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Jusbrasil - Legislação
22 de julho de 2017

Lei 7599/17 | Lei nº 7599 de 24 de maio de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água. Ver tópico

Parágrafo único - Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 2º- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão: Ver tópico

I - receber nenhum benefício e/ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - ser contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

III - firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - A obtenção de qualquer benefício e/ou incentivo estadual, bem como a contratação ou firmação de convenio com o Estado do Rio de Janeiro dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente, comprovando o fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - As indústrias referidas no caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 24 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº142/2015Mensagem nº
AutoriaJORGE PICCIANI
Data de publicação 05/25/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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