DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. Ver tópico (5 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água. Ver tópico
Parágrafo único - Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes. Ver tópico
Art. 2º- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão: Ver tópico
I - receber nenhum benefício e/ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
II - ser contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
III - firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico
Parágrafo único - A obtenção de qualquer benefício e/ou incentivo estadual, bem como a contratação ou firmação de convenio com o Estado do Rio de Janeiro dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente, comprovando o fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico
Art. 3º - As indústrias referidas no caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água. Ver tópico
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 24 de maio 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 142/2015 | Mensagem nº | |
| Autoria | JORGE PICCIANI | ||
| Data de publicação | 05/25/2017 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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