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21 de agosto de 2017

Lei 7557/17 | Lei nº 7557 de 17 de abril de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer). Ver tópico

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação : Ver tópico

"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

DEZEMBRO

(...)

PRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).

(...)"

Art. 3º - A Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deverá proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios: Ver tópico

I - Aposentadoria por Invalidez; Ver tópico

II - Auxilio - doença; Ver tópico

III - Isenção de Imposto de Renda - IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

IV- Isenção de Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados; Ver tópico

V - Isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados; Ver tópico

VI - Isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados; Ver tópico

VII - Isenção de imposto sobre operações financeiras - IOF na aquisição de veículos automotores adaptados; Ver tópico

VIII - Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação; Ver tópico

IX - Saque integral junto ao Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS; Ver tópico

X - Saque junto ao Programa de Integracao Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PIS / PASEP; Ver tópico

XI - Cirurgia Plástica reparadora da mama; Ver tópico

XII - Concessão de renda mensal vitalícia; Ver tópico

XIII - Andamento processual prioritário no Poder Judiciário; Ver tópico

XIV - Preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; Ver tópico

XV - Fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

Art. 4º - A divulgação mencionada no caput do artigo 1º deverá ser feita através de folders educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dentro das Universidades, nos Supermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre outras formas para o bom e fiel cumprimento da presente lei. Ver tópico

Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo toda a logística necessária para a realização da Semana mencionada no caput do artigo 1º, bem como designação de profissionais da área da saúde como oncologistas , psicólogos, entre outros como também a designação de advogados para prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os procedimentos necessários para que as pessoas portadoras da neoplasia maligna possam pleitear seus direitos, garantias e benefícios. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2279/2016Mensagem nº
AutoriaBENEDITO ALVES
Data de publicação 04/18/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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