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13 de dezembro de 2017

Lei 7558/17 | Lei nº 7558 de 18 de abril de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estatística periódica sobre violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por pessoa idosa aquela cuja idade seja igual ou superior a 60 anos. Ver tópico

§ 2º - Deverão ser explicitados todos os dados, constando qualquer forma de violência em que a vítima seja pessoa idosa, com estatística de fácil entendimento, única e padronizada para todas as Secretarias do Estado, Municípios, Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades ligados a causa. Ver tópico

§ 3º - O relatório deverá ser elaborado anualmente. Ver tópico

§ 4º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e definição dos dados. Ver tópico

Art. 2º - Os dados coletados deverão estar disponíveis no site do Instituto de Segurança Pública - ISP para acesso de qualquer interessado. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, em 18 de abril 2017. Ver tópico

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº704/2015Mensagem nº
AutoriaTIA JU
Data de publicação 04/19/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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