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21 de outubro de 2017

Lei 7532/17 | Lei nº 7532 de 13 de Março de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470 , DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui parágrafo segundo no Artigo 18 da Lei 6.470 de 12 de junho de 2013 , renumerando-se os demais e passando a vigorar com a seguinte redação : Ver tópico

(...)

"§ 2º - Quando os recursos para contraprestação de serviços das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriundos de compensação ambiental , portanto ausente do orçamento fiscal , todas as prestações de contas devem estar publicadas na internet."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 13 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2307/2016Mensagem nº
AutoriaANDRE CORREA
Data de publicação 03/14/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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