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22 de junho de 2017

Lei 7522/17 | Lei nº 7522 de 14 de fevereiro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e parcerias com prefeituras municipais e com instituições hospitalares públicas e privadas, para a distribuição gratuita de aparelhos de surdez a crianças e adolescentes, com idade entre 3 (três) meses a 18 (dezoito) anos, usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante apresentação de prescrição médica. Ver tópico

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas: Ver tópico

I - inscrição das crianças e adolescentes em um cadastro estadual de deficientes auditivos; Ver tópico

II - distribuição de aparelhos auditivos, obedecida a ordem de inscrição no Programa. Ver tópico

Art. 4º - Para os efeitos desta lei entende-se por: Ver tópico

I - criança: pessoa no período da infância, até os 12 anos de idade; Ver tópico

II - adolescente: pessoa com idade entre 13 e 18 anos; Ver tópico

III - deficiente auditivo: quem está privado, no todo ou em parte, do sentido da audição. Ver tópico

Art. 5º - A distribuição dos aparelhos auditivos somente será feita às crianças e adolescentes previamente inscritas no Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes, conveniadas ao SUS que apresentarem prescrição médica de solicitação do dispositivo. Ver tópico

§ 1º - É imprescindível que a criança ou adolescente esteja acompanhada dos pais ou responsável, munidos de documento de identificação com foto e certidão de nascimento do menor e seja portador da Carteira de Identificação do SUS; Ver tópico

§ 2º - Os pais ou responsáveis deverão apresentar prescrição médica original, devidamente carimbada e assinada pelo médico, indicando o uso do aparelho auditivo, com data não superior a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 6º - As escolas públicas e privadas que detectarem em seus alunos, crianças e adolescentes, sinais de possível deficiência auditiva, deverão informar, imediatamente, os pais ou responsáveis sobre os sintomas percebidos, para que os menores sejam encaminhados à consulta com médico especialista. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de crianças que se submeteram ao "Teste da Orelhinha", nos hospitais em que nascerem, seus pais ou responsáveis, munidos do receituário médico, poderão solicitar o aparelho ao bebê a partir do terceiro mês de vida. Ver tópico

Art. 7º - A distribuição dos aparelhos auditivos às crianças ou adolescentes, que se enquadrarem nos requisitos preestabelecidos, será totalmente gratuita e se realizará pelas instituições hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 2º desta lei. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº872/2015Mensagem nº
AutoriaNIVALDO MULIM
Data de publicação 02/15/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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