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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2017

Lei 7523/17 | Lei nº 7523 de 14 de fevereiro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 10 meses atrás

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DISPÔE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAREM, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - As empresas prestadoras do serviço de internet móvel e banda larga ficam obrigadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar demonstrativos transparentes, que permitam aos usuários ter controle real sobre o seu consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Os demonstrativos deverão indicar o consumo da franquia e a descrição da maneira como foram gastas. Ver tópico

Art. 2º - No serviço de internet móvel, a informação deverá ser prestada através de envio de mensagem de texto, e-mail ou sítio eletrônico, a critério do usuário. Ver tópico

§ 1º - O envio da informação deverá ser semanal, quando se tratar de modalidade pós-pago. Ver tópico

§ 2º - Na modalidade pré-paga, a informação deverá ser diária, quando houver o corte da internet ou quando consumida a franquia. Ver tópico

I - Deverá a operadora enviar o indicador do consumo, quando atingido 80% (oitenta por cento) do limite diário contratado. Ver tópico

II - Quando atingido o limite diário, será expedida nova informação sobre o indicador de consumo. Ver tópico

Art. 3º - No serviço de banda larga, a prestadora do serviço deverá prestar a informação na fatura mensal, bem como disponibilizá-la, em sítio eletrônico, para consulta do consumidor. Ver tópico

Parágrafo único - Se a cobrança do serviço for diária ou existir qualquer limitação ao uso, a informação de consumo deverá ser prestada da mesma forma que o § 2º e seus incisos do Art. 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - As empresas prestadoras do serviço de internet móvel e banda larga também ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal do consumidor, gráfico, que demonstre o registro médio da velocidade no envio e no recebimento de dados Ver tópico

Art. 5º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator às medidas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Parágrafo único - O valor referente ao montante arrecadado pela aplicação da multa será destinado ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON). Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº617/2015Mensagem nº
AutoriaROGERIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA
Data de publicação 02/15/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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