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28 de março de 2017

Lei 7524/17 | Lei nº 7524 de 14 de fevereiro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Os acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2970/2014Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES
Data de publicação 02/15/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Isto é inconstitucional. Lei estadual não pode legislar sobre Direito do Trabalho. Trata-se de competência exclusiva da União. continuar lendo