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21 de setembro de 2017

Lei 7512/17 | Lei nº 7512 de 10 de janeiro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 meses atrás

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CLASSIFICA QUISSAMÃ COMO "MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO". Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica classificado Quissamã como "Município de Interesse Turístico". Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2120/2016Mensagem nº
AutoriaZEIDAN
Data de publicação 01/11/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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