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16 de junho de 2021

Lei 7507/16 | Lei nº 7507 de 29 de dezembro de 2016. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010. Ver tópico (607 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 26 (...)

I - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, quanto ao Estado;" Ver tópico

Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes: Ver tópico (178 documentos)

I - não impugnadas; Ver tópico (8 documentos)

II - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito; Ver tópico (1 documento)

III - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou Ver tópico (1 documento)

IV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ver tópico (3 documentos)

V - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do ajuizamento, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ver tópico (142 documentos)

VI - V E T A D O . Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa. Ver tópico (14 documentos)

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2249/2016Mensagem nº50/2016
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2016Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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