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19 de outubro de 2021

Lei 7483/16 | Lei nº 7483 de 08 de novembro de 2016. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (286 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017. Ver tópico (72 documentos)

Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei. Ver tópico (50 documentos)

Art. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias: Ver tópico (11 documentos)

I - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública. Ver tópico (1 documento)

II - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2150/2016Mensagem nº28/2016
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/09/2016Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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