LEI Nº 7457 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 3189/1999, com a seguinte redação.

"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

(...)

IX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1442/2016Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, LUCINHA
Data de publicação 10/19/2016Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :