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24 de setembro de 2021

Lei 7424/16 | Lei nº 7424 de 24 de agosto de 2016. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital do Estado do Rio de Janeiro tenha participação, bem como as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente, ficam obrigados a utilizar água de reuso não potável, sempre que houver este recurso disponível, consoante os critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior. Ver tópico

Art. 2º - A água de reuso poderá ser utilizada também para fins não potáveis nas seguintes atividades: Ver tópico

I - agricultura em geral; Ver tópico

II - irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte; Ver tópico

III - lavagem de veículos públicos de qualquer tipo; Ver tópico

IV - lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos; Ver tópico

V - outros usos similares. Ver tópico

Art. 3º - O Estado deverá providenciar lista dos locais para retirada da água de reuso. Ver tópico

Art. 4º - O Estado deve promover campanha permanente de esclarecimento e conscientização, visando o estímulo e apoio voltados ao reuso de água não potável para as finalidades de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº166-A/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 08/25/2016Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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