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20 de maio de 2022

Lei 7405/16 | Lei nº 7405 de 03 de agosto de 2016. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA "UM LAR PARA OS IDOSOS", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Ver tópico

Art. 2º - O Programa de que trata o Art. 1º desta Lei tem por finalidade: Ver tópico

I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; Ver tópico

II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições; Ver tópico

III - proporcionar a divulgação, para a Sociedade Civil e Poder Público, dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família; Ver tópico

IV - possibilitar, aos idosos, a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde. Ver tópico

Art. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado. Ver tópico

Art. 4º - Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu "padrinho", convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos. Ver tópico

Art. 5º - O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 710-A/2015Mensagem nº
AutoriaTIA JU, COMTE BITTENCOURT
Data de publicação 08/08/2016Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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