CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA "UM LAR PARA OS IDOSOS", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Ver tópico
Art. 2º - O Programa de que trata o Art. 1º desta Lei tem por finalidade: Ver tópico
I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; Ver tópico
II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições; Ver tópico
III - proporcionar a divulgação, para a Sociedade Civil e Poder Público, dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família; Ver tópico
IV - possibilitar, aos idosos, a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde. Ver tópico
Art. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado. Ver tópico
Art. 4º - Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu "padrinho", convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos. Ver tópico
Art. 5º - O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º - Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais. Ver tópico
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 710-A/2015 | Mensagem nº | |
| Autoria | TIA JU, COMTE BITTENCOURT | ||
| Data de publicação | 08/08/2016 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
| |
| No documents found |
| |
Atalho para outros documentos ÿÿ
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.