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26 de junho de 2017

Lei 5459/09 | Lei nº 5459, de 03 de junho de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO que credencia entidades governamentais e não governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) a captarem recurso financeiro, perante pessoas físicas e jurídicas, em forma de doação, dedutível na Declaração do Imposto de Renda, conforme legislação fiscal. Ver tópico

Art. 2º Para a obtenção do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO a entidade deverá apresentar projeto em formulário padrão do CEDCA que será analisado por Conselheiro de Direito e com parecer deste, submetido à votação em reunião da Mesa Diretora para decisão. Ver tópico

Parágrafo Único. É vedado ao Conselho de Direito analisar projetos da entidade que represente no CEDCA ou que tenha trabalhado na sua elaboração. Ver tópico

Art. 3º Para receber o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO o projeto deverá: Ver tópico

I - Ser desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - Estar em perfeita consonância com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Ver tópico

III - Enquadrar-se na linha de Programas estabelecidos pelo CEDCA, tais como: Ver tópico

a) Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar; Ver tópico

b) Programa Sócio-Educativo em Meio Aberto; Ver tópico

c) Programa de Abrigo; Ver tópico

d) Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco; Ver tópico

f) Programa de Capacitação Profissional; Ver tópico

g) Programa e Estudos e Pesquisas. Ver tópico

Art. 4º A captação de recurso financeiro junto à pessoa física e jurídica poderá ser feita, mediante carta padrão do CEDCA, pelo representante legal da entidade mantenedora do projeto detentor do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO ou pessoas por ele designado. Ver tópico

Art. 5º Toda captação de recursos financeiros, com base na presente Lei, deverá ser feita à conta do Fundo Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, administrado pelo CEDCA. Ver tópico

Parágrafo Único. Os valores depositados no Fundo, com base no Certificado de Captação, serão feitos em conta corrente específica. Ver tópico

Art. 6º Recebida a doação financeira, a entidade mantenedora do projeto, mediante ofício, informará ao CEDCA o nome do doador, juntando cópia do depósito feito à conta específica do Fundo. Ver tópico

Art. 7º Em 60 (sessenta) dias, a partir da data do depósito na conta do Fundo, deverá o CEDCA transferir o valor doado para a conta bancária da entidade mantenedora do projeto beneficiado, deduzido o percentual de 3% (três por cento), a título de taxa de administração do Fundo. Ver tópico

Parágrafo Único. A transferência do recurso será feita mediante o nada opor do Presidente do CEDCA e autorização do Ordenador de Despesa da Secretaria Estadual que o Conselho esteja vinculado. Ver tópico

Art. 8º A entidade fica obrigada a colocar em execução o projeto patrocinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da transferência do valor total doado ao projeto. Ver tópico

Art. 9º No caso de captação de valor parcial doado ao projeto, a entidade poderá optar pelo início de execução no prazo fixado no artigo anterior ou aguardar a complementação do valor do custo do projeto. Ver tópico

Art. 10. A entidade mantenedora deverá enviar, trimestralmente, ao CEDCA relatório social financeiro do projeto e cópia para o doador. Ver tópico

Art. 11. A fiscalização e acompanhamento do projeto poderão ser feitos por técnico indicado pelo CEDCA, sem prejuízo das atribuições de competência do Ministério Público e Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 12. O prazo de validade do Certificado de Captação é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão. Ver tópico

§ 1º Concedido o Certificado de Captação, o mesmo terá validade durante todo o período de vigência do projeto para o qual foi concedido. Ver tópico

§ 2º A entidade que não captar recurso financeiro no prazo de validade do Certificado poderá renová-lo mediante requerimento ao CEDCA. Ver tópico

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 03 de junho de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1979/2004Mensagem nº
AutoriaPAULO MELO
Data de publicação 06/04/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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