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24 de agosto de 2019

Lei 5451/09 | Lei nº 5451, de 22 de maio de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (115 documentos)

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º Os indicadores educacionais a que se refere o art. 1º a serem utilizados como parâmetro são: Ver tópico

I - Alfabetização: Ver tópico

a) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos; Ver tópico

b) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos; Ver tópico

c) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária a partir dos 19 (dezenove) anos. Ver tópico

II - Matrícula e evasão escolar: Ver tópico

a) Número de alunos matriculados; Ver tópico

b) Índice de evasão escolar; Ver tópico

c) Número de vagas ociosas, por nível de escolaridade. Ver tópico

III - Taxa de distorção idade/ano: Ver tópico

IV - Docentes: Ver tópico

a) Número total de professores; Ver tópico

b) Número de professores em contrato temporário; Ver tópico

c) Número de professores com pós-graduação "lato sensu", em percentual; Ver tópico

d) Número de professores com mestrado; Ver tópico

e) Número de professores com doutorado e Ver tópico

f) Remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino. Ver tópico

V - Programas: Ver tópico

a) Relacionar os programas de valorização e capacitação docente desenvolvidos para os professores da rede pública estadual; Ver tópico

b) Relacionar os programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada. Ver tópico

VI - Rendimento escolar: Ver tópico

a) Índice de aprovação/reprovação em razão do rendimento escolar; Ver tópico

b) Índice de reprovação por faltas às atividades escolares. Ver tópico

VII - Infra-estrutura: Ver tópico

a) Relacionar o número total de escolas da rede pública de ensino do Estado e o número total de salas de aula em efetiva utilização; Ver tópico

b) Relacionar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos, com o respectivo número de salas de aula; Ver tópico

c) Relacionar o total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos; Ver tópico

d) Relacionar as escolas com laboratório de informática; Ver tópico

e) Relacionar as escolas com biblioteca; Ver tópico

f) Relacionar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas; Ver tópico

g) Relacionar as escolas com laboratório de ciências; Ver tópico

h) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEERJ encaminhará, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual de suas atividades. Ver tópico (12 documentos)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

SÉRGIO CABRAL

Projeto de Lei nº1501-A/2008 Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT
Data de publicação 05/25/2009Data Publ. partes vetadas

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