Lei 699/83 | Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

QUADRO DA POLÍCIA CIVIL

- Operador Policial de Telecomunicação - Fotógrafo Policial - Motorista Policial - Servente de Necrópsia

* Art. 10 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro far-se-á através de concurso de provas ou provas e títulos, dividido em duas fases:

* Nova redação dada pela Lei nº 1629/90.

*§ 3º - Quando se tratar de ingresso por concurso público de provas nos cargos de Delegado, Perito Criminal e Engenheiro Policial de Telecomunicação, antes das provas escritas específicas de conhecimentos, o candidato poderá ser submetido a uma prova escrita preliminar, de caráter eliminatório, e que constará de todas as matérias referentes às provas específicas, das quais serão eliminatórias as matérias de Direito Penal e de Direito Processual no concurso de Delegado de Polícia, sendo considerado habilitado o concorrente que obtiver um mínimo de cinqüenta pontos em cada uma das citadas matérias eliminatórias e na média global.

* Acrescentado pela Lei nº 1629/90. *§ 4º - O regulamento do concurso para os cargos referidos no parágrafo anterior poderá considerar como apenas classificatórias uma ou mais matérias constantes das provas específicas.

* Acrescentado pela Lei nº 1629/90. *§ 5º - As provas específicas de Direito Penal e Direito Processual Penal do Concurso para Delegado serão sempre eliminatórias, considerando-se habilitado o candidato que obtiver em cada uma delas nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

* Acrescentado pela Lei nº 1629/90. * *§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de capacidade física e de investigação social a que se referem o inciso I, in fine , deste artigo, e o § 2º, in fine , do

artigo 11.*(Parágrafo acrescentado pelo art. 1ºº da Lei16299/90)

* Declarado inconstitucional, em 06/02/2003 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1072. *§ 7º - A primeira fase do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia constará, também, de prova oral, sendo o candidato examinado da tribuna, de todas as matérias referentes às provas específicas, das quais serão eliminatórias as de Direito Penal e Direito Processual Penal, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada uma das citadas matérias eliminatórias e na média global.

*(Parágrafo acrescentado pelo art. 1ºº da Lei26877/97)

*Art. 11 - Será considerado inabilitado e automaticamente excluído, em qualquer fase do concurso, o candidato que, em cada prova escrita específica não considerada meramente como classificatória, obtiver nota inferior a cinqüenta pontos.

* § 1º - No concurso a que se refere o § 3º do artigo 10, se o respectivo regulamento previr a existência de prova ou provas classificatórias (art. 10, § 4º), considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinqüenta pontos nas provas específicas eliminatórias e média global não inferior também a cinqüenta pontos.

*§ 2º - O candidato que for julgado inapto ou contra-indicado nos Exames Psicotécnico ou Médico, nas provas de Capacidade Física ou Investigação Social, será excluído do concurso.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei16299/90)

* Art. 13 - O ingresso na classe inicial ou na classe singular das Categorias Funcionais de Delegado de Polícia, Perito Legista, Perito Criminal, Engenheiro Policial de Telecomunicação, Papiloscopista, Técnico Policial de Laboratório, Técnico Policial de Telecomunicação, Detetive, Técnico de Necrópsia e Escrivão de Polícia dar-se-á por concurso público e por ascensão, sendo que metade das vagas será reservada para cada uma dessas formas de provimento.

* Nova redação dada pela Lei nº 1278/1988.

* Art. 15 - O provimento na classe inicial de Detetive-Inspetor ocorrerá por ascensão.

* Nova redação dada pela Lei nº 1278/1988.

* XVIII - Carcereiro Policial - Certificado de primeiro grau ou equivalente e carteira de habilitação de motorista.

* Acrescentado pela Lei nº 1275/1988.

QUANTITATIVOS PARA 1983

QUANTITATIVOS ATÉ 1987

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

QUADRO DE PROMOÇÃO E ASCENSÃO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1983 Eng

Governador Ficha Técnica

Assunto:

Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Lei Orgânica, Adicional Por Tempo De Serviço, Academia De Polícia, Tempo De Serviço, Polícia Civil Sub Assunto:

Segurança Pública OBS:

Alterações - Leis nºs: 1275/88, 1278/88, 1629/90 e 2687/97. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1072 RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES

MATÉRIA : CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - LEI 1.629/90 ART. 1º - LEI 699/83 ART. 10, § 6º - RJ Data do Andamento : 06/02/2003 Andamento : JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE Observações : Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 10 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, considerada a redação imprimida pela Lei nº 1.629, de 23 de março de 1990, ambas do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, no que restringiam a declaração de inconstitucionalidade à expressão "e de investigação social". Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.02.2003.

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Lei 1629/90, art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas em vigor as demais disposições da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, e legislação subsequente, até que venha a ser promulgada a Lei Orgânica da Polícia Civil, a que alude o artigo 118, parágrafo único, inciso X, da Constituição Estadual.

Lei 2992/98, art. 11 - Considerar-se-ão extintos, na medida em que vagaram, todos os cargos que compõem as categorias funcionais previstas na Lei 699 ,de 14 de dezembro de 1983, Lei nº 1.275 , de 14 de março de 1988 e na Lei nº 1.431 , de 01 de março de 1989. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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