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06 de dezembro de 2021

Lei 724/84 | Lei nº 724, de 24 de abril de 1984

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HOMEM DO CAMPO. Ver tópico (42 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Homem do Campo, a ser comemorado no dia 21 de setembro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo único - No dia 21 de setembro de cada ano, juntamente com a comemoração do dia da árvore, os estabelecimentos oficiais de ensino e os órgãos oficiais da política agrária estadual deverão realizar solenidades para celebrar a figura do Homem do Campo, isto é, o trabalhador rural. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº251/83Mensagem nº
AutoriaMURILO ASFORA
Data de publicação 04/25/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3325 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCACAO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3312 1999 Em Vigor ALTERA A LEI Nº 2674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 3239 1999 Em Vigor INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3220 1999 Em Vigor ESTABELECE O SELO VERDE PARA CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

3206 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3192 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM.

3189 1999 Em Vigor INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3187 1999 Em Vigor CRIA A TAXA FLORESTAL PARA VIABILIZAR A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3183 1999 Revogado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3111 1998 Em Vigor COMPLEMENTA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE ANÁLISE COLETIVA DE EIA/RIMA, QUANDO NUMA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA.

3110 1998 Em Vigor CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRARIA - CEPA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 247,

CAPITULO V,

TITULO VII E INCISO VI DO ARTIGO 27 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3076 1998 Em Vigor REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E USO DE GASES REFRIGERANTES E ÓLEO PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO.

3029 1998 Em Vigor REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO.

3009 1998 Em Vigor PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3007 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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