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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Decreto 26023/00 | Decreto nº 26.023 de 25 de fevereiro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a importância de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas Universidades e em todos os segmentos da sociedade, tendo como objetivos essenciais: Ver tópico

I - Sensibilizar os cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos; Ver tópico

II - Levar conhecimentos ao cidadãos sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos; Ver tópico

III - Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; Ver tópico

IV - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; Ver tópico

Parágrafo único - A UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL - UCE/RJ do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS - PNAFE fornecerá o apoio necessário à implementação do PROGRAMA. Ver tópico

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados a COMISSÃO MISTA PERMANENTE e o GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL - GEFE , sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

Art. 3º - A COMISSÃO MISTA PERMANENTE será composta pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Coordenador da UCE/RJ , junto ao PNAFE; Ver tópico

II - Superintendente Financeiro da Secretaria de Estado de Educação; Ver tópico

III- Coordenador Geral do GEFE/RJ. Ver tópico

Art. 4º - O GEFE será constituído pelos seguintes membros : Ver tópico (7 documentos)

I - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle, na condição de Coordenador Geral; Ver tópico

II - Suplente do Representante acima indicado, na condição de Coordenador Adjunto; Ver tópico

III - Representante da Secretaria de Estado de Educação. Ver tópico

Art. 5º - A Comissão Mista Permanente e o GEFE terão regulamentação fixada por Resolução Conjunta editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e pela Secretaria de Estado de Educação, ficando o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Técnica necessários à consecução deste PROGRAMA. Ver tópico

(Nota: Regulamentação fixada pela Resolução SEE/SEFCON nº 43/2000, vigente desde 04.05.2000)

Art. 6º - O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL será implementado, inicialmente, com recursos orçamentários advindos do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS - PNAFE, a serem disponibilizados em conformidade com o Plano de Metas fixado. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Área:
Data de publicação:02/28/2000

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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