Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Decreto 25992/00 | Decreto nº 25992 de 26 de janeiro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1229 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 57º da Lei nº 287, de 04/12/79, na Lei nº 3.240, de 03/08/99 "Lei das Diretrizes Orçamentárias" e na Lei nº 3.371, de 17/01/00 "Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2000".

DECRETA:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A execução orçamentária e financeira do Estado, no exercício de 2000, respeitada a legislação em vigor, especialmente o disposto no Título V da Execução Orçamentária, da Lei nº 287, de 04/12/79, na Lei nº 3.240 de 03/08/99, e na de 17/01/00 obedecerá às normas deste Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - A execução orçamentária e financeira do Estado, no exercício de 2000, abrangerá os Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS SIAFEM E SICOFI

Art. 3º - Fica implantado, no âmbito das Autarquias e Fundações, o Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM/RJ. Ver tópico

Art. 4º - Ficam as Empresas Públicas obrigadas a utilizar os módulos de Execução Orçamentária de Despesa e Receita disponíveis através do Sistema Informações Contábeis e Financeiras - SICOFI. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - As Entidades não integrantes do SIAFEM remeterão Contadoria Geral do Estado e à Subsecretaria de Controle Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, os Balancetes Contábeis e respectivas Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa, nos moldes da Lei nº 4.320/64, com cópia em meio magnético, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao referência. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º - Fica autorizado o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas nos artigos contidos neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO III

CRÉDITOS ADICIONAIS E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 7º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado conterão parecer conclusivo dos respectivos Secretários e indicarão novos recursos a serem incluídos no Orçamento ou compensação proveniente de cancelamento de dotações próprias do Órgão ou Entidade, ou Fundo Especial solicitante, quando forem encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para serem previamente analisadas. Ver tópico

§ 1º - As solicitações de crédito adicional, quando a compensação for oriunda de recursos Ordinários não Vinculados (Fonte 00), só deverão ser encaminhadas a partir do 2º (segundo) trimestre à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, ressalvados os casos especiais. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá, independentemente de solicitação do órgão interessado, propor a abertura de créditos adicionais para o suprimento de Despesas Correntes, sempre que julgar necessário. Ver tópico

Art. 8º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral a promover, através de Resolução, modificações orçamentárias que não impliquem em alterações da Lei de Orçamento aprovada para o exercício financeiro de 2000. Ver tópico

Art. 9º - 0 Superávit Financeiro, apurado na forma do § 3º do art. 120º da Lei nº 287, de 04/12/79, atestado pela Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral será, prioritariamente, destinado a pagamento de despesas com Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores. Ver tópico

Art. 10º - Nas Autarquias, nas Fundações, bem como nos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o excesso de arrecadação apurado durante o exercício, proveniente de sua receita própria e atestado pela Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender. despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Ver tópico

Art. 11º - A amortizacao e o servico da divida, bem como a contrapartida necessaria aos financiamentos internos ou externos destinados a Projetos e Programas das Entidades e Fundos Especiais referidos no artigo 2º, correrao a conta de recursos orcamentarios ja disponiveis da Entidade ou Fundo Especial interessado, nao constituindo a obtencao do emprestimo, em si, motivo para elevacao de recursos transferidos pelo Estado Ver tópico

CAPITULO IV

DESPESAS DE PROJETOS E CAPITAL DE ATIVIDADES

Art. 12º - A Secretaria Executiva do Gabinete do Governador elaborará a programação semestral de investimento dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais com base nas informações a serem encaminhadas nos termos da Resolução Conjunta SEGAB/SEFCON nº 01/10/99. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente poderão ser enviadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral as solicitações de liberação de recursos de Projetos e/ou Capital de atividades integrantes da programação semestral de investimentos. Ver tópico

Art. 13º - O processo de liberação de recursos para atendimento de Projeto e/ou Capital de atividade constante da Programação aprovada em conformidade com o especificado no art. 12º obedecerá à sistemática prevista neste artigo. Ver tópico

§ 1 º - As solicitações de liberação de recursos serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com cópia em meio magnético, por intermédio do Secretário da respectiva Pasta, acompanhadas do detalhamento a que se refere a Resolução Conjunta SEGAB/SEFCON nº 01/99, acrescidas das seguintes informações: Ver tópico

? Projeto básico;

? Especificações técnicas dos serviços previstos e das aquisições de material;

? Orçamento analítico com data base e citação da origem dos preços elementares;

? Indicação da classificação dos serviços no caso de preços EMOP, caso contrário apresentar a composição dos custos unitários;

? Indicação de índices e fórmulas que serão utilizadas para reajustamento do contrato, se houver.

§ 2º - Os investimentos que reflitam demandas oriundas do Orçamento Participativo Estadual deverão ser informados para fins de atendimento ao disposto no art. 16º da Lei de Orçamento Anual do Ano 2000. Ver tópico

Art. 14º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral submeterá à aprovação do Governador do Estado os atos orçamentários discriminando os valores máximos para atendimento de cada Projeto ou Despesa de Capital, baseada na análise das informações encaminhadas nos termos do artigo anterior, compatibilizando o cronograma de desembolso proposto pelos órgãos, Entidades e Fundos Especiais com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. Ver tópico (424 documentos)

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral providenciará, através dos Sistemas SIAFEM/RJ e SICOFI, a reserva das dotações orçamentárias, correspondentes aos valores autorizados. Ver tópico (157 documentos)

§ 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral para, através de ato próprio, proceder à liberação para empenho e/ou o comprometimento de despesa, até o limite autorizado pelo Governador, com base no valor efetivamente apurado em processo licitatório, dispensa de licitação ou sua inexigibilidade. Ver tópico (103 documentos)

§ 3º - A liberação dos recursos se fará de acordo com as necessidades do Projeto e/ou do Capital de atividade, ficando a liberação de cada parcela condicionada à comprovação da adequada utilização da parcela anterior, conforme modelo apresentado no Anexo I. Ver tópico (141 documentos)

Art. 15º - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral proceder às liberações para empenho e/ou comprometimento de despesa, bem como a respectiva liberação de recursos decorrentes de Projetos e Despesas de Capital de atividade já aprovados pelo Governador do Estado no exercício de 1999 e que tenham continuidade em 2000, até o limite do valor autorizado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador poderão por iniciativa conjunta, sobrestar as liberações para empenho e/ou comprometimento de despesa de Projeto ou de Capital já aprovados, porém não liquidados, e que devam merecer nova apreciação do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 16º - Competirá à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral a autorização de comprometimento da despesa ou de empenho de gastos que não excedam, mensalmente, o valor equivalente a 5.000 UFIRs, não cumulativos, desde que seja o respectivo valor incluído na quota mensal de despesas de manutenção, fixada por Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, em substituição a itens de despesa não essenciais, mantido o valor global da quota atribuída. Ver tópico

CAPÍTULO V

QUOTAS MENSAIS DE MANUTENÇÃO

Art. 17º - A quota de manutenção apresenta periodicidade mensal englobando as despesas de custeio previsíveis, excluídas as constantes do art. 22º deste decreto Ver tópico

Parágrafo único - Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para, excepcionalmente, inserir na quota de manutenção despesas de custeio excluídas no caput deste artigo, desde que sejam previsíveis Ver tópico

Art. 18º - Ficam fixadas para os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais a que se refere este decreto as quotas de manutenção relativas ao dispêndio orçamentário e financeiro referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2000, conforme detalhado no Anexo II, Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das quotas de manutenção para o 1º (primeiro) trimestre, constantes no Anexo II, serão discriminados de acordo com os respectivos itens de despesa de cada Órgão, Entidade e Fundo Especial pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através de Resolução Ver tópico

Art. 19 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral discriminará, através de Resolução referente a quotas mensais de manutenção, os valores máximos das Despesas Correntes, relativas ao custeio das atividades dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais definidos no art. 2º, independentemente da fonte dos recursos, conforme Anexo II. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - 0 saldo de quotas de manutenção não comprometido no mês para o qual foi autorizado se somará á quota subseqüente e assim sucessivamente ao longo do exercício, respeitada a programação prévia estabelecida para os. empenhos globais e estimados. Ver tópico

§ 2º - A solicitação à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Gera da liberação da quota de manutenção estará, a partir do mês de abril de 2000 condicionada à prestação de contas de quotas anteriores, processando-se com cópia em meio magnético, da forma seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - a solicitação de quotas de manutenção e a prestação de contas obedecerão as datas limite definidas no calendário apresentado no Anexo III; Ver tópico

II - a quota de manutenção solicitada discriminará os valores dos itens de despesa conforme formulário apresentado no Anexo IV; Ver tópico

III - a prestação de contas detalhará os valores dos itens de despesas da quota de manutenção de acordo com o quadro apresentado no Anexo V; Ver tópico

IV - o detalhamento dos gastos por natureza da despesa, constante dos Anexos IV e V, deverá identificar os contratados, conveniados e concessionários nos casos de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ou Jurídica Ver tópico

§ 3º - Os valores autorizados na quota mensal de manutenção contemplarão expressamente os compromissos contratuais em vigor, bem como os débitos junto a Órgãos e Entidades Federais que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de Órgãos Federais - CADIN. Ver tópico

§ 4º - As informações a que se refere este artigo relativas aos Órgãos da Administração Indireta, inclusive Fundos Especiais, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculados ou subordinados. Ver tópico

§ 5º - As dotações relativas ás Despesas Correntes a que se refere este capítulo somente estarão liberadas para empenho ou comprometimento da despesa após a discriminação dos valores mensais referida no caput deste artigo, limitado os empenhos e os comprometimentos aos valores aprovados para os respectivos programas de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos. Ver tópico

§ 6º - Todo e qualquer contrato que tenha como objeto prestação de serviços envolvendo basicamente recursos humanos, deverá ser objeto de aprovação prévia da Comissão de Programação Financeira, de forma a ser permitida a sua inclusão nos limites de gastos a que se refere o caput deste artigo, aplicando-se idêntico procedimento aos aditamentos aos contratos já em vigor. Ver tópico

§ 7º - As Despesas Correntes de atividades dos Órgãos referidos no caput deste artigo decorrentes dos processos licitatórios e/ou de contratos ou convênios firmados pelos mesmos Órgãos e Entidades, deverão Ter as parcelas mensais correspondentes integralmente contidas nas quotas regularmente fixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

§ 8º - As Transferências Intragovernamentais para atendimento das Despesas Correntes relativas ao custeio das atividades se subordinam às regras estabelecidas neste artigo. Ver tópico

Art. 20º - A reformulação de quotas mensais de manutenção já autorizadas será efetuada na forma do Anexo IV e obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - no caso de reformulação sem aumento do valor global: Ver tópico

a) será processada somente uma reformulação para cada quota mensal de manutenção autorizada; Ver tópico

b) será encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral até o vigésimo dia útil do mês subseqüente a referida quota; Ver tópico

II - no caso de reformulação com aumento do valor global a solicitação deverá ser analisada pela Comissão de Programação Financeira, no que se refere ao acréscimo de seu valor, exceto quando se tratar das despesas que possam. acarretar inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Devedores de Órgão Federal. Ver tópico

Parágrafo único - A reformulação da quota mensal. de manutenção com acréscimo autorizado nos termos do inciso II deste artigo será feita através de Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

Art. 21º - As despesa incluidas nas quotas mensais de manutencao poderao se autorizadas pelos respectivos ordenadores de despesa no seu valor global ou estimado mediante a emissao de Nota de Autorizacao da Despesa - NAD, utilizando-se, para tanto, do cronograma de desembolso constante no Bloco 5 daquele formulario, que servira de cobertura para emissao no SIAFEM/RJ ou SICOFI de tantas notas de empenho quantas necessarias, obedecidos os limites das liberacoes de quotas mensais Ver tópico

CAPITULO VI

OUTRAS DESPESAS

Art. 22º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral liberará as despesas relacionadas a seguir, mensalmente, nos Sistemas SIAFEM/RJ e SICOFI, com base nas informações fornecidas pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos neste decreto, conforme Anexo VI, até o vigésimo quinto dia do mês anterior à realização da despesa: Ver tópico (1 documento)

a) Pessoal e Encargos Sociais Ver tópico

b) Transferências Constitucionais aos Municípios Ver tópico

c) Amortização e Encargos da Dívida Ver tópico

e) Impostos Ver tópico

f) Custas e Precatórios Judiciais Ver tópico

g) Encargos Decorrentes do Sistema da Privatizações constantes de Encargos Gerais do Estado Ver tópico

g) Encargos Decorrentes do Programa de Privatizações, Serviços Financeiros, Restituição de Indébitos, constantes de Encargos Gerais do Estado (*) Ver tópico

(*) Redação modificada pelo Decreto nº 26.030 de 02 de março de 2000.

h) As decorrentes do Convênio intergovernamentais Ver tópico

i) Contas A e B Ver tópico

j) Despesas Bancárias Ver tópico

§ 1º - 0 lançamento nos, Sistemas das despesas relativas ao pagamento de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Administração Direta será efetuado com base nas informações a serem fornecidas mensalmente, pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE. Ver tópico

§ 2º - 0 lançamento das despesas com Pessoal - Inativos e Pensionistas se dará com base nas informações a serem fornecidas pelo RIOPREVIDÊNCIA Ver tópico

§ 3º - As informações a que se refere este artigo relativas às Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos Especiais, serão igualmente encaminhadas à Subsecretaria de Controle Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculados ou subordinados. Ver tópico

§ 4º - As Transferências Intragovernamentais para atendimento das despesas a que se refere este artigo, enquadram-se dentro das regras estabelecidas para as mesmas, o mesmo acontecendo para o comprometimento da despesa quando tratar-se de Sociedade de Economia Mista. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 23º - As dotações relativas a Despesas de Exercícios Anteriores, qualquer que seja a natureza do gasto dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, bem como dos Fundos Especiais, somente poderão ser empenhadas após expressa autorização do Governador, em ato próprio, com base em parecer conclusivo da Comissão de Programação Financeira, independente da fonte de recursos. Ver tópico (84 documentos)

Parágrafo único - As solicitações de liberação das Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser acompanhadas dos seguintes demonstrativos: Ver tópico

a) demonstração do crédito orçamentário do exercício gerador da despesa, com identificação do saldo não utilizado; Ver tópico

b) reconhecimento da dívida, importância a pagar, nome do credor e data do vencimento do compromisso; Ver tópico

c) justificativa da não emissão do empenho prévio da despesa; Ver tópico

d) na hipótese de compromissos advindos após o encerramento do exercício competente, justificativa do motivo pelo qual não foi possível conhecê-lo, no devido tempo, para oportuno empenho da despesa. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º - Somente após a publicação no Diário Oficial da liberação de recursos prevista no art. 14º, os ordenadores de despesa poderão dar início aos procedimentos licitatórios, aos referentes à sua dispensa ou inexigibilidade, às assinaturas de contratos, convênios, ajustes, aditivos, inclusive nos casos de alteração de valor previstos no art. 65º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e aos demais atos que envolvam despesas de Projeto e Atividade, independentemente da origem dos recursos. Ver tópico

Parágrafo único - O Governador do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o início da realização de procedimentos licitatórios previamente à publicação referida no caput deste artigo, condicionada a respectiva adjudicação ao cumprimento no disposto no art. 14º deste decreto. Ver tópico

Art. 25º - As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais deverão destinar ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais parcela de seus recursos próprios, salvo se tiverem outra vinculação legal, podendo esta destinação ser alterada por ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

Parágrafo Único- Na eventualidade dos recursos próprios não estarem disponíveis na data de pagamento das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, o Tesouro Estadual adiantará os recursos correspondentes sendo, posteriormente, ressarcido pela entidade devedora. Ver tópico

Art. 26º - A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro do Estado às Entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilidade de seus agentes na forma da Lei nº 287, de 04/12/79. Ver tópico

Art. 27º - As Despesas Correntes e de Capital vinculadas a Recursos Diretamente Arrecadados (Fonte 10), Operações de Crédito Através do Tesouro (Fonte 11), Convênios Através do Tesouro (Fonte 12), Convênios Diretos (Fonte 16), Operações de Crédito Diretas (Fonte 17), independente da obrigatoriedade de observância ao disposto neste decreto, somente poderão ser liberadas financeiramente após a efetiva arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento. Ver tópico

Parágrafo Único - As Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e da quota mensal de manutenção estão excluídas dos efeitos deste artigo. Ver tópico

Art. 28º - Os recursos financeiros destinados aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, serão transferidos às contas bancárias por eles administradas até o dia 20 (vinte) de cada mês, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações orçamentárias de pessoal e de custeio que lhes forem destinadas através da Lei Orçamentária nº 3.371, de 17/01/00, para o exercício de 2000, até a entrada em vigor da Lei Complementar citada no art. 165º, § 9º, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º - Exclui-se do prazo de transferência a que se refere o caput, as dotações relativas ao pagamento do 13º salário, as quais obedecerão o calendário próprio. Ver tópico

§ 2º - As dotações, destinadas ao pagamento de Precatórios Judiciais e Despesas de Capital excluem-se da dotação global destinada ao Poder Judiciário para fins de cálculo de sua quota mensal, enquanto persistir déficit orçamentário ou financeiro do Tesouro Estadual. Ver tópico

Art. 29º - Os Órgãos e Entidades e Fundos Especiais que compõem o Poder Executivo, com base no que dispõe o art. 97º da Lei nº 287, de 04/12/79, manterão sua conta movimento (conta de recursos a utilizar) na mesma instituição bancária onde são mantidas as contas movimento do Tesouro Estadual, exceto aquelas vinculadas a Convênios, que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos dele oriundos, em conta específica em entidade bancária previamente determinada. Ver tópico

Art. 30º - Os Órgãos e Entidades que compõem o Poder Executivo, cujo pagamento de Pessoal e Encargos Sociais sejam custeados, parcial ou totalmente com recursos do Tesouro Estadual, encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com antecedência de 03 (três) dias úteis ao envio para o banco, a sua respectiva folha, detalhada por itens de despesa e calendário de pagamentos vigente. Ver tópico

§ 1º - Para os demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo, que efetuam despesas com Pessoal e Encargos Sociais, utilizando somente recurso próprios, o prazo a que se refere o caput deste artigo fica reduzido para 02 (dois) dias úteis, a contar, em ambas as situações, a partir do recebimento por parte da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, da respectiva folha de pagamento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, ficando mantidas determinações restantes. Ver tópico

§ 2º - Qualquer alteração no calendário em vigor para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, depende de prévia autorização por parte da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

Art. 31º - Fica autorizada a Comissão de Programação Financeira a baixar normas para disciplinar as aquisições de bens e serviços, inclusive quanto ao estabelecimento de critérios, à padronização de especificações, definição de preços de referência, condições de entrega e recebimento e uniformização de regras contratuais, observada, neste último caso, a orientação da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - As normas referidas no caput deste artigo deverão ser obedecidas por todos os Órgãos do Poder Executivo, inclusive Autarquias, Fundações. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, bem comopelos Fundos Especiais Ver tópico

§ 2º - A fim de verificar o cumprimento do disposto neste artigo. fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral a realizar auditorias técnicas especiais nos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos no parágrafo anterior, sejam de natureza ordinária e obedecendo a critérios aleatórios sejam motivadas por fato específico relevante. Ver tópico

Art. 32º - As Secretarias de Estado auditarão os Projetos e Atividades objeto de contratos firmados em data anterior a 1º de janeiro de 1999 sob responsabilidade de sua Pasta, inclusive aqueles desenvolvidos pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais que lhes são subordinados ou vinculados, previamente ao envio de qualquer solicitação de liberação de recursos à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral com o objetivo de verificar aspectos a serem modificados, racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada atribuição de prioridade Ver tópico

Parágrafo único - O resultado da auditoria a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado de forma consolidada à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e integrará necessária e detalhadamente expediente que pretenda a liberação para fins de empenho ou comprometimento da despesa de dotações orçamentárias relativas a Atividades ou Projetos específicos. Ver tópico

Art. 33º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral baixará as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2000 Ver tópico

Art. 34º - Independentemente do disposto neste Decreto, os Convênios e aditamentos a serem firmados peloEstado, pelos seus Órgãos, Entidades ou Fundos Especiais mencionados no artigo 2º deste Decreto que importarem em dispêndio econômico-financeiro. obedecerão ao Decreto nº 25.298. de 19/05/99. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Quando o objeto do Convênio for projeto ou obra, só poderá ser enviado ao Gabinete Civil se, além de obedecer ao disposto no art. 116º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, integrar a programação semestral de investimentos aprovada pela Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, a que se refere o artigo 12º deste Decreto Ver tópico

Art. 35º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000, na medida em que não transgrida o artigo , XXXVI, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Publicado no D.O.E. em 27.01.2000

Área:
Data de publicação:01/27/2000

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)