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07 de dezembro de 2021

Decreto 25749/99 | Decreto nº 25749 de 25 de novembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver tópico (70 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, para dar cumprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XIII, DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como os Fundos Especiais observarão, para o encerramento do exercício de 1999, as disposições de caráter financeiro, orçamentário e patrimonial contidas neste decreto. Ver tópico

Art. 2º - Nenhum empenhamento poderá ser processado após o dia 20 de dezembro de 1999. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as Despesas Pertencentes às Categorias de Gastos 1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida Interna; 3 - Juros e Encargos da Dívida Externa; 7 - Amortização da Dívida Interna e 8 - Amortização da Dívida Externa e as despesas percentuais estabelecidas constitucionalmente, cujos empenhos poderão ser emitidos até o dia 31 de dezembro de 1999. Ver tópico

§ 2 - Para cumprimento do prazo fixado no CAPUT deste artigo, os procedimentos licitatórios deverão estar concluídos até o dia 10 de dezembro de 1999. Ver tópico (1 documento)

§ 3 - Excepcionalmente, considerada a justificativa em processo, o Governador do Estado poderá autorizar o empenhamento após o prazo fixado no caput deste artigo. Ver tópico (57 documentos)

Art. 3º - Excluídas as dotações para atender às despesas previstas no § 1º do artigo 2º, as solicitações para abertura de Créditos Adicionais somente serão recebidas, pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, até o dia 30 de novembro de 1999, cujos atos autorizativos deverão estar publicados até o dia 31 de dezembro de 1999. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral somente receberá as solicitações relativas às liberações para fins de empenho de projetos e capital de atividades até o dia 30 de novembro de 1999. Ver tópico

Art. 4º - Os procedimentos licitatórios referentes ao exercício de 2000, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter início após 10 de dezembro de 1999, sendo que a adjudicação do objeto da licitação só terá eficácia depois da entrada em vigor da Lei de Orçamento para o respectivo exercício. Ver tópico

Parágrafo único - Os procedimentos licitatórios citados no caput deste artigo serão submetidos previamente à aprovação do Governador do Estado, quando incluírem despesas de capital ou de projeto. Ver tópico

Art. 5º - O valor total da despesa empenhada em 1999, a qualquer título, sob qualquer modalidade e à conta de recursos provenientes de qualquer origem não poderá ultrapassar os recursos orçamentários liberados, conforme o disposto no Decreto nº 25.179, de 06 de janeiro de 1999. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Incluem-se, no caput deste artigo, as receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e Fundacional e dos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos casos previstos neste artigo os saldos financeiros apurados ao final do exercício de 1999 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução à conta do Tesouro do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum cheque poderá ser emitido ou pago após o dia 30 de dezembro de 1999. Ver tópico

§ 1 - As Programações de Desembolso não executadas serão transferidas para o Banco de Dados SIAFEM 2000 em 31 de dezembro de 1999, e cancelados, nesta data, os cheques não pagos no prazo estabelecido no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A operacionalização dos pagamentos via Conta Única ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização do Governador, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, nenhum adiantamento será pago após o dia 10 de dezembro de 1999. Ver tópico

Parágrafo único - Os eventuais saldos não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 8º - As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 1999 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Ver tópico

§ 1º - É vedada a liquidação de qualquer despesa inscrita à contar de Restos a Pagar não processados de competência do Exercício de 1999, cujo fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, ocorra após o dia 31 de março de 2000. Ver tópico

§ 2 - Na hipótese do parágrafo anterior, a inscrição deverá ser cancelada e a despesa processada e paga à conta do Orçamento de 2000, em dotação correspondente à classificação orçamentária originária. Ver tópico

§ 3 - E vedada a reinscrição à conta de Restos a Pagar de créditos que tenham sido cancelados. Ver tópico

Art. 9 - Serão remetidos à Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral: Ver tópico

I - pelas Contadorias Seccionais e pelos órgãos de contabilidade equivalentes: as relações de Restos a Pagar para fins de autorização de inscrição até o dia 04 de fevereiro de 2000; Ver tópico

II - pelas entidades da Administração Indireta, Fundacional e pelos Fundos Especiais: os respectivos Balanços do exercício financeiro de 1999, na forma exigida pelas Leis nº 4.320/64 e nº 6.404/76, conforme o caso, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980, sob pena de não serem liberadas quotas financeiras, com qualquer finalidade, nos termos do inciso II, do artigo 61 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - até o dia 04 de fevereiro de 2000; Ver tópico

III - pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia mista e Fundos Especiais: o montante discriminado das receitas próprias e dos repasses recebidos do Tesouro Estadual, a título de cobertura para despesas com pessoal - até o dia 04 de fevereiro de 2000; Ver tópico

IV - pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais, do Poder Executivo e pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário: a relação de pagamentos e cancelamentos efetuados durante o exercício de 1999, relativos às despesas com pessoal inscritas em Restos a Pagar - até o dia 04 de fevereiro de 2000; Ver tópico

V - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado: os relatórios da Dívida Ativa com a posição em 31 de dezembro de 1999, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado - até o dia 31 de janeiro de 2000; Ver tópico

VI - pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário - DPI, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que lhes está sendo dada, fazendo ainda dela constar seus valores de avaliação individualizados, nos termos do Decreto nº 19.924, de 09 de maio de 1994 e da Resolução SJU/GAB/460, de 06 de dezembro de 1993, com vistas ao registro contábil no Balanço Geral do Estado - até o dia 31 de janeiro de 2000; Ver tópico

VII - pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação: os relatórios finais de apropriação da Despesa de Pessoal Civil e Militar necessários ao registro no Balanço Geral de 1999 - até o dia 31 de dezembro de 1999; Ver tópico

VIII - pela Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral: os relatórios finais da Receita Arrecadada no mês de dezembro de 1999, para fins de apropriação no Balanço Geral de 1999 - até o dia 24 de janeiro de 1999; Ver tópico

IX - pela Superintendência do Crédito Público, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral: os quadros com a posição da Dívida Pública em 31 de dezembro de 1999, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado - até o dia 31 de janeiro de 2000. Ver tópico

§ 1º - A documentação referida nos incisos V e VI deste artigo será remetida à Contadoria Geral do Estado, em 4 (quatro) vias, que terão as seguintes destinações: Ver tópico

. via original - à Contadoria Geral do Estado, para fins contábeis;

. demais vias - quando da entrega e juntamente com o Balanço Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa e à Auditoria Geral do Estado.

§ 2º - A Contadoria Geral do Estado encaminhará a documentação a que se refere o inciso I deste artigo à Superintendência do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, para autorização da inscrição em Restos a Pagar. Ver tópico

Art. 10 - Ficam cancelados os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores. Ver tópico

Art. 11 - Os responsáveis por bens em almoxarifados e por bens patrimoniais em uso promoverão levantamento físico completo das existências em 31 de dezembro de 1999, remetendo, até o dia 31 de janeiro de 2000, cópias para a Coordenadoria Seccional ou órgão de contabilidade equivalente da Administração Indireta, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independente das Prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 12 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, por intermédio da Contadoria Geral do Estado, baixará normas, orientações e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Art. 13 - A inobservância das obrigações previstas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial a contida em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro,25 de novembro de 1999

ANTHONY GAROTINHO

Publicado no dia 26/11/1999

Área:
Data de publicação:11/26/1999

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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