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18 de agosto de 2022
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Decreto 26248/00 | Decreto nº 26.248 de 02 de maio de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3638 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 24, VIII do Decreto-lei nº 220, de 18.07.75, com a redação introduzida pela Lei nº 720, de 30.12.83, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida gratificação de encargos especiais aos policiais civis e militares estaduais, que estejam no efetivo exercício de suas funções e atendam aos critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto. Ver tópico (260 documentos)

Parágrafo único - O benefício a que se refere o caput, que não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, será identificado como GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2º - O pagamento da gratificação aludida no artigo anterior se fará mensalmente e mediante a inclusão dos beneficiários em lista nominal, encaminhada pelas Secretarias de Estado do Gabinete civil, de Segurança Pública e da Defesa Civil à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, observados os valores constantes do Anexo Único a este Decreto. Ver tópico (333 documentos)

Art. 3º - São critérios para a concessão da gratificação, além de outros que vierem a ser definidos em Resolução Conjunta dos Secretários de Estado de Segurança Pública, da Defesa Civil e de Administração e Reestruturação do Estado: Ver tópico (24 documentos)

I - estar o servidor em efetiva atuação nas Secretarias referidas no art. 2º ou entidade vinculada; Ver tópico

II - preencher o servidor os requisitos de assiduidade, pontualidade e de disciplina; Ver tópico (5 documentos)

III - não estar em gozo de férias ou em licença, exceto, no último caso, aquela para tratamento de saúde, decorrente de motivo relacionado ao desempenho das funções próprias do cargo, posto ou graduação. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2000. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2000. Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

PUBLICAÇÃO: 03/05/00

Anexo ao Decreto nº 26.248 de 02 de maio de 2.000

Posto ou Graduação BM e PM
GRATIFICAÇÃO
CEL
R$ 500,00
TEN CEL
R$ 350,00
MAJ
R$ 350,00
CAP
R$ 250,00
1º TEN
R$ 250,00
2º TEN
R$ 250,00
ASP A OF
R$ 250,00
SUBTEN
R$ 150,00
1º SGT
R$ 150,00
2º SGT
R$ 150,00
3º SGT
R$ 170,00
CABO
R$ 300,00
SD CL A
R$ 340,00
SD CL B
R$ 150,00
SD CL C
R$ 150,00
SD AL
R$ 100,00
AL DA ESFO
R$ 100,00

Anexo Único a que se refere o Decreto nº 26.248 de 2 de maio de 2000 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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