Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Resolucao 271 1988 | Resolução nº 271 de 1988

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O CENTRO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica criado o Centro de Estudos Legislativos do Estado do Rio de Janeiro - CELERJ, ao nível das Comissões Permanentes, com a finalidade de pesquisar e estudar sistematicamente os problemas políticos, administrativos, culturais, econômicos e sociais do Estado do Rio de Janeiro e com o objetivo de prover o Poder Legislativo dos dados e indicações técnicas essenciais à atividade legislativa. Ver tópico

Art. 2º - O CELERJ será dirigido por uma Diretoria composta de cinco (5) Deputados, eleitos pela Assembléia, na mesma ocasião e segundo os mesmos princípios normativos da eleição da Mesa Diretora da ALERJ. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Diretoria elegerão entre si, na primeira reunião, um Presidente e um Vice-Presidente que deverão pertencer a Partidos diferentes. Ver tópico

§ 2º - Excepcionalmente, para a Sessão Legislativa de 1988, a eleição far-se-á cinco dias após a promulgação da presente Resolução, e o mandato se encerrará com o da atual Mesa Diretora da ALERJ. Ver tópico

Art. 3º - Ressalvada a competência das Comissões Permanentes fixada pelo artigo 29, inciso I do Regimento Interno da ALERJ, compete ao CELERJ estudar: Ver tópico

I - A Constituição do Estado, sua filosofia e sua sistemática: sua comparação com a Constitui Federal e com as Constituições das demais unidades federativas; sua atualidade em face do Direito Constitucional brasileiro e do Direito Constitucional comparado; sua eficiência em presença do desenvolvimento político, econômico e social do Estado; Ver tópico

II - Os Poderes Estaduais, o funcionamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário; sua inter-relação; a eficiência do Poder Legislativo; o processo e a técnica legislativa: tramitação, iniciativa, prazo, discussão e trabalho das Comissões Permanentes, o Regimento Interno da ALERJ, sua dinâmica e atualização; atividades e problemas correlatos; Ver tópico

III - economia (Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente); estrutura e conjuntura econômica do Rio de Janeiro; ação do Estado; industrialização e relação industriais com a economia nacional; mercado interno, nacional e externo; absorção e especialização da mão-de-obra; política creditícia; produção agropastoril, industrialização do trabalho agrícola, mão-de-obra agrária, terras, implementos e fertilizantes. Desenvolvimento urbano: planos viários, urbanização, saneamento e meio-ambiente. Energia; produção, distribuição e consumo. Transporte: atividades e problemas correlatos; Ver tópico

IV - Educação e Cultura: estrutura e conjuntura educacional do Rio de Janeiro; ação do Estado; qualidade e expansão do ensino público; integração profissional; ensino técnico-científico; erradicação do analfabetismo; educação supletiva e complementar. Ensino Superior. Atividades culturais: a ação do Estado; produção e difusão da cultura; pesquisa científica e Tecnológica, Teatro, Cinema, Artes Plásticas, Música, Dança, Arte Popular, atividades e problemas correlatos; Ver tópico

V - Saúde: estrutura e conjuntura sanitária do Estado do Rio de Janeiro; ação do Estado; Rede Hospitalar; Expansão e equipamento: Saúde Pública: prevenção e erradicação de doenças infecto-contagiosas; Assistência Médica à infância, às gestantes, aos deficientes físicos e mentais e aos velhos; Assistência Médica aos trabalhadores e aos carentes. Nutrição; atividades e problemas correlatos; Ver tópico

VI - Serviços sociais: estrutura e conjuntura sociais do Estado do Rio de Janeiro; ação corretiva do Estado: habitação, erradicação das favelas, proteção ao menor desamparado; atividades e problemas correlatos; Ver tópico

VII - Outros problemas de interesse público. Ver tópico

Art. 4º - As atividades do CELERJ serão desenvolvidas através de pesquisas, cursos, conferências, debates, seminários, simpósios e visitas de cunho prático ou teórico com o objetivo de: Ver tópico

a) difundir entre os Deputados o conhecimento técnico, detalhado e atualizado da problemática estadual; Ver tópico

b) promover, através da discussão dessa problemática, o encontro de soluções técnicas a serem voluntariamente aproveitadas mediante projetos. Ver tópico

Art. 5º - Com o fim previsto no artigo anterior, o CELERJ (Centro de Estudos Legislativos do Estado do Rio de Janeiro) aprovará um Programa Bienal, ao início de cada Sessão Legislativa, estabelecendo um calendário de estudos regulares, tanto quanto possível extensivo a todos os problemas fundamentais do Estado. Ver tópico

§ 1º - À Margem do Programa Bienal, o CELERJ promoverá, espontaneamente ou por solicitação de Deputados, estudos eventuais sobre problemas suscitados durante os trabalhos da Assembléia Legislativa. Ver tópico

§ 2º - As Coordenações de Anais; de Documentos Parlamentares; e de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas prestarão assistência ao CELERJ, quando solicitadas. Ver tópico

Art. 6º - Para o desempenho de suas atribuições, o CELERJ poderá solicitar informações orais ou por escrito, através da Presidência da Assembléia, de autoridades e técnicos da administração pública estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O Presidente do CELERJ - Centro de Estudos Legislativos do Estado do Rio de Janeiro, gozará dos mesmos direitos atribuídos aos Presidentes das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e terá assento, sem direito a voto, em qualquer delas. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias da ALERJ, do Orçamento de 1988. Ver tópico

Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1988.

DEPUTADO GILBERTO RODRIGUEZ

Presidente


Projeto resolução nº

151/87

Mensagem nº


Autoria

YÁRA VARGAS



Data de publicação

12/05/1988

Data Publ. partes vetadas

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)