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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Resolucao 002 1991 | Resolução nº 002 de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR O ABANDONO DO PROGRAMA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OCASIONADA PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DOS CIEP'S, A OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS E TERRENOS POR DESABRIGADOS OU INVASORES E O ABANDONO DE PRÉ-MOLDADOS À BEIRA DE RODOVIAS BEM COMO O DESVIO DE MATERIAL ESCOLAR

Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar o abandono do Programa Especial de Educação e a dilapidação do patrimônio público ocasionada pela paralisação das obras dos CIEP's, a ocupação dos prédios e terrenos por desabrigados ou invasores e o abandono de pré-moldados à beira de rodovias bem como o desvio de material escolar. Ver tópico (36 documentos)

Art. 2º - A Comissão será composta de 7 (sete) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1991. Deputado JOSÉ NADER Presidente


Projeto resolução nº

Req 4/91

Mensagem nº


Autoria

LUIZ HENRIQUE LIMA



Data de publicação

02/25/1991

Data Publ. partes vetadas

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