CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR O ABANDONO DO PROGRAMA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OCASIONADA PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DOS CIEP'S, A OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS E TERRENOS POR DESABRIGADOS OU INVASORES E O ABANDONO DE PRÉ-MOLDADOS À BEIRA DE RODOVIAS BEM COMO O DESVIO DE MATERIAL ESCOLAR
Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar o abandono do Programa Especial de Educação e a dilapidação do patrimônio público ocasionada pela paralisação das obras dos CIEP's, a ocupação dos prédios e terrenos por desabrigados ou invasores e o abandono de pré-moldados à beira de rodovias bem como o desvio de material escolar. Ver tópico (36 documentos)
Art. 2º - A Comissão será composta de 7 (sete) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento. Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1991. Deputado JOSÉ NADER Presidente
Projeto resolução nº | Req 4/91 | Mensagem nº | |
Autoria | LUIZ HENRIQUE LIMA | ||
Data de publicação | 02/25/1991 | Data Publ. partes vetadas |
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