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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2021

Resolucao 005 1991 | Resolução nº 005 de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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CONSTITUI COMISSÃO PARLA-MENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS POR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO MUNDIAL PARA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO APÓS AS ENCHENTES E DESABAMENTOS DE FEVEREIRO DE 1988

Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a aplicação dos recursos obtidos por empréstimo junto ao Banco Mundial para obras de reconstrução após as enchentes e desabamentos de fevereiro de 1988. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A Comissão será composta de 7 (sete) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1991. Deputado JOSÉ NADER Presidente


Projeto resolução nº

REQ 7/91

Mensagem nº


Autoria

LUIZ HENRIQUE LIMA



Data de publicação

02/25/1991

Data Publ. partes vetadas

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