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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 256/79 | Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (28 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro do Serviço Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro integrado das séries de classes constantes do Anexo I desta lei e obedecendo a precedência hierárquica seguinte: Ver tópico (10 documentos)

* SERVIÇO POLICIAL CIVIL

* Nova denominação dada pelo art. da Lei 699/83 1) Autoridade Policial:

Delegado de Polícia 2) Agentes da Autoridade:

Detetive Inspetor Escrivão de Polícia Detetive 3) Auxiliares da Autoridade Perito Criminal Perito Criminal Auxiliar Perito Legista

Piloto Policial

Papiloscopista Técnico de Necrópsia Fotógrafo Policial Motorista Policial Servente de Necrópsia *Inclusão feita pelo artigo da Lei 550/82 *(Cargos serão extintos à medida que vagarem, de acordo com o art. da Lei 699/83)

B - ATIVIDADE AUXILIARES DE SEGURANÇA

1) Salvamento:

Inspetor de Salvamento Guarda-Vidas 2) Telecomunicações:

Engenheiro de Telecomunicações de Segurança Técnico de Telecomunicações de Segurança Auxiliar Técnico de Telecomunicações de Segurança Operador de Telecomunicações de Segurança * QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUADRO DA POLÍCIA CIVIL

I - Autoridade Policial ... VETADO Delegado de Polícia Ver tópico

II - Agentes de Autoridade - Detetive-Inspetor - Escrivão de Polícia - Detetive - Escrevente Ver tópico

III - Auxiliares de Autoridade - Perito Legista - Perito Criminal - Engenheiro Policial de Telecomunicação - Piloto Policial - Perito Criminal Auxiliar - Papiloscopista - Técnico Policial de Laboratório - ... VETADO ... Ver tópico

- Operador Policial de Telecomunicação - Fotógrafo Policial - Motorista Policial - Servente de Necrópsia * Nova redação dada pelo art. da Lei nº 699/83

Art. 2º - A classificação, os quantitativos e a retribuição dos cargos das séries de classes de Serviço Policial Civil são os que constam do Anexo I desta lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As vagas existentes em cada série de classes serão providas por concurso público ou de provas e títulos, por promoção ou ascensão, na forma que se dispuser nesta lei e no Estatuto da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 3º - As atribuições genéricas das categorias funcionais referidas no Anexo I, além daquelas estabelecidas no Código de Processo Penal, são as que figuram no Anexo III desta lei. Ver tópico

Art. 4º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 414, de 14.02.79, bem como seus critérios seletivos de transposição e anexos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A partir da publicação desta lei passa a vigorar novo Sistema de Classificação de Cargos, Vencimentos e Vantagens, ficando automaticamente transpostos para o Quadro do Serviço Policial Civil, ora instituído, os servidores dos Quadros II e III, na forma do Anexo II. Ver tópico

§ 2º - A classe dos Delegados de Polícia de 1ª Categoria, no novo Quadro, será constituída pelos Delegados de Polícia transpostos às classes Especial e 1ª Categoria, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Excetuam-se da regra contida no parágrafo precedente os Delegados de Polícia de 2ª Categoria, transpostos à classe Especial, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79, que retornarão, assim, à situação funcional anterior, sendo enquadrados, no novo Quadro, na forma do § 5º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Os Delegados de Polícia de Categoria Especial conservarão, como título, a denominação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 414, de 14.02.79. Ver tópico

§ 5º - As classes dos Delegados de Polícia de 2ª Categoria e 3ª Categoria, no novo Quadro, serão constituídas, respectivamente, pelos Delegados de Polícia transpostos às classes de 2ª e 3ª Categoria, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79. Ver tópico

§ 6º - Os Delegados de Polícia de 3ª Categoria, incluídos em 2ª Categoria, por força do art. 1º do Decreto nº 2490, de 09.03.79, retornam à situação anterior, estabelecida no Decreto nº 2449, de 01.03.79, aplicando-se a eles o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 7º - No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo baixará decreto, onde será declarado o elenco de funcionários que comporá o novo Quadro do Serviço Policial Civil, na forma do Anexo II. Ver tópico

§ 8º - À transposição para a classe de Motorista Policial somente concorrerão aqueles profissionais integrantes da lotação numérica da Secretaria de Estado de Segurança Pública em efetivo exercício no cargo de motorista, excluídos os que se encontram à disposição de outros órgãos há mais de 60 (sessenta) dias, ou, na SSP, nas mesmas condições. Ver tópico

Art. 5º - Concluída a transposição, a que se refere o § 1º do artigo anterior, consideram-se extintos os cargos dos Quadro II e III, cujos ocupantes tiverem sua situação funcional definida como integrantes do novo Quadro do Serviço Policial Civil. Ver tópico

Art. 6º - O provimento originário da Carreira de Agente da Autoridade Policial far-se-á mediante concurso público de provas, para as classes iniciais das categorias funcionais de Detetive e Escrivão de Polícia. Ver tópico

Parágrafo único - O Provimento da classe inicial de Detetive-Inspetor será feito somente por ascensão, observadas as disposições do art. 10 desta lei. Ver tópico

Art. 7º - O ingresso na classe inicial da carreira de Autoridade Policial será feito mediante concurso público de provas ou provas e títulos e por ascensão, sendo que metade das vagas serão reservadas para cada uma dessas formas de provimento. Ver tópico

Art. 8º - Os Detetives-Inspetores, os Escrivães de Polícia e Peritos Criminais, todos de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão à Delegado de Polícia de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - possuírem diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado; Ver tópico

II - possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 9º - Os Papiloscopistas de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão a Perito Criminal de 3ª Categoria, desde que atendam à seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - possuírem diploma de nível superior de Engenharia, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química, Ciências Contábeis ou Agronomia, devidamente registrado; Ver tópico (1 documento)

II - possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 10 - Os Detetives de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão a Detetive-Inspetor de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico

I - possuírem diploma de 2º grau escolar ou equivalente; Ver tópico

II - possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 11 - Os Serventes de Necrópsia de 1ª Categoria poderão ingressar por ascensão a Técnico de Necrópsia de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico

I - serem portadores de diploma de 1º grau escolar; Ver tópico

II - possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 13 - Os Técnicos de Telecomunicações de Segurança terão ascensão a Engenheiro de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico

I - possuírem diploma de nível superior de Engenharia; Ver tópico

II - possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 14 - Os Auxiliares Técnicos de Telecomunicações de Segurança, terão ascensão a Técnicos de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico

I - possuírem diploma de 2º grau escolar e de habilitação inerente ao cargo a ser atingido por ascensão; Ver tópico

II - possuírem interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 15 - Os Operadores de Telecomunicações de Segurança terão ascensão a Auxiliar Técnico de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições: Ver tópico

I - serem portadores de diploma do 1º grau e de habilitação técnica inerente ao cargo a ser atingido por ascensão; Ver tópico

II - possuírem interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe; Ver tópico

III - terem sido habilitados, em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção. Ver tópico

Art. 16 - As vagas da classe inicial da Carreira de Perito Criminal, a serem preenchidas por concurso público e por ascensão, atenderão, em seus quantitativos, à necessidades técnicas de cada especialidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O Secretário de Estado de Segurança Pública, em regulamentação própria, fixará e divulgará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da abertura das inscrições, os quantitativos referidos neste artigo, bem como as condições de escolaridade específicas para cada área de especialização. Ver tópico

Art. 17 - As ascensões e promoções serão feitas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 29 de setembro, observada a existência de vagas. Ver tópico

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências legais e administrativas para promover: Ver tópico

I - nos termos do § 1º, in fine, do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão dos contratados até 15 de março de 1979, profissionais dos Serviços de Telecomunicações da lotação do Departamento de Telecomunicações da Secretaria de Estado de Segurança Pública - DETEL e profissionais da área técnica do Departamento Técnico Científico, do Departamento Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em situação de igualdade com os funcionários sob Regime Estatutário, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela Legislação Trabalhista, que assim ficam extintos, desde que satisfaçam as condições básicas a serem estabelecidas através do decreto. Ver tópico

II - a transformação dos cargos dos servidores efetivos desviados de suas funções, para cargo que atualmente exercem há mais de 1 (um) ano, desde que optem no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 19 - Ficam absorvidas, nos vencimentos bases fixados nos anexos da presente lei, as vantagens financeiras que estejam sendo pagas aos integrantes do Quadro do Serviço Policial, a título de direito pessoal, incorporação de chefia e adicional permanência, as quais são declaradas extintas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Fica assegurada a percepção, a título de direito pessoal, da diferença, se existente, entre os vencimentos bases previstos nos anexos desta lei e o somatório dos vencimentos bases atuais com as vantagens a que se refere o caput deste artigo, o qual sofrerá apenas os aumentos decorrentes da perda do poder aquisitivo da moeda, sendo absorvido em caso de promoção futura de seu titular. Ver tópico

§ 2º - A gratificação adicional por tempo de serviço passa a ser concedida na base de 5% dos vencimentos bases previstos nos anexos desta lei, por quinquênio, até o limite máximo de 35% e substituirá o atual regime de triênios. Ver tópico

Art. 20 - O ingresso do funcionário no Quadro do Serviço Policial Civil, feito na forma desta lei, não interromperá o tempo de serviço público, para efeito de promoção, ascensão, aposentadoria e demais benefícios estatutários. Ver tópico

Art. 21 - Anualmente, 5% (cinco por cento) dos funcionários mais antigos, componentes da classe final de todas as categorias funcionais, serão considerados agregados ao Quadro, abrindo-se as respectivas vagas. Ver tópico (9 documentos)

* Parágrafo Único

§ 1º - Agregação é a situação na qual o Policial em atividade deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da classe final da série de classe de sua categoria funcional, sem perda de direitos e vantagens. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - No cálculo do quantitativo de cargos a serem agregados serão computados as vagas que anualmente ocorrerem, a qualquer título, na classe final de todas as categorias funcionais. Ver tópico

*Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 412/81 Nota: Lei 699/86,Art. 26 - A agregação criada pela Lei nº 256 , de 30 de agosto de 1979, com a alteração da Lei nº 412 , de 02 de abril de 1981, ocorrerá da seguinte forma:

I - 10% (dez por cento) na Classe Superior de Delegado de Polícia; Ver tópico

II - 5% (cinco por cento) nas classes finais e nas demais categorias funcionais. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplicará o instituto da agregação às categorias funcionais cujo quantitativo da última classe ou classe singular for inferior a 30 (trinta) cargos. Ver tópico (7 documentos)

Nota: Lei 3189/99, art. 50,III - independentemente de vaga, os servidores policiais de 1ª classe ficarão agregados às respectivas carreiras, no quadro a que se refere o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 256 , de 30 de agosto de 1979;

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas legais e administrativas para atender às despesas com Plano de Vencimentos e Vantagens previsto nesta lei. Ver tópico

Art. 23 - O reforço das dotações orçamentárias tornadas insuficientes pelo aumento de despesas, decorrentes desta lei, será atendido através de créditos adicionais compensados, inclusive, por operações de crédito ou receitas oriundas de eventuais transferências que a União venha a fazer com esta destinação específica. Ver tópico

Art. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 1979. Ver tópico

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especialmente, derrogados os Decretos nºs. 2449, de 01.03.79, na parte referente ao Subgrupo 06 - Polícia, e o Decreto nº 2490, de 09.03.79, no que se refere a inclusão de Delegados de 3ª Categoria na 2ª Categoria e revogado o art. 2º do Decreto nº 1666, de 18.01.78. Ver tópico (1 documento)

ANEXO I

CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
DELEGADO DE POLÍCIA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
37.134,00
34.057,00
28.882,00
210
310
400

* Inclusão feita pelo artigo da Lei 550/82

ANEXO II

SERVIÇO: POLÍCIA JUDICIÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
CARGOS CONCORRENTE
Delegado de Polícia
1ª Cat.
Delegado de Polícia Cat. Especial
Delegado de Polícia 1ª Categoria
Delegado de Polícia
2ª Cat.
Delegado de Polícia 2ª Categoria
Delegado de Polícia
2ª Cat.
Delegado de Polícia 3ª Categoria
Detetive Inspetor
1ª Cat.
Detetive Inspetor B
Oficial de Segurança B
Detetive Inspetor
2ª Cat.
Detetive Inspetor A
Detetive Inspetor
3ª Cat.
Escrivão de Polícia
1ª Cat.
Escrivão de Polícia B
Escrivão de Polícia
2ª Cat.
Escrivão de Polícia A
Escrivão de Polícia
3ª Cat.
Oficial de Diligência B
Oficial de Diligência A
Detetive
1ª Cat.
Detetive B
Detetive
2ª Cat.
Detetive A
Perito de Trânsito B
Detetive
3ª Cat.
Agente de Polícia Judiciária C
Agente de Polícia Judiciária B
Agente de Polícia Judiciária A
Motorista Policial
1ª Cat.
Motorista D
Motorista Policial
2ª Cat.
Motorista C
Motorista Policial
3ª Cat.
Motorista B
Motorista A

SERVIÇO:

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Piloto Policial
Piloto Policial
Piloto Policial
1ª Cat.
2ª Cat.
3ª Cat.

SERVIÇO: POLÍCIA TÉCNICA

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Perito Criminal
1ª Cat.
Perito Criminal B
Perito Criminal
2ª Cat.
Perito Criminal A
Perito Criminal
3ª Cat.
Técnico de Laboratório Q. III
* Perito Criminal Auxiliar
Perito Legista
1ª Cat.
Médico Legista ML 3
Médico M 1
Odonto Legista Nível 1
Perito Legista
2ª Cat.
Médico Legista ML 2
Perito Legista
3ª Cat.
Médico Legista ML 1
Papiloscopista Policial
1ª Cat.
Datiloscopista B
Papiloscopista Policial
2ª Cat.
Datiloscopista A
Papiloscopista Policial
3ª Cat.
Auxiliar de Datiloscopista B
Auxiliar de Datiloscopista A
Classificador J
Identificador C
Técnico de Necrópsia
1ª Cat.
Auxiliar de Necrópsia
Auxiliar de Perícia C
Auxiliar de Perícia B
Técnico de Necrópsia
2ª Cat.
Auxiliar de Perícia A
Técnico de Necrópsia
3ª Cat.
Fotógrafo Policial
1ª Cat.
Fotógrafo B
Cinegrafista B
Operador Cinematográfico B
Mestre Fotógrafo B
Mestre Fotógrafo A
Fotógrafo Policial
2ª Cat.
Fotógrafo A
Fotógrafo Policial
3ª Cat.

* Exclusão feita pelo artigo da Lei nº 550/82 SERVIÇO: POLÍCIA TÉCNICA (fls. 2)

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Servente de Necrópsia
1ª Cat.
Servente de Necrópsia
Servente de Necrópsia
2ª Cat.
Servente de Necrópsia
3ª Cat.

SERVIÇO: SALVAMENTO

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Inspetor de Serviço de Salvamento
1ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento C
Inspetor de Serviço de Salvamento
2ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento B
Inspetor de Serviço de Salvamento
3ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento A
Guarda-Vidas
1ª Cat.
Guarda-Vidas C
Guarda-Vidas
2ª Cat.
Guarda-Vidas B
Guarda-Vidas
3ª Cat.
Guarda-Vidas A

SERVIÇO: TELECOMUNICAÇÕES

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Engenheiro de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Engenheiro de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Engenheiro de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Engenheiro do DETEL
Técnico de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Técnico de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Técnico de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Técnico de Telecomunicações
Técnico de Som
Mestre Art. Ap. de Telecomunicações
Mestre de Telecomunicações
Técnico de Eletrônica
Telegrafista
Ag. Operador de Telecomunicações
Técnico de Telefones
Técnico de Radiocomunicações
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Aux. Téc. de Telecomunicações
Mecânico de Telecomunicações
Art. de Ap. de Telecomunicações
Operador de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Operador de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Operador de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Operador de Telecomunicações
Rádio Operador Reparador
Ag. Operador de Radiocomunicações
Telefonista
Rádio Operador

ANEXO III

SERVIÇO POLICIAL CIVIL

ATRIBUIÇÕES

DELEGADO DE POLÍCIA

- Atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado.

- Atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalho técnico relacionados com segurança, investigação e operações policiais.

- Atividades de comendo, coordenação e controle de programa, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem.

- Atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da SSP.

- Atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária.

- Outras atividades que forem definidas por autoridade competente.

PERITO CRIMINAL

- Atividades do nível superior envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução, na área de Perícia Criminalística em geral observando a respectiva especialidade, bem como realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais e estabelecimentos de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

PERITO CRIMINAL AUXILIAR

- Atividades de natureza técnica de nível médio envolvendo a execução, sob supervisão e orientação imediata, de trabalhos na área de Perícia Criminalística em geral, bem como a realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais, em qualquer órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública compatível com suas atribuições.

*Inclusão feita pelo artigo da Lei 550/82 PERITO LEGISTAL

- Atividades de nível superior envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de Perícias Médico-Legais e exames anátomo-patológicos, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

PILOTO POLICIAL

- Atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo D.A.C. e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves. Controle de todo o sistema de comunicação a bordo e julgamento quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas. Apoio aos Serviços Policiais em todo o Estado.

DETETIVE INSPETOR

- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipe de Detetives, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de Segurança, investigação e operações policiais, inclusive execução de serviços de ordem Política e Social. Dirigir viaturas policiais na falta de motorista e quando a situação o exigir, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

DETETIVE

- Atividades de nível médio, envolvendo segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da Segurança interna bem como investigações e operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais. Dirigir viaturas policiais na falta do motorista e quando a situação o exigir, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão, fiscalização e cumprimento das formalidades legais necessárias em Procedimento de Polícia Judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

PAPILOSCOPISTA

- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos a tomada e impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisa e arquivamento de informações e ainda estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

TÉCNICO DE NECRÓPSIA

- Atividades de natureza repetitiva relativas a execução de trabalhos operacionais-complementares na área de anátomopatologia, abrangendo a realização de necrópsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Legistas, bem assim conservação do material técnico, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

SERVENTE DE NECRÓPSIA

- Atividades de natureza repetitiva relacionadas com a remoção e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

FOTÓGRAFO POLICIAL

- Atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, ou onde quer que faça necessário o emprego da técnica fotográfica na investigação Policial, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

MOTORISTA POLICIAL

- Atividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relacionados com o transporte de autoridades, garantindo-lhes a segurança, bem assim a condução de viaturas policiais, ostensivas ou não e quando necessário apoio aos Serviços Policiais, bem como conservação de veículos sob sua responsabilidade, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

INSPETOR DE SALVAMENTO

- Atividades de nível médio, abrangendo supervisão, controle, coordenação, orientação de turmas de guarda-vidas e execução em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior de trabalhos de salvamento na orla marítima do Estado, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

GUARDA-VIDAS

- Atividades de natureza repetitiva compreendendo execução de trabalhos de salvamento na orla marítima do Estado, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.

ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA

- Atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, controle, orientação e execução de projetos de instalação e manutenção de equipamentos de sistemas eletrônicos ou redes de telecomunicações policiais.

TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA

- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades equivalentes relacionadas com a função bem assim a revisão de trabalhos de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, e execução de outras tarefas relativas à área de telecomunicações de Segurança.

OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA

- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo operações em diversos aparelhos de telecomunicações integrantes do Sistema de Telecomunicações de Segurança; bem assim zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos e executar tarefas compatíveis com o cargo.

AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA

- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo a execução sob supervisão imediata de tarefas relacionadas com a instalação, manutenção e conservação de equipamentos de telecomunicações de segurança.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1979

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº124/79Mensagem nº36/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/31/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Saúde, Educação, Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Incorporação, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Academia De Polícia, Tempo De Serviço, Polícia Civil, Perícia, Segurança, Agente De Segurança, Quadro Permanente, Quadro Suplementar, Código De Processo Penal, Decreto-Lei Sub Assunto:

Segurança Pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981. INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no inciso I do art. do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, destinadas a patentear o reconhecimento dos bons serviços prestados por integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil instituído pela Lei nº 256 , de 30.08.79. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º - As medalhas serão concedidas pelo Governador do Estado e entregues, em ato público e solene, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, a partir de 1982, anualmente, a 29 de setembro, dia do Policial Civil. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As medalhas serão acompanhadas do Diploma, assinado pelo Governador e pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e da respectiva Roseta. Ver tópico

Art. 3º - A Medalha de Mérito Policial será concedida ao policial civil que tiver completado 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de efetivo exercício da função policial, sem qualquer punição disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - Ao primeiro decênio corresponderá a Medalha de bronze, ao segundo, a de prata, e, ao terceiro, a de ouro. Ver tópico

Art. 4º - A Medalha de Mérito Especial se destina a agraciar o policial civil que, no exercício da atividade policial, em serviço ou fora dele, realize ato de bravura, além dos limites de exigibilidade imposto pelo dever funcional, apurado, inicialmente, pelo chefe imediato. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A concessão da Medalha de Mérito Especial dependerá de proposta justificada do chefe imediato do policial, submetida à apreciação dos escalões hierárquicos. Ver tópico

Art. 5º - A licença especial para tratamento de saúde, decorrente de acidente no exercício da função policial ou de doença contraída na atividade policial, será computada efetivo exercício, para os fins desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - O órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública organizará, até 31 de março de cada ano, a relação dos policiais civis que satisfazem as condições previstas nesta lei para obtenção das Medalhas, submetendo-a à apreciação e deliberação da Comissão de Promoções. Ver tópico

Art. 7º - Fica criada a Medalha de Reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro, a qual será conferida às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Estado nos setores cultural, educacional, filantrópico, econômico, industrial ou qualquer outro de reconhecida importância para a vida e o progresso da comunidade. Ver tópico

§ 1º - A Medalha, a que se refere este artigo, será concedida por proposta de um Conselho constituído de um membro do Conselho de Cultura e outro do Conselho de Educação do Estado, ambos designados pelo Governador, com mandato de dois anos; e pelo Secretários de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, de Educação e Cultura e de Governo. Ver tópico

§ 2º - Após a proposta do Conselho, a concessão da Medalha será feita por decreto do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 8º - As características das Medalhas criadas por esta lei e dos respectivos diplomas serão determinadas no Decreto de regulamentação, a ser expedido pelo Governador no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Lei 550/82 art. - Fica incluída, como Auxiliares de Autoridade, nas séries de classe mencionadas no art. da Lei nº 256, de 30-08-79, a classe singular de Perito Criminal Auxiliar, com o quantitativo e retribuição constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º - As atribuições dos Peritos Criminais Auxiliares são as descritas no Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Fica excluído do Anexo II da Lei nº 256, de 30-08-79, no quadro referente à Polícia Técnica, como cargo concorrente a Perito Criminal de 3ª Categoria, o cargo de Perito Criminal Auxiliar. Ver tópico

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE SINGULAR

PADRÃO DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO

Perito Criminal Auxiliar Categoria Única 79.442,00 51

ANEXO II

PERITO CRIMINAL AUXILIAR

Atividades de natureza técnica de nível médio envolvendo a execução, sob supervisão e orientação imediata, de trabalhos na área de Perícia Criminalística em geral, bem como a realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais, em qualquer órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública compatível com suas atribuições.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Lei 256/79 Lei 412/81 V Lei 455/81 V Lei 550/82 V Lei 699/83 V Lei 2993/98 Lei 3189/99

Atalho para outros documentos Lei 256/79 Lei 412/81 V Lei 455/81 V Lei 550/82 V Lei 699/83 V Lei 2993/98 Lei 3189/99

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