Carregando...
Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 2216/94 | Lei nº 2216, de 18 de janeiro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

TITULO PRECARIO, DA FUNCAO DE VIGILANCIA PRIVADA, PELOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (Lei do Bico). Ver tópico (98 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 30 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, e o artigo 27 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 30 -........................................................................................

I - A dedicação integral ao serviço policial-militar, salvo as exceções previstas em Lei, e a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida". Ver tópico

"Art. 27 - .............................................................................................

I - A dedicação integral ao serviço de bombeiro-militar, salvo as exceções previstas em Lei, a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida". Ver tópico

Art. 2º - Aos Agentes e Auxiliares de Autoridade e às Praças da Polícia-Militar e do Corpo de Bombeiros, poderá ser permitido, na forma desta lei, a título precário e sob qualquer modalidade de remuneração prevista em lei, o desempenho da vigilância privada, exercida, no Estado do Rio de Janeiro, autorizadamente, por pessoas jurídicas não participantes do sistema nacional de segurança pública, para a proteção especial de pessoas, bens, serviços e instalações, com exceção daquelas cujas atividades sejam regidas por legislação especial. Ver tópico (9 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 3º - A permissão facultada pela presente lei será objeto de requerimento apresentado pelo servidor interessado, desde que não esteja respondendo a processo disciplinar ou criminal, ao seu superior hierárquico imediato, que o submeterá, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente para decidir. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Parágrafo único - O requerimento será instruído com as seguintes informações e documentos: Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

nome do servidor interessado, endereço completo, telefone, cargo e matrícula, órgãos de lotação, identidade e CIC;

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

razão social da pessoa jurídica que autoriza, endereço completo, telefone, contrato social, CGC e descrição das atividades;

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

dias e carga horária a que o servidor interessado ficará sujeito;

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

local ou locais em que os serviços serão prestados;

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

declaração firmada pela pessoa jurídica que autoriza, referida no artigo 2º desta lei, de que conhece a legislação vigente sobre as atividades policiais civis e militares e de que lhe foi comunicada pelo candidato à função de vigilância privada a sua condição de policial civil ou militar.

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 4º - A autoridade competente, ao decidir sobre o requerimento previsto no artigo anterior e seu parágrafo único, verificará se as informações prestadas pelo requerente se compatibilizam com os demais preceitos do Regulamento dos Policiais Civis e do Estatuto dos Policiais Militares, baixados, respectivamente, pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/80 (art. 44 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/75), e pela Lei nº 443, de 1º/07/81, bem como os desta Lei, em especial no que concerne às compatibilidades horárias. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 1º - No desempenho da atividade de vigilância privada, o policial civil ou militar deverá comunicar imediatamente aos órgãos policiais próprios quaisquer fatos criminosos de que venha a tomar conhecimento. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 2º - Não se concederá a permissão de que trata o artigo 2º dessa lei para serviços de vigilância que impliquem a permanência do policial civil ou militar em casas de espetáculos ou diversões e bares, restaurantes, lanchonetes ou assemelhados. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 5º - Em razão da conveniência dos serviços e, ainda, por motivos disciplinares graves, previstos nos regulamentos aplicados aos policiais civis e aos militares, a permissão poderá ser negada, bem como revogada, se já concedida. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 6º - A permissão prevista nesta lei somente poderá ser concedida ao policial civil e ao militar não ocupantes de cargos e funções de confiança, de direção ou comandos superiores e intermediários, bem como aos que não se encontrem em estágio probatório ou freqüentando academias e cursos de formação profissional específicos, todos por lei assim definidos. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a jornada de trabalho, a ser exercida na forma do disposto no artigo 2º da presente Lei, não poderá exceder de 12 (doze) horas diárias, corridas ou não e que não conflitem com o seu horário de trabalho. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 7º - O policial civil ou militar, quando no exercício da atividade de vigilância prevista nesta Lei, deverá apresentar-se fardado ou com as insígnias próprias. Ver tópico (6 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 8º - Incidirá em falta grave, suscetível de punição, na forma dos regulamentos, o policial civil ou militar que infringir o artigo anterior ou que, por qualquer forma, vier a aceitar o desempenho de funções de vigilância privada, ainda que a título precário, sem que isso lhe seja prévia e expressamente permitido pela autoridade competente. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. 1º da Lei 2465/95)

Art. 9º - O procedimento de concessão das permissões será supervisionado por um Conselho Consultivo, a ser instituído pelo Governador do Estado, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado da Polícia Militar, Secretaria de Estado de Administração e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual serão encaminhados os requerimentos para decisão. Ver tópico (6 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 1º - Quando o assunto envolver interesses da classe, o Conselho Consultivo ouvirá representantes do Sindicato de Vigilantes do Rio de Janeiro e do Sindicato da Empresa de Vigilância do Rio de Janeiro. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 2º - O Conselho Consultivo organizará cadastro geral e as Secretarias de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Defesa Civil e da Justiça manterão cadastros próprios para o controle das permissões concedidas nos termos desta Lei. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 3º - Em situações especiais devidamente instruídas pelo servidor militar estadual em requerimento e autorizada pelo Conselho Consultivo, a vigilância privada poderá ser exercitada em trajes civis. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 4º - V E T A D O Ver tópico

§ 5º - V E T A D O Ver tópico

Art. 10 - Estendem-se aos componentes das categorias funcionais de Guarda de Segurança Penitenciária, Agentes de Segurança Penitenciária e Inspetores de Segurança Penitenciária, os dispositivos da presente lei. Ver tópico

Art. 11 - Aplicam-se às Praças do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro os dispositivos da presente lei. Ver tópico (6 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 12 - Os serviços de vigilância prestados no Estado do Rio de Janeiro, por pessoas físicas ou jurídicas não participantes do sistema nacional de segurança pública definido no artigo 144 da Constituição Federal, para a proteção especial de pessoas, bens, serviços e instalações, serão: Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

I - privados, quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, neste último caso seja quando o objeto social da empresa consistir na prestação de tais serviços a terceiros, seja quando a empresa constituir um corpo interno de vigilância adstrito às suas próprias atividades; Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

II - públicos, quando prestados por entidade da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, Poderes Legislativo e Judiciário ou pelos Municípios. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Parágrafo único - A prestação de serviços de vigilância, mediante qualquer modalidade de contrato ou convênio, por empresa privada, a qualquer dos órgãos ou instituições referidos no inciso II submeter-se-á sempre às normas concernentes aos serviços privados. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 13 - Os serviços privados de vigilância no Estado do Rio de Janeiro serão prestados exclusivamente por profissionais qualificados devidamente treinados e credenciados para esse fim, através de empresas especializadas, legalmente constituídas e registradas na forma desta lei. Ver tópico (5 documentos)

(Revogado pelo art. 1ºº da Lei24655/95)

Parágrafo único - Somente os detetives particulares, nos limites de suas finalidades específicas, que serão objeto de regulamentação, poderão atuar individualmente, sem vínculo empregatício com empresa registrada na forma desta lei. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 14 - Os Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as pessoas jurídicas de direito privado poderão manter, em repartições ou dependências situadas no Estado do Rio de Janeiro, corpos internos de vigilância, desde que atendam às prescrições estabelecidas nesta lei. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 1º - Aos corpos internos de vigilância criados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas e pelos Poderes Legislativos e Judiciário serão atribuídas regras especiais de fiscalização e controle. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 2º - As guardas municipais, instituídas pelo parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição da República, obrigatoriamente uniformizadas e organizadas com base na hierarquia e disciplina, serão objeto de regulamentação e fiscalização específicas. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 15 - Para fins do disposto nesta lei a fiscalização e controle dos serviços privados de vigilância serão exercidos sobre os profissionais, os servidores públicos, as empresas privadas, os órgãos ou entidades públicas que os prestem, por intermédio dos órgãos competentes da segurança pública. Ver tópico (7 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 1º - O Governador do Estado, para a supervisão da fiscalização e controle previsto no caput deste artigo, instituirá um Conselho Consultivo de natureza técnica, integrado por um representante da Secretaria de Justiça, um Delegado de Polícia da Polícia Civil, um Oficial Superior da Polícia Militar, um Oficial Superior do Corpo de Bombeiros, um membro do Ministério Público, um representante de Prefeitura que mantenha Guarda Municipal, um representante do Sindicato dos Vigilantes e um representante do Sindicato das Empresas de Vigilância do Rio de Janeiro. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

§ 2º - A fiscalização e controle dos serviços de vigilância, sob a supervisão do Conselho Consultivo Governamental, serão executados na forma da regulamentação prevista nesta lei. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 16 - O funcionamento das empresas privadas especializadas em serviços de vigilância será objeto de regulamentação específica, na qual serão consideradas as peculiaridades dos serviços, a capacitação profissional, o credenciamento e o equipamento utilizado pelos vigilantes, bem como os locais onde os mesmos deverão ser instalados. Ver tópico (5 documentos)

Revogado pelo art. da Lei 2465/95

Art. 17 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei. Ver tópico

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo da Lei nº 1432, de 1º de março de 1989. * Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

* Alterado pelo art. da Lei 2465/95 Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1994.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1078-A/92Mensagem nº11 E 12/92
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/19/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Convênio, Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto, Academia De Polícia, Vigilância Privada Sub Assunto:

Segurança pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Lei 2465/95

Atalho para outros documentos Lei 2465/95

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)