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21 de outubro de 2020

Lei 2539/96 | Lei nº 2539, de 19 de abril de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. Ver tópico (43 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (a ser chamado de Programa de I/M), destinado a promover a redução da poluição atmosférica por meio do controle da emissão de poluentes pelos veículos em circulação. Ver tópico

Art. 2º - Para implementação do Programa a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverão ser instalados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro sistemas centralizados de inspeção e certificação de veículos, doravante denominados "centros de inspeção", de forma a controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Estado, que trafegue nesta Região Metropolitana. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - V E T A D O. Ver tópico

§ 1º - V E T A D O. Ver tópico

§ 2º - V E T A D O. Ver tópico

§ 3º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 4º - O órgão ambiental estabelecerá normas e procedimentos de inspeção para veículos equipados com motor ciclo Otto e ciclo Diesel, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Para fins da certificação a que se refere o artigo 2º desta Lei, o órgão ambiental adotará como padrões de emissão os limites máximos de emissão de poluentes para veículos do ciclo Otto e do ciclo Diesel estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se os valores medidos de poluentes atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o "caput" deste artigo, o veículo inspecionado será aprovado e será fornecido o Certificado de Aprovação de Emissões do Veículo, indicando os itens inspecionados e os respectivos resultados. Ver tópico

§ 2º - Se os valores medidos de poluentes não atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o "caput" deste artigo, o veículo inspecionado será reprovado e será fornecido Relatório de Inspeção de Emissões do Veículo, com a indicação dos itens inspecionados e rejeitados/reprovados. Ver tópico

§ 3º - Os veículos rejeitados/reprovados na inspeção inicial deverão sofrer os reparos necessários e retornar para reinspeção dentro do prazo preestabelecido em norma do órgão ambiental. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 6º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 7º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 8º - Todos os veículos automotores com motor de combustão interna deverão passar por inspeção obrigatória, independentemente do tipo de combustível que utilizarem, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os veículos concebidos exclusivamente para aplicações militares, agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de aplicação especial, assim classificados pelo órgão ambiental, estão dispensados da inspeção obrigatória. Ver tópico

Art. 9º - V E T A D O. Ver tópico

§ 1º - V E T A D O. Ver tópico

§ 2º - V E T A D O. Ver tópico

§ 3º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 10 - O órgão ambiental divulgará, em conjunto com os demais órgãos estaduais ou com os Municípios, através de campanhas educativas e de esclarecimento, a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, dando ampla publicidade dos locais onde se encontram instalados os centros de inspeção e certificação obrigatória de veículos integrantes da frota licenciada do Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - O disposto na presente Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº152-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 04/22/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Publicidade, Meio Ambiente, Poluição, Veículo Automotor Sub Assunto:

Meio Ambiente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3325 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCACAO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3312 1999 Em Vigor ALTERA A LEI Nº 2674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 3239 1999 Em Vigor INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3220 1999 Em Vigor ESTABELECE O SELO VERDE PARA CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

3206 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3192 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM.

3189 1999 Em Vigor INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3187 1999 Em Vigor CRIA A TAXA FLORESTAL PARA VIABILIZAR A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3183 1999 Revogado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3111 1998 Em Vigor COMPLEMENTA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE ANÁLISE COLETIVA DE EIA/RIMA, QUANDO NUMA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA.

3110 1998 Em Vigor CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRARIA - CEPA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 247,

CAPITULO V,

TITULO VII E INCISO VI DO ARTIGO 27 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3076 1998 Em Vigor REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E USO DE GASES REFRIGERANTES E ÓLEO PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO.

3029 1998 Em Vigor REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO.

3009 1998 Em Vigor PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3007 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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