Lei nº 2539, de 19 de abril de 1996

ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (a ser chamado de Programa de I/M), destinado a promover a redução da poluição atmosférica por meio do controle da emissão de poluentes pelos veículos em circulação.

Parágrafo único - V E T A D O.

Art. 2º - Para implementação do Programa a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverão ser instalados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro sistemas centralizados de inspeção e certificação de veículos, doravante denominados "centros de inspeção", de forma a controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Estado, que trafegue nesta Região Metropolitana.

Art. 3º - V E T A D O.

§ 1º - V E T A D O.

§ 2º - V E T A D O.

§ 3º - V E T A D O.

Art. 4º - O órgão ambiental estabelecerá normas e procedimentos de inspeção para veículos equipados com motor ciclo Otto e ciclo Diesel, respectivamente.

Art. 5º - Para fins da certificação a que se refere o artigo 2º desta Lei, o órgão ambiental adotará como padrões de emissão os limites máximos de emissão de poluentes para veículos do ciclo Otto e do ciclo Diesel estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 1º - Se os valores medidos de poluentes atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o "caput" deste artigo, o veículo inspecionado será aprovado e será fornecido o Certificado de Aprovação de Emissões do Veículo, indicando os itens inspecionados e os respectivos resultados.

§ 2º - Se os valores medidos de poluentes não atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o "caput" deste artigo, o veículo inspecionado será reprovado e será fornecido Relatório de Inspeção de Emissões do Veículo, com a indicação dos itens inspecionados e rejeitados/reprovados.

§ 3º - Os veículos rejeitados/reprovados na inspeção inicial deverão sofrer os reparos necessários e retornar para reinspeção dentro do prazo preestabelecido em norma do órgão ambiental.