Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 2662/96 | Lei nº 2662, de 27 de dezembro de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA,

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O funcionamento das empresas que prestam serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal segurança eletrônica transporte de bens de valor e/ou promovam a formação de vigilantes, no território do Estado do Rio de Janeiro, fica sujeito à autorização, controle e fiscalização da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Submetem-se às exigências desta lei as pessoas jurídicas que, não tendo por finalidade prestar os serviços previstos no caput deste artigo, possuam seus próprios setores encarregados da segurança patrimonial interna, integrado por pessoal efetivo do quadro funcional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As empresas que prestem os serviços regulados nesta lei, sediadas em outras unidades da Federação, deverão obter prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública para transitarem e/ou prestarem serviços no Estada do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - A outorga da autorização de que trata o caput do art. dependerá do atendimento de condições concernentes à regularidade da constituição da pessoa jurídica, sua aptidão para realização de seus fins, bem como a qualificação pessoal e técnica dos seus dirigentes e vigilantes empregados. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - As condições de que trata o caput deste artigo serão pormenorizadas no decreto ao Poder Executivo que regulamentar a presente lei. Ver tópico

Art. 3º - As empresas regidas por esta lei são responsáveis pelo pedido de autorização de porte de arma de seus funcionários diretamente envolvidas com a atividade de segurança. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4º - A aquisição de armas, munições, apetrechos de recarga e equivalentes dependerá de prévia e específica autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará as seguintes sanções: Ver tópico (9 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

II - multa de 4.500 (quatro mil e quinhentas) a 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) UFIRs; Ver tópico

III - suspensão da autorização para funcionamento no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV - cassação da autorização para funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - A prestação do serviço regulado na presente lei sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública implicará no encerramento imediato das atividades e apreensão de todas as armas, munições, apetrechos de recarga e equivalentes utilizados pela pessoa infratora, sem prejuízo das sanções penais que couberem. Ver tópico

Art. 6º - Verificada a ocorrência da infração, a autoridade administrativa competente lavrará o auto de infração no livro próprio, que consubstanciará, com a notificação do infrator, o início do devido processo administrativo. Ver tópico (8 documentos)

Art. 7º - Notificada, a infratora terá prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da notificação, para apresentar defesa por escrito. Ver tópico (8 documentos)

Art. 8º - A decisão do competente órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá ser motivada. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Da decisão de que trata o caput deste artigo, caberá recurso para o Secretário de Estado de Segurança Pública, com efeito suspensivo, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º, quando o recurso interposto terá efeito somente devolutivo. Ver tópico

* Art. 9º - Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao art. 107 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual nº 2571, de 11 de junho de 1996. * (Nova redação dada pelo art. da Lei 3347/99) Ver tópico

Art. 10 - As empresas sujeitas aos efeitos desta lei terão prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem às suas disposições, sob pena de terem suas atividades suspensas, até que comprovem o cumprimento das exigência previstas na presente lei. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1007/96Mensagem nº32/96
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Civil, Secretaria De Estado De Segurança Pública, Fundo Especial Da Secretaria De Estado De Segurança Pública, Apreensão, Arma, Segurança Privada, Vigilância Sub Assunto:

Segurança Pública OBS:

Republicada em 06/01/97

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Art. 9º. Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle., fiscalização, autorização e demais atos de policia administrativa das atividades mencionadas nesta lei. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º. As taxas de que trata este artigo incidirão sobre as atividades mencionadas na Tabela anexa a esta lei, nos valores ali indicados. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. O produto da arrecadação da taxa prevista neste artigo destinar-se-á exclusivamente ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e será recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual nº 2.571, de 11 de junho de 1996. Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS. Ver tópico (2 documentos)

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Llei 3347/99 v

Atalho para outros documentos Llei 3347/99 v

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)