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18 de agosto de 2022

Lei 2990/98 | Lei nº 2990, de 23 de junho de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1868 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título único Capítulo I Da Estrutura da Carreira Seção I Disposições Gerais

Art. 1º - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 699 , de 14 de dezembro de 1983, passa a ficar integrado dos seguintes grupos, subgrupos, classes e níveis, conforme previsto no anexo I: Ver tópico (3 documentos)

GRUPO POLICIAL:

GRUPO PERÍCIA CRIMINAL E MEDICINA LEGAL:

Subgrupo I - Autoridade Policial Subgrupo Único - Agentes de Perícia Criminal e Medicina Legal Subgrupo II - Agente de Autoridade Policial.

Art. 2º - Integrarão o subgrupo I, do Grupo Policial os atuais detentores de cargos de Delegado de Polícia. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Integrarão o subgrupo II, do Grupo Policial os atuais detentores de cargos de Detetive-inspetor, Escrivão, Papiloscopista, Detetive, Escrevente, Motorista Polícia, Operador Policial, Operador Policial de Telecomunicações, Técnico Policial de Telecomunicações, e Carcereiro, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (11 documentos)

Art. 4º - Integrarão o Grupo Perícia Criminal e Medicina Legal em seu subgrupo único, os atuais detentores de cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar, Técnico Policial de Laboratório, Técnico de Necrópsia e Auxiliar de Necrópsia. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os cargos de Perito Criminal Auxiliar considerar-se-ão extintos na medida em que vagarem. Ver tópico

Seção II

Dos Vencimentos e Vantagens

Art. 5º - Os servidores do Grupo Policial terão sua remuneração composta pelo vencimento e demais vantagens instituídas em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Os servidores integrantes do subgrupo II concorrerão a gratificação específica, fundamentada na capacitação e desempenho, conforme disciplinado nesta Lei. Ver tópico (199 documentos)

§ 1º - Para fins de graduação da gratificação descrita no caput, o subgrupo II será constituído por onze diferentes níveis. Ver tópico

§ 2º - Aos servidores classificados no nível I do subgrupo II incumbirá, dentre outras atribuições do interesse público, a função de Comissário de Polícia. Ver tópico

§ 3º - A gratificação, de que trata o caput incorpora-se-á ao vencimento após três anos ininterruptos de percepção, observados os demais critérios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (88 documentos)

§ 4º - A gratificação no período previsto no parágrafo anterior incorporar-se-á proporcionalmente na aposentadoria compulsória ou por invalidez permanente e na pensão decorrente da morte do servidor. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo 3º, passará a denominar-se Agente de Polícia Estadual o cargo ocupado pelos servidores integrantes do subgrupo II, independente da nomenclatura original, apurando-se todas as alterações funcionais daí decorrentes por mero apostilamento no ato de investidura. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - A atribuição de gratificação específica do Subgrupo II, do Grupo Policial, importará na cessação do pagamento de quaisquer outras vantagens previstas na legislação, exceto o adicional por tempo de serviço, que incidirá sobre o vencimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Para os efeitos de percepção da gratificação de que trata o art. 6º o Poder Executivo publicará, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a listagem dos Policiais Civis que concorrerão ao subgrupo II, Agentes de Autoridade Policial. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º - Os servidores elencados, dentro das vagas fixadas pela Chefia de Polícia Civil deverão freqüentar com aproveitamento, cursos específicos na Academia de Polícia Civil, que serão realizados em turmas consecutivas, no período de um ano, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas/aula. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º - A ordem de classificação dos cursos servirá de parâmetro para fins de promoção observada a respectiva regra de concorrência prevista no anexo I. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Os policiais civis enquadrados no subgrupo II - Agente da Autoridade Policial, após o enquadramento definitivo de que trata o art. 6º, § 5º, serão reavaliados a cada dois anos, para fins de progressão na carreira. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A primeira reavaliação, de que trata o caput, se dará antes do prazo previsto no artigo 6º, § 3º. Ver tópico

§ 2º - A concorrência para a gratificação específica do subgrupo II se dará entre Policiais Civis com efetivo exercício na Secretaria de Segurança Pública. Ver tópico

§ 3º - Os Policiais Civis somente poderão ter exercício fora da Secretaria de Segurança Pública para ocupação de cargo em comissão de símbolo igual ou superior a DG, na Administração Direta ou VP na Administração Indireta e seus equivalentes nos outros Poderes. Ver tópico

Art. 9º - A gratificação do subgrupo Agente da Autoridade Policial será fixada com valores constantes da tabela do anexo II, observado o escalonamento vertical entre a remuneração atribuída aos cargos dos diferentes Subgrupos, do Grupo Policial. Ver tópico (3 documentos)

Seção III

Dos Cargos

Art. 10 - Fica concedido aos servidores inativos, aposentados e pensionistas, integrantes das classes de Agentes de autoridade e de Auxiliares de Autoridade do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, adicional de atividade perigosa correspondente a 270% (duzentos e setenta por cento) do vencimento base, em substituição ao atual percentual de 230% (duzentos e trinta por cento). Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - O percentual de que trata o caput deste artigo será estendido aos servidores ativos, não contemplados por esta Lei, das carreiras relacionadas no Anexo IV, cujos cargos estão em extinção na medida em que vagarem. Ver tópico

§ 2º - Os demais serviços continuarão a perceber o adicional de atividade perigosa no percentual de 230% (duzentos e trinta por cento), submetendo-se às exigências prescritas pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos para a implementação dos pisos propostos no Anexo II. Ver tópico

§ 3º - Os servidores ativos do grupo Perícia Criminal permanecerão com o adicional de atividade perigosa correspondente a 230% (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento base, enquanto não estiver em vigor seu plano de cargos, carreiras e vencimentos. Ver tópico

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar quaisquer aumentos, através de ato normativo próprio ao percentual de adcional de atividade perigosa referido no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito ao reajuste de 16,67% (dezesseis, sessenta e sete por cento) aos destinatários do Art. da Lei nº 1.639 , de 30 de março de 1990. Ver tópico

Art. 11 - Considerar-se-ão extintos, na medida em que vagaram, todos os cargos que compõem as categorias funcionais previstas na Lei 699 ,de 14 de dezembro de 1983, Lei nº 1.275 , de 14 de março de 1988 e na Lei nº 1.431 , de 01 de março de 1989. Ver tópico

Art. 12 - As categorias funcionais não elencadas nos artigos 2º, e 3º, compostas por séries de classes, tornar-se-ão singulares, agrupadas na classe mais elevada. Ver tópico

Parágrafo único - As categorias funcionais a que se refere o caput, bem como as singulares, integrarão o Quadro Suplementar da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após o prazo previsto no § 3º do artigo 6º. Ver tópico

*Art. 13 - O subgrupo I será integrado pelo quantitativo de cargos previstos na Lei nº 699/83 e o subgrupo II por 10.049 (dez mil e quarenta e nove) cargos.

*(nova redação dada pelo art. da Lei nº 3068/98)

*Art. 14º - Fica reconhecido o direito ao cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe dos cargos de Detetives-Inspetores e Escrivães de polícia, de 1ª Classe, bacharéis em Direito e que, até 5 de outubro de 1998 já tinham completado o interstício previsto na Lei nº 699 , de 14 de dezembro de 1983, e habilitados em curso específico para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, ministrado pela Academia de Polícia Sílvio Terra, cujos nomes constam da relação de aprovação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de setembro de 1990.

§ 1º - O disposto neste artigo gerará efeitos financeiros a partir da investidura no novo cargo, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo Ver tópico

§ 2º - Os atuais Detetives-Inspetores de Policia que concluíram o Curso de formação Profissional ao Cargo de Delegado de Polícia de 3ª classe, ministrado pela Academia de Policia Civil Silvio Terra, e regulamentado pela Resolução SSP/342/90, que obtiveram média aritimética igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, atendendo ao que consta no Decreto nº 15554, ficam acessados ao cargo de delegado de Polícia de 3ª Classe. Ver tópico

* (Parte vetada, com Veto Parcial derrubado pela ALERJ Publicado em 02/09/98)

Art. 15 - As atribuições genéricas das categorias funcionais do grupo policial serão definidas por Decreto. Ver tópico

Capítulo II

Do Ingresso na Carreira Seção Única Do Concurso Público

Art. 16 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro far-se-á através de concurso público de provas e títulos, dividido em duas fases: Ver tópico (1 documento)

I - exame psicotécnico, provas de conhecimento, exame médico e prova de capacidade física; Ver tópico

II - curso de formação profissional, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito; Ver tópico

§ 1º - O candidato será submetido à prova de investigação social que poderá estender-se até a homologação do concurso, considerando-se os seus antecedentes criminais, sociais, familiares, sua conduta e conceito no curso de formação profissional. Ver tópico

§ 2º - Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público serão matriculados no curso de formação profissional, observadas a ordem de classificação e o número de vagas fixados no edital. Ver tópico

§ 3º - Os servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil, que estiverem em pleno exercício de suas funções, ficarão isentos da prova de capacidade física de que trata o item I do presente artigo. Ver tópico

§º 4º - Ao curso de formação profissional referido no Inciso II aplicar-se-á o dispositivo do art. 7º, para fins de atribuição da gratificação específica do subgrupo II, do Grupo Policial, aos novos concursados.

§ 5º - O Poder Executivo credenciará o curso de bacharelado em Segurança Social, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para fins de substituição da primeira fase ao ingresso na carreira de Agente de Polícia Estadual, de que trata o inciso I. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - À Fundação Escola do Serviço Público - FESP, incumbirá a capacitação dos Policiais Civis, ressalvada a competência da Academia de Polícia. Ver tópico

Art. 17 - Será considerado inabilitado e automaticamente excluído em qualquer das fases do concurso, o candidato que em qualquer prova, obtiver nota inferior a 50 (cinqüenta) pontos. Ver tópico

Parágrafo único - O candidato que for julgado inapto ou contra indicado nos exames psicotécnicos ou médico, nas provas de capacidade física ou investigação será excluído do concurso. Ver tópico

Art. 18 - Serão nomeados para as vagas fixadas no edital os candidatos que forem habilitados em todas as fases do concurso público, observada a ordem de classificação da 2ª fase. Ver tópico

Art. 19 - Será exigido do candidato para ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil, além dos requisitos previstos no Estatuto do Policial Civil e seu Regulamento, possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da inscrição no Concurso Público: Ver tópico (1 documento)

I - Delegado de Polícia - diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado; Ver tópico

II - Agente de Polícia Estadual (Detetive-Inspetor, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Detetive e Escrevente) - diploma de nível superior ou equivalente de 3º grau, devidamente registrado, salvo o previsto no § 4º do art. 13. *II - Agente de Polícia Estadual (Detetive Inspetor, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Detetive e Escrevente) - certificado de conclusão do 2º grau ou equivalente, devidamente registrado * Nova redação dada pela Lei nº 3545/2001 Ver tópico (1 documento)

III - Agente de Polícia Estadual (Motorista Policial, Operador de Telecomunicações e Carcereiro) - Certificado de conclusão do segundo grau ou equivalente, devidamente registrado; Ver tópico

IV - Perito Legista - diploma de nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica, devidamente registrado. Ver tópico

V - Perito Criminal - diploma de nível superior em Engenharia, Biologia, Física, Farmácia, Química, Ciências Contábeis, Economia ou Informática, devidamente registrado. Ver tópico

VI - Técnico de Laboratório - Certificado de conclusão de segundo grau ou equivalente e habilitação técnica inerente ao cargo, devidamente registrada. Ver tópico

VII - Técnico de Necrópsia - Certificado de conclusão de primeiro grau ou equivalente, devidamente registrado. Ver tópico

VIII - Auxiliar de Necrópsia - Certificado de Conclusão da quarta série do primeiro grau ou equivalente, devidamente registrado. Ver tópico

Capítulo III

Da Progressão Funcional Seção Única

Art. 20 - As promoções far-se-ão pelos critérios de merecimento e bravura e, realizar-se-ão uma vez por ano, no dia 29 de setembro, observada a progressão disposta no Anexo III desta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará as promoções por merecimento, observando os pressupostos de impessoalidade e moralidade, obedecendo os interstícios mínimos previstos no Anexo III. Ver tópico (41 documentos)

Art. 22 - Os servidores da Polícia Civil que forem denunciados judicialmente , terão suspensas sua promoções até a decisão definitiva do respectivo processo. Ver tópico

Parágrafo Único - Absolvido o servidor, será restabelecido o pagamento total de seus vencimentos, garantida a restituição dos atrasados Capítulo IV Disposições Finais Ver tópico

Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo poderá constituir comissão especial para apurar irregularidades praticadas por quaisquer servidores da administração direta e indireta, desde que observadas, nos referidos inquéritos, as garantias do contraditório e de ampla defesa. Ver tópico

Art. 24 - O Poder Executivo encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa propondo a estrutura do Grupo Perícia Criminal e Medicina Legal no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei. Ver tópico

§ 1º - Os Engenheiros de Telecomunicações integrarão a estrutura do Grupo mencionado no caput do presente artigo. Ver tópico

§ 2º - Fica mantido entre os, detentores dos cargos integrantes do Subgrupo Agentes de Perícia Criminal e Medicina Legal, do Grupo Perícia Criminal e as categorias a que se refere o artigo 11, o escalonamento vertical previsto na Lei nº 1.458 , de 8 de maio de 1989. Ver tópico

Art. 25 - Os concursos públicos em andamento para os cargos integrantes do subgrupo II, serão considerados válidos para todos os efeitos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 26 - Aos integrantes da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro é concedido o direito de, quando da aposentadoria, incorporarem aos respectivos proventos a média de valor das gratificações especificadas em Decreto do Poder Executivo, desde que percebidas ininterruptamente por período não inferior a 4 (quatro) anos. Ver tópico

Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (12 documentos)

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador

ANEXO I

CONCORRÊNCIA DE CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL
GRUPO POLICIAL
CLASSES
NÍVEIS
CARGO CONCORRENTE
CLASSES
CLASSES
SUBGRUPO I
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
SUBGRUPO II
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
Detetive-Inspetor
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Téc.Policial de Telecomunicações



Agente de Polícia Estadual
Detetive-Inspetor
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Téc.Policial de Telecomunicações



Agente de Polícia Estadual
Detetive-Inspetor
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Téc.Policial de Telecomunicações



Agente de Polícia Estadual
Detetive de Policia
Escrevente

Agente de Polícia Estadual
Detetive de Polícia
Escrevente

Agente de Polícia Estadual
Detetive de Polícia
Escrevente

Agente de Policia Estadual
Motorista Policial Operador Policial de Telecomunicações

Agente de Policia Estadual
10ª
Detetive de Polícia Escrevente

Agente de Policia Estadual
11ª
Motorista Policial Operador Policial de Telecomunicações Carcereiro


Singular

ANEXO II

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

GRUPO POLICIAL

SUBGRUPOS
CLASSES NÍVEIS
VAGAS
REMUNERAÇÃO
SUBGRUPO I
Delegado de Polícia
Venc. R$ 1.109,73
Rep.R$ 2.352,63
Total : R$ 3.462,36
Delegado de Polícia
Venc. R$ 998,77
Rep. R$ 2.117,39
Total: R$ 3.116,16
Delegado de Polícia
Venc. R$ 898,90
Rep. R$ 1.905,67
Total: R$ 2.804,57
SUBGRUPO II
Agente de Polícia Estadual
428
Venc. R$ 208,04
Grat. R$ 1.266,38
Total: R$ 1.474,42
Agente de Polícia Estadual
511
Venc. R$ 198,14
Grat. R$ 1.206,08
Total: R$ 1.404,22
Agente de Polícia Estadual
658
Venc. R$ 188,71
Grat. R$ 1.148,65
Total: R$ 1.337,36
Agente de Polícia Estadual
810
Venc. R$ 178,23
Grat. R$ 1.093,95
Total: R$ 1.272,18
Agente de Polícia Estadual
560
Venc. R$ 167,74
Grat. R$ 1.041,86
Total: R$ 1.209,60
Agente de Polícia Estadual
1.765
Venc. R$ 150,97
Grat. R$ 992,25
Total R$ 1.143,22
Agente de Polícia Estadual
3.120
Venc. R$ 146,78
Grat. R$ 945,00
Total: R$ 1.091,78
Agente de Polícia Estadual
945
Venc. R$ 142,58
Grat. R$ 900,00
Total: R$ 1.042,58
Agente de Polícia Estadual
145
Venc. R$ 120,00
Grat. R$ 661,50
Total: R$ 781,50
Agente de Polícia Estadual
10ª
265
Venc. R$ 120,00
Grat. R$ 630,00
Total: R$ 750,00
Agente de Polícia Estadual
11ª
855
Venc. R$ 120,00
Grat. R$ 600,00
Total: R$ .720,00

Anexo III QUADRO DE PROMOÇÕES

CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO POLICIAL
CLASSES NÍVEIS
CARGO
CLASSES NÍVEIS CONCOR-RENTES
MERECIME-NTO INTERSTÍCIO
SUBGRUPO I
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
5 anos
Delegado de Polícia
Delegado de Polícia
5 anos
Delegado de Polícia
SUBGRUPO II
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
1 ano
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
2 anos
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
2 anos
Agente de Polícia Estadual
Agente de Polícia Estadual
10ª
1 ano

ANEXO IV

ENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MÉDICO POLICIAL

FOTÓGRAFO POLICIAL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM POLICIAL

PILOTO POLICIAL

----------------------------------------------------------------- LEI Nº 2990, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 2990 , de 23 de junho de 1998, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 2990 , de 23 de junho de 1998. Título Único Capítulo I Da Estrutura da Carreira Seção I Disposições Gerais

Art. 1º - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, passa a ficar integrado dos seguintes grupos, subgrupos, classes e níveis, conforme previsto no anexo I: Ver tópico (3 documentos)

GRUPO POLICIAL: GRUPO PERÍCIA CRIMINAL E

MEDICINA LEGAL:

Subgrupo I - Autoridade Policial Subgrupo Único - Agentes de Perícia Criminal e Medicina Legal Subgrupo II - Agente de Autoridade Policial.

...................................................

Art. 14 - Fica reconhecido o direito ao cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe dos cargos de Detetives-Inspetores e Escrivães de polícia, de 1ª Classe, bacharéis em Direito e que, até 5 de outubro de 1998 já tinham completado o interstício previsto na Lei nº 699 , de 14 de dezembro de 1983, e habilitados em curso específico para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, ministrado pela Academia de Polícia Sílvio Terra, cujos nomes constam da relação de aprovação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de setembro de 1990. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O disposto neste artigo gerará efeitos financeiros a partir da investidura no novo cargo, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo Ver tópico

§ 2º - Os atuais Detetives-Inspetores de Policia que concluíram o Curso de formação Profissional ao Cargo de Delegado de Polícia de 3ª classe, ministrado pela Academia de Policia Civil Silvio Terra, e regulamentado pela Resolução SSP/342/90, que consta no Decreto nº 15554, ficam acessados ao cargo de delegado de Polícia de 3ª Classe. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31, de agosto de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1619/97Mensagem nº28/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/25/1998Data Publ. partes vetadas09/02/1998

Assunto:

Educação, Teatro, Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Universidade, Teatro Municipal, Estatuto, Adicional Por Tempo De Serviço, Academia De Polícia, Tempo De Serviço, Quadro Permanente, Quadro Suplementar, Polícia Civil, Perícia, Aposentadoria Por Invalidez Sub Assunto:

Segurança Pública

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Lei 3068, art. - "Art. 13 - O subgrupo I será integrado por 500 (quinhentos) cargos e o subgrupo II por 10.049 (dez mil quarenta e nove) cargos" Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Lei 699/83 Lei 1275/88 Lei 1431/89 Lei 1458/89 Lei 1639/90 Lei 2990/98 Lei 3068/98 Lei 3545/2001

Atalho para outros documentos Lei 699/83 Lei 1275/88 Lei 1431/89 Lei 1458/89 Lei 1639/90 Lei 2990/98 Lei 3068/98 Lei 3545/2001

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