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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 3325/99 | Lei nº 3325 de 17 de dezembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCACAO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (262 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: Ver tópico (1 documento)

I - Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e dos Arts. 258 e 303 da Constituição Estadual, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

II - Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; Ver tópico

III - Aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

IV - Aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; Ver tópico

V - Às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a melhoria e o controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais; Ver tópico

VI - Às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público, podendo estas atividades serem viabilizadas com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), entre outros; Ver tópico

VII - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Ver tópico

Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental: Ver tópico

I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; Ver tópico

II - O estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; Ver tópico

III - O incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; Ver tópico

IV - O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do estado, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; Ver tópico

V - O fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade; Ver tópico

VI - A garantia de democratização das informações ambientais; Ver tópico

VII - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes; Ver tópico

VIII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. Ver tópico

IX - As entidades que atuam em favor da implantação da Agenda XXI, a nível estadual, em especial a Comissão Estadual Pró-Agenda XXI. Ver tópico

Art. 5º - São princípios básicos da educação ambiental: Ver tópico (12 documentos)

I - O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; Ver tópico

II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade; Ver tópico (11 documentos)

III - O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinaridade; Ver tópico

IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas sociais; Ver tópico

V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo; Ver tópico

VI - A participação da comunidade; Ver tópico

VII - A permanente avaliação crítica do processo educativo; Ver tópico

VIII - A abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, regional, nacional e global; Ver tópico

IX - O reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no estado; Ver tópico

X - O desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias. Ver tópico

Parágrafo único - A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais. Ver tópico

Art. 6º - Fica instituída a Política Estadual de Educacao Ambiental, veículo articulador do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Sistema de Educação. Ver tópico

Art. 7º - A Política Estadual de Educacao Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensíveis a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais. Ver tópico

Art. 8º - A Política Estadual de Educacao Ambiental engloba, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do estado e dos municípios, de forma articulada com a União, com os órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e organizações governamentais e não-governamentais com atuação em educação ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - As instituições de ensino básico, públicas e privadas, incluirão em seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo com os princípios e objetivos desta lei. Ver tópico

Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educacao Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente interrelacionadas: Ver tópico

I - Educação ambiental no ensino formal; Ver tópico

II - Educação ambiental não-formal; Ver tópico

III - Capacitação de recursos humanos; Ver tópico

IV - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; Ver tópico

V - Produção e divulgação de material educativo; Ver tópico

VI - Mobilização social; Ver tópico

VII - Gestão da informação ambiental; Ver tópico

VIII - Monitoramento, supervisão e avaliação das ações. Ver tópico

Art. 10 - Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas e privadas, englobando: Ver tópico (1 documento)

I - Educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; Ver tópico

II - Formação técnico-profissional; Ver tópico

III - Educação superior; Ver tópico

IV - Educação para pessoas portadoras de necessidades especiais; Ver tópico

V - Educação de jovens e adultos; Ver tópico

§ 1º - Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem das interações das atividades profissionais com o meio ambiente natural e social. Ver tópico

§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. Ver tópico

Art. 11 - Devem constar dos currículos dos cursos de formação de professores, em todos os níveis e nas disciplinas os temas relativos à dimensão ambiental e suas relações entre o meio social e o natural. Ver tópico

Art. 12 - Os professores e animadores culturais, em atividade na rede pública de ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e princípios da Política Estadual de Educacao Ambiental. Ver tópico

Art. 13 - A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino, e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10, 11 e 12 desta lei. Ver tópico

Art. 14 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o Poder Público, em níveis estadual e municipal, incentivará: Ver tópico (3 documentos)

I - A difusão, através dos meios de comunicação de massa de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; Ver tópico

II - A ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação, inclusive com organizações não-governamentais; Ver tópico

III - A participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede estadual de ensino, universidades e a iniciativa privada; Ver tópico

IV - A participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais; Ver tópico

V - A sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais; Ver tópico

VI - A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação; Ver tópico

VII - A sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, inclusive nos assentamentos rurais; Ver tópico

VIII - O ecoturismo; Ver tópico

Art. 15 - A capacitação de recursos humanos consistirá: Ver tópico

I - Na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de educação ambientais; Ver tópico

II - Na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de profissionais de todas as áreas; Ver tópico

III - Na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho; Ver tópico

IV - Na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes sociais e comunitários, oriundos de diversos seguimentos e movimentos sociais, para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades de Conservação da Natureza; Ver tópico

§ 1º - Os órgãos estaduais de Educação, através de convênio com universidades públicas, centros de pesquisa e organizações não-governamentais, promoverão a capacitação em nível regional dos docentes e dos animadores culturais da rede pública estadual de ensino; Ver tópico

§ 2º - Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento á pesquisa alocarão recursos para a realização de estudos, pesquisas e experimentações em educação ambiental. Ver tópico

Art. 16 - Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão: Ver tópico

I - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; Ver tópico

II - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental; Ver tópico

III - A busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na área ambiental; Ver tópico

IV - A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental; Ver tópico

V - As iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo; Ver tópico

VI - A montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio às ações previstas neste artigo; Ver tópico

Parágrafo único - As universidades públicas e privadas deverão ser estimuladas à produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias e à capacitação dos trabalhadores e da comunidade, visando a melhoria das condições do ambiente e da saúde no trabalho e da qualidade de vida das populações residentes no entorno de unidades industriais, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos professores e animadores culturais responsáveis por atividades de 1º e 2º grau. Ver tópico

Art. 17 - Caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental. Ver tópico

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, formado por representantes dos órgãos de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde, Trabalho, Universidades, da Assembléia Legislativa e de representantes de organizações não-governamentais, que terá a responsabilidade do acompanhamento da Política Estadual de Educacao Ambiental. Ver tópico

§ 2º - O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer a função de supervisão, poderá contribuir na formulação da política e programa de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e aprovação do CEE e CONEMA; Ver tópico

§ 3º - A coordenação da Política Estadual de Educacao Ambiental deve ser efetivada de forma conjunta pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e pelo Sistema Estadual de Educação. Ver tópico

Art. 18 - As escolas da rede pública estadual de ensino deverão priorizar em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas: Ver tópico

I - a adoção do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções; Ver tópico

II - realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio ambiente como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de lixo e de pilhas e baterias celulares; Ver tópico

III - As escolas situadas na área de entorno da Baía de Guanabara deverão incorporar, nos seus programas de educação ambiental, o conhecimento e acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG; Ver tópico

IV - As escolas situadas nas demais baías do Estado, como Ilha Grande e Sepetiba, assim como as próximas dos rios, lagoas e lagunas fluminenses deverão adotar em seus trabalhos pedagógicos a proteção, defesa e recuperação destes corpos hídricos. Ver tópico

Art. 19 - As escolas técnicas estaduais deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do trabalho, como controle e substituição do CFC (Cloro Flúor Carbono); substituição do amianto e mercúrio e incentivo ao controle biológico das pragas. Ver tópico

Art. 20 - As escolas técnicas e de 2º grau deverão adotar em seus projetos pedagógicos o conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental. Ver tópico

Art. 21 - As escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas: programa de conservação do solo, proteção dos recursos hídricos, combate à desertificação e à erosão, controle do uso de agrotóxicos, combate a queimadas e incêndios florestais e conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de micro-bacias e conservação dos recursos hídricos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22 - São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental: Ver tópico

I - A definição de diretrizes para implementação da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

II - A articulação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados de educação; Ver tópico

III - dimensionar recursos necessários aos programas e projetos na área de educação ambiental. Ver tópico

Art. 23 - Os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico (1 documento)

Art.. 24 - A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:

I - conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da política estadual de educacao ambiental; Ver tópico

II - prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Educação, do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de organizações não-governamentais; Ver tópico

III - coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-ambientais estabelecidas pela Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

IV- economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto. Ver tópico

Parágrafo único - Na seleção a que se refere o "caput" deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os programas, planos e projetos das diferentes regiões do estado. Ver tópico

Art. 25 - Os recursos do FECAM, poderão ser destinados a programas e projetos de educação ambiental desde que aprovados pelo seu Conselho Gestor, nos termos do Art. 263 da Constituição Estadual. Ver tópico (39 documentos)

Art. 26 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de educação ambiental. Ver tópico

Art. 27 - Será instrumento da educação ambiental, ensino formal e não formal, a elaboração de diagnóstico sócio-ambiental a nível local e regional, voltados para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações. Ver tópico

Art. 28 - Os meios de comunicação de massa, deverão destinar um espaço de sua programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras gerações; Ver tópico

Art. 29 - Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania. Ver tópico

Art. 30 - Caberá ao Conselho Estadual de Educação normatizar a realização de concurso escolar para escolha dos Símbolos Ecológicos Naturais do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Estadual Nº 1.938/91; Ver tópico

Art. 31 - O Programa Estadual de Educação Ambiental contará com um Cadastro Estadual de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à educação ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) e o Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Autor: Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Consubstanciando os Projetos de Lei nº 635/99 do Deputado Noel de Carvalho e 294/95 do Deputado Carlos Minc Ficha Técnica

Projeto de Lei nº635/99, 294/95Mensagem nº
AutoriaNoel de Carvalho, CARLOS MINC
Data de publicação 12/30/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Programa, Educação Ambiental, Política Estadual De Educacao Ambiental, Programa Estadual De Educação Ambiental, Lei Federal, Sistema Estadual De Meio Ambiente, Organização Não-Governamental, Ong, Iniciativa Privada, Direitos Constitucionais, Ecologia, Conselho Gestor, Cadastro Estadual De Educação Ambiental, Recursos Hídricos, Conselho Estadual De Educação, Programa De Despoluição Da Baía De Guanabara, Escola Pública Estadual, Escola Técnica Estadual Sub Assunto:

Meio Ambiente OBS:

Omitida no D.O. de 20/12/99

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3325 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCACAO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3312 1999 Em Vigor ALTERA A LEI Nº 2674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 3239 1999 Em Vigor INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3220 1999 Em Vigor ESTABELECE O SELO VERDE PARA CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

3206 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3192 1999 Em Vigor DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM.

3189 1999 Em Vigor INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3187 1999 Em Vigor CRIA A TAXA FLORESTAL PARA VIABILIZAR A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3183 1999 Revogado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3111 1998 Em Vigor COMPLEMENTA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE ANÁLISE COLETIVA DE EIA/RIMA, QUANDO NUMA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA.

3110 1998 Em Vigor CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRARIA - CEPA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 247,

CAPITULO V,

TITULO VII E INCISO VI DO ARTIGO 27 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3076 1998 Em Vigor REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E USO DE GASES REFRIGERANTES E ÓLEO PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO.

3029 1998 Em Vigor REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO.

3009 1998 Em Vigor PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3007 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos arts. 205 e 225 da Constituição Federal Arts. 258 e Art. 263 e 303 da Constituição Estadual Lei Estadual Nº 1.938/91 v

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