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09 de agosto de 2020

Lei 3329/99 | Lei nº 3329 de 28 de dezembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (47 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, com a finalidade de assegurar, executar, gerenciar e administrar, de forma uniprocedimental, por intermédio das Polícias Civil e Militar, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, promovendo, ainda, o aprimoramento profissional dos membros daquelas corporações. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O RIOSEGURANÇA deverá promover a otimização da gestão administrativa da Polícia Civil e da Polícia Militar, e desenvolver procedimentos que visem à compatibilização das doutrinas aplicadas por aquelas instituições. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O RIOSEGURANÇA, na consecução de suas finalidades, atenderá obrigatoriamente, aos seguintes princípios: Ver tópico (14 documentos)

I - proposição de sistema eficiente de segurança públlica, a ser implementado por intermédio de ações coordenadas, integradas e solidárias das Polícias Civil e Militar; Ver tópico (13 documentos)

II - compatibilização das doutrinas das Polícias Civil e Militar; Ver tópico

III - assessoramento na gestão de todo e qualquer serviço de segurança que tenha por finalidade a preservação da ordem pública; Ver tópico

IV - aprimoramento, técnica e permanentemente, dos policiais civis e militares para o desempenho de suas funções, promovendo o desenvolvimento de uma polícia científica; Ver tópico (1 documento)

V - valorização da dignidade dos policiais civis e militares submetidos à sua gestão. Ver tópico

VI - proposição de plano de carreira para a Polícia Civil, e planejamento de promoções dos quadros da carreira policial militar, na forma da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981; Ver tópico

VII - estudo e proposição de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do regime jurídico e disciplinar das Polícias Civil e Militar, bem como outras que busquem a valorização da dignidade dos profissionais da área de segurança pública, em especial as seguintes: Ver tópico (13 documentos)

a) regime disciplinar que elimine as punições administrativas restritivas da liberdade individual. Ver tópico (13 documentos)

b) proposta de fixação em Lei da jornada de trabalho, remunerando-se o serviço extraordinário. Ver tópico

VIII - definição de áreas e de progressividade de implantação do novo sistema que integra as ações e procedimentos das Polícias Civil e Militar, avaliando seu cumprimento com periodicidade a ser estabelecida; Ver tópico (13 documentos)

IX - desenvolvimento de estudos e proposição de critérios de classificação de pessoal, tendo em vista as finalidades de transformação, aperfeiçoamento e criação de um novo modelo de gestão e emprego das forças de segurança pública, considerando o previsto no inciso anterior, incluindo o aproveitamento em atividades internas dos profissionais da área de segurança, portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 3º - O RIOSEGURANÇA é uma autarquia vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou a quem vier a sucedê-la, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, e gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O RIOSEGURANÇA operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Estadual. Ver tópico

Art. 4º - O RIOSEGURANÇA, com sede e foro na Capital do Estado, goza, em toda a sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, das prerrogativas, inclusive processuais, e imunidades do Estado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5º - Ao RIOSEGURANÇA, para inibir ações criminosas e estabelecer a ordem pública, compete: Ver tópico (15 documentos)

I - elaborar o planejamento da Força Policial face aos cenários existente e futuro: Ver tópico (13 documentos)

II - promover estudo sobre a qualidade dos atos atinentes à Polícia Judiciária, dos processos sumários, e sobre atividades repressivas interrogatórias, em consonância com o Ministério Público; Ver tópico (14 documentos)

III - desenvolver as áreas de pesquisa e inteligência; Ver tópico (1 documento)

IV - desenvolver estudos táticos para implementação das ações policiais; Ver tópico (14 documentos)

V - elaborar normas e procedimentos de conduta policial para as operações; Ver tópico (13 documentos)

VI - analisar e avaliar o material bélico e os equipamentos operacionais; Ver tópico (13 documentos)

VII - propor currículos e cursos para aperfeiçoamento, face às novas diretrizes; Ver tópico (15 documentos)

VIII - promover o planejamento da operação de segurança para eventos especiais; Ver tópico

IX - elaborar orçamentos de investimentos para os programas, projetos e atividades da área que lhe compete; Ver tópico (1 documento)

X - dirimir conflitos de competência envolvendo as Polícias Civil e Militar; Ver tópico (13 documentos)

XI - promover estudos sobre a qualidade do serviço público de sua competência, com vista a sua maior eficiência e eficácia; Ver tópico (1 documento)

XII - elaborar, em conjunto com as Polícias Civil e Militar, desde que determinado pelo Secretário de Estado de Segurança, planos de operações policiais extraordinárias, em eventos que contem com a presença de número elevado de pessoas, ações estas que serão implementadas, exclusivamente, pelos comandos das Polícias Civil e Militar. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - O RIOSEGURANÇA poderá solicitar a colaboração dos órgãos técnicos e administrativos do Estado, quando necessário. Ver tópico

Art. 6º - Caberá ao Governo do estado fixar os padrões salariais e demais vantagens concedidas ao pessoal do RIOSEGURANÇA. Ver tópico

Art. 7º - O RIOSEGURANÇA contará, na sua estrutura diretiva, com um cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR; com um de Vice-Presidente, símbolo VP; e com quatro Diretores Executivos, símbolo VP, cujos ocupantes serão nomeados pelo Governador. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A Presidência do RIOSEGURANÇA será ocupada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, não sendo permitida a percepção remuneratória cumulativa. Ver tópico

§ 2º - Os cargos em comissão de Direitos Executivos serão denominados de: Diretor de Polícia Ostensiva, dirigido por um Oficial Superior da Polícia Militar; Diretor de Polícia Judiciária, dirigido por um Delegado de Polícia dos Quadros da Polícia Civil de 1ª Categoria; Diretor Jurídico, dirigido por membros da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública Geral do Estado ou do Ministério Público do Estado; e Diretor Administrativo Financeiro. Ver tópico (13 documentos)

Art. 8º - As atribuições dos Diretores serão estabelecidas no decreto regulamentador, que fixará, também, a estrutura básica do RIOSEGURANÇA, classificado como autarquia do Grupo A, consoante o art. da Lei nº 1.272/87, com cargos em comissão e funções de confiança a serem criados, sem aumento de despesa, mediante transformação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O quadro de pessoal administrativo inicial do RIOSEGURANÇA poderá ser formado por servidores públicos civis ou militares, cedidos ao instituto, mediante disposição. Ver tópico

§ 2º - Os Policiais Militares em exercício no RIOSEGURANÇA não serão considerados agregados, como dispõe o Art. 79 e seus incisos e parágrafos do Estatuto dos Policiais Militares. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Para exercer suas atribuições, o RIOSEGURANÇA requisitará os servidores, sem prejuízo de suas atividades normais, para contribuir na área de sua competência. Ver tópico

§ 4º - O ingresso no quadro de pessoal administrativo efetivo dar-se-á, exclusivamente, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Ver tópico

§ 5º - Em nenhuma hipótese os membros da Direção do RIOSEGURANÇA terão funções de comando sobre policiais civis e militares em ações de repressão a ilícitos e de policiamento, excetuando-se sobre aqueles lotados no Instituto, estritamente para cumprimento de funções administrativas. Ver tópico

Art. 9º - A seleção dos policiais civis e militares, que terão exercício no RIOSEGURANÇA, dar-se-á por critérios objetivos, dentre os quais se considerarão, obrigatoriamente, a capacitação e a avaliação técnico-profissional, bem como o exame do perfil psicológico e da ficha funcional do interessado. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - A seleção referida neste artigo será feita por um Conselho Paritário, formado por profissionais especializados, representantes da Secretaria de Segurança, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Secretaria de Administração, nos termos do regulamento desta Lei, e baseada em critérios claros e transparentes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os policiais civis e militares selecionados, na forma deste artigo, para terem exercício no RIOSEGURANÇA, ficam com a lotação originária mantida, e serão regidos pelos estatutos próprios, em vigor nas respectivas instituições. Ver tópico

§ 3º - As metas de desempenho do RIOSEGURANÇA, bem como o resultado de suas ações, poderão ser objeto de contrato de gestão, na forma do art. 37, § 8º, da Constituição da República, e conforme o que vier a ser disposto em Lei. Ver tópico (13 documentos)

§ 4º - O RIOSEGURANÇA oferecerá cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional, no Brasil e no exterior, para a capacitação e a especialização de policiais civis e militares. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os fatos desabonadores para o ingresso no Instituto de Segurança Pública são sobretudo os que se referem ao envolvimento comprovado com a criminalidade, a corrupção, a extorsão e a tortura. Faltas de natureza administrativa e disciplinar não constituirão, obrigatoriamente, um impeditivo absoluto ao ingresso do policial no RIOSEGURANÇA. Ver tópico

Art. 10 - O RIOSEGURANÇA é representado por seu Diretor-Presidente. Ver tópico

Parágrafo único - O patrocínio judicial do RIOSEGURANÇA será exercido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que não terá poderes para receber citação. Ver tópico

Art. 11 - O RIOSEGURANÇA adotará a sistemática financeira e orçamentária aplicável ao Estado, atuando sempre com base nos princípios de eficiência e economicidade. Ver tópico

Art. 12 - Na gestão orçamentária, financeira, econômica e patrimonial, serão observadas, no que couber, as normas de controle do sistema contábil do Estado. Ver tópico

Art. 13 - A publicação do balanço patrimonial do RIOSEGURANÇA será feita no Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido em legislação própria. Ver tópico

Art. 14 - O balanço geral do RIOSEGURANÇA e seus demonstrativos serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos fixados na legislação em vigor, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 15 - Os recursos financeiros do RIOSEGURANÇA serão depositados, obrigatoriamente, no estabelecimento bancário utilizado pelo Estado, podendo ser movimentados somente mediante cheques e ordens de pagamento assinados, conjuntamente, pelo Diretor-Presidente e pela autoridade designada em regulamento. Ver tópico

Art. 16 - Além dos créditos orçamentários que lhe forem transferidos pelo Estado, bem como das receitas que lhe são inerentes como entidade autárquica, constituem fontes de receita específicas do RIOSEGURANÇA: Ver tópico (14 documentos)

I - recursos do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP, instituído pela Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 23.001, de 18 de março de 1997; Ver tópico

II - os valores arrecadados a título de taxa de prestação de serviços extraordinários de segurança, conforme o que vier a ser disposto em Lei, cobrada de pessoas ou instituições que venham a promover eventos, com fins lucrativos ou não, que criem um risco potencial maior à ordem pública; Ver tópico (13 documentos)

III - os valores não pagos decorrentes da taxa prevista no inciso anterior e inscritos em dívida ativa do Estado; Ver tópico (13 documentos)

IV - as doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais que lhe forem destinadas; Ver tópico (1 documento)

V - os valores das multas impostas na área de segurança pública, de acordo com a legislação pertinente, ressalvados aqueles também decorrentes da multa, porém com destinação especial, na forma da Lei; Ver tópico

VI - o produto auferido em razão de contratos de gestão; e Ver tópico (1 documento)

VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - estão excluídas da cobrança da taxa de prestação de serviços extraordinários as atividades e manifestações sociais, sindicais, políticas, ecológicas, filantrópicas e religiosas de qualquer natureza, que exercitem os direitos constitucionais de liberdade de expressão e não tenham natureza comercial ou lucrativa. Ver tópico

Art. 17 - O RIOSEGURANÇA deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei, compatibilizar os currículos das Escolas e Academias formadoras de Oficiais da Polícia Militar, Delegados da Polícia Civil e demais integrantes das carreiras, criando a Escola de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, à qual competirá a formação daqueles profissionais * Ver tópico

Art. 18 - O RIOSEGURANÇA dará prioridade, a partir da promulgação desta Lei, na contratação de mão de obra de policiais civis e militares que tenham adquirido algum tipo de deficiência no exercício de suas funções, e que se encontrem na inatividade. Ver tópico

Parágrafo único - A contratação mencionada no "caput" deste artigo será efetivada através de entidade de representação dos beneficiários, preferencialmente as Associações de reabilitação de ex-policiais. Ver tópico

* (Veto derrubado. Publicado no DOII de 03/04/99)

Art. 19 - O patrimônio do RIOSEGURANÇA será constituído de bens móveis, imóveis e direitos aquisitivos que lhe forem transferidos pelo Estado, bem como de outros bens que venha a adquirir. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de extinção do RIOSEGURANÇA, todo o seu patrimônio passará, obrigatoriamente, a integrar o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que o sucederá em todos os seus direitos e obrigações. Ver tópico

Art. 20 - O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº927/99Mensagem nº22/99
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Instituto De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - Riosegurança, Riosegurança, Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Pm/Rj, Escola De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro, Delegado De Polícia, Patrocínio Judicial, Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro, Tribunal De Contas, Secretaria De Estado De Segurança Pública, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Associação De Reabilitação De Ex-Policiais, Fundo Especial Da Secretaria De Segurança Pública Sub Assunto:

segurança pública OBS:

Omitida no D.O. de 29/12/99

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2133 - 8 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO ILMAR GALVÃO

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO Interessado Dispositivo Legal Questionado Lei n º 3329 , de 28 de dezembro de 1999 do Estado do Rio de Janeiro , art. 001º § único , 002 º , 00I , VII , VIII , 003 º ,

§ único , 004 º , 005 º , 00I , 0II , 0IV , 00V , 0VI , VIII , 00X , Ver tópico

XII , 007 º , § 002 º , 009 º , § 003 º, 016 , OII , III . Ver tópico

/# Lei nº 3329 , de 28 de dezembro de 1999 . /# Cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA e dá outras providências .

/# Art. 001 º - Fica criado o INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA , com a finalidade de assegurar , executar , gerenciar e administrar , de forma uniprocedimental , por intermédio das Polícias Civil e Militar , a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro , promovendo , ainda , o aprimoramento profissional dos membros daquelas corporações .

Parágrafo único - O RIOSEGURANÇA deverá promover a otimização da gestão administrativa da Polícia Civil e da Polícia Militar , e desenvolver procedimentos que visem à compatibilização das doutrinas aplicadas por aquelas instituições . Ver tópico

/# Art. 002 º - O RIOSEGURANÇA , na consecução de suas finalidades , atenderá obrigatoriamente , aos seguintes princípios :

00I - proposição de sistema eficiente de segurança públlica, a ser implementado por intermédio de ações coordenadas , integradas e solidárias das Polícias Civil e Militar ;

(. . .)

VII - estudo e proposição de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do regime jurídico e disciplinar das Polícias Civil e Militar , bem como outras que busquem a valorização da dignidade dos profissionais da área de segurança pública , em especial as seguintes: Ver tópico

a) regime disciplinar que elimine as punições administrativas restritivas da liberdade individual . Ver tópico

(. . .)

VIII - definição de áreas e de progressividade de implantação do novo sistema que integra as ações e procedimentos das Polícias Civil e Militar , avaliando seu cumprimento com periodicidade a ser estabelecida ; Ver tópico

(. . .)

/# Art. 003 º - O RIOSEGURANÇA é uma autarquia vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública , ou a quem vier a sucedê-la , dotada de personalidade jurídica de direito público , patrimônio e receitas próprias , e gestão administrativa , técnica , patrimonial e financeira descentralizada .

Parágrafo único - O RIOSEGURANÇA operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Estadual . Ver tópico

/# Art. 004 º - O RIOSEGURANÇA , com sede e foro na Capital do Estado , goza , em toda a sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações , das prerrogativas , inclusive processuais , e imunidades do Estado .

/# Art. 005 º - Ao RIOSEGURANÇA , para inibir ações criminosas e estabelecer a ordem pública , compete :

00I - elaborar o planejamento da Força Policial face aos cenários existente e futuro :

0II - promover estudo sobre a qualidade dos atos atinentes à Polícia Judiciária , dos processos sumários , e sobre atividades repressivas interrogatórias , em consonância com o Ministério Público;

(. . .)

0IV - desenvolver estudos táticos para implementação das ações policiais ;

00V - elaborar normas e procedimentos de conduta policial para as operações ;

0VI - analisar e avaliar o material bélico e os equipamentos operacionais ;

VII - propor currículos e cursos para aperfeiçoamento , face às novas diretrizes ; Ver tópico

(. . .)

00X - dirimir conflitos de competência envolvendo as Polícias Civil e Militar ;

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XII - elaborar , em conjunto com as Polícias Civil e Militar , desde que determinado pelo Secretário de Estado de Segurança , planos de operações policiais extraordinárias , em eventos que contem com a presença de número elevado de pessoas , ações estas que serão implementadas , exclusivamente , pelos comandos das Polícias Civil e Militar . Ver tópico

/# (. . .)

/# Art. 007 º - O RIOSEGURANÇA contará , na sua estrutura diretiva , com um cargo em comissão de Diretor-Presidente , símbolo PR ; com um de Vice-Presidente , símbolo VP ; e com quatro Diretores Executivos , símbolo VP, cujos ocupantes serão nomeados pelo Governador .

§ 002 º - Os cargos em comissão de Direitos Executivos serão denominados de : Diretor de Polícia Ostensiva, dirigido por um Oficial Superior da Polícia Militar ; Diretor de Polícia Judiciária , dirigido por um Delegado de Polícia dos Quadros da Polícia Civil de 1ª Categoria ; Diretor Jurídico , dirigido por membros da Procuradoria Geral do Estado , da Defensoria Pública Geral do Estado ou do Ministério Público do Estado ; e Diretor Administrativo Financeiro . Ver tópico

/# (. . .)

/# Art. 009 º - (. . .)

§ 003 º - As metas de desempenho do RIOSEGURANÇA , bem como o resultado de suas ações, poderão ser objeto de contrato de gestão , na forma do art. 037 , § 008 º, da Constituição da República , e conforme o que vier a ser disposto em Lei . Ver tópico

(. . .)

/# Art. 016 - Além dos créditos orçamentários que lhe forem transferidos pelo Estado, bem como das receitas que lhe são inerentes como entidade autárquica , constituem fontes de receita específicas do RIOSEGURANÇA :

00I - (. . .)

0II - os valores arrecadados a título de taxa de prestação de serviços extraordinários de segurança , conforme o que vier a ser disposto em Lei , cobrada de pessoas ou instituições que venham a promover eventos, com fins lucrativos ou não , que criem um risco potencial maior à ordem pública ;

III - os valores não pagos decorrentes da taxa prevista no inciso anterior e inscritos em dívida ativa do Estado . Ver tópico

/# Fundamentação Constitucional - Art. 005 º , caput -

Art. 022 , 00I , XXI E XXVIII - Art. 025 - Art. 128 , § 005 º , 0II , d - Art. 144, §§ 004 º , 005 º e 007 º /# Decisão Resultado da Liminar Prejudicada Decisão da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicação da Liminar Resultado do Mérito Não Conhecido Decisão do Mérito O Tribunal , por unanimidade , não conheceu da ação direta. Votou o Presidente . Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, e, pelo requerido - Governador do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Emerson Barbosa Maciel . - Plenário , 09.03.2000 . /# Data de Julgamento do Mérito Plenário , 09.03.2000 . Data de Publicação do Mérito Pendente Incidentes fim do documento Classe do Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Ver tópico

Número do Processo: 2133 Data do Andamento : 04/05/2001 Andamento : PUBLICADO ACORDAO, DJ:

Observações : DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 04/05/2001 - ATA Nº 13/2001 Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2133 - 8 Lei 443/81 v Lei 1272/87 v Lei 2571/96 v

Atalho para outros documentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2133 - 8 Lei 443/81 v Lei 1272/87 v Lei 2571/96 v

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