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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Decreto 25298/99 | Decreto nº 25.298 de 19 de maio de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ESTABELECE PROCEDIMENTOS ACERCA DOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Os Convênios e Aditamentos a serem celebrados por órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, que importarem em dispêndio econômico-financeiro, devem ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, sob pena de nulidade dos mesmos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil para, observadas as formalidades legais e regulamentares, autorizar a celebração dos Convênios e Aditamentos a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 23.646, de 24 de outubro de 1997. Rio de Janeiro, 19 de maio de 1999. Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

Publicação: 20/05/99

Área:
Data de publicação:05/20/1999

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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