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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 25221/99 | Decreto nº 25.221 de 24 de Março de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos e da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.º Os produtos da cesta básica isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações, de que trata a Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, são os seguintes: Ver tópico (1 documento)

01 - feijão;

02 - arroz;

03 - açúcar refinado e cristal;

04 - leite líquido ou em pó;

05 - café torrado ou moído;

06 - sal de cozinha;

07 - gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

08 - pão francês de até 200 g;

09 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, lingüiça e mortadela;

15 - charque;

16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão e 17 - alho.

(Nota 1: Lista dos produtos, alterados pelo Decreto n.º 25.360/99, vigente desde 17.06.1999).

(Nota 2: Ítem 17 incluído pelo Decreto n.º 25.494/99, vigente desde 01.09.1999).

[redação (ões) anterior (es) ou original]

Art. 2.º O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias enumeradas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de março de 1999

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Governador Publicado no D.O.E. em 25.03.1999

Área:
Data de publicação:03/25/1999

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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