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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Decreto 24919/98 | Decreto n.º 24.919 de 01 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO VALOR DE R$ 700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR ALTERA E MODIFICA O ORÇAMENTO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (157 documentos)

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 5º da lei 2.882, de 05 de janeiro de 1998, Decreto nº 24.000, de 09 de janeiro de 1998, e o que consta do Processo nº E-19/400.927/98. DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária, na forma do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. Ver tópico

Art. 3º- Em decorrência do art. 1º deste decreto, fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, pelo remanejamento de dotação orçamentária, na forma do Anexo II. Ver tópico

Art. 4º- Fica modificado o Orçamento Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP, no valor de R$ 142.823,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III. Ver tópico

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador do Estado do Rio de Janeiro Publicação 02/12/98

Área:
Data de publicação:12/02/1998

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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