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07 de dezembro de 2021

Decreto 24716/98 | Decreto nº 24.716 de 13 de outubro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (91 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, com o fim de dar cumprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no processo Nº E - 04/060.224/98 DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Funcional, bem como os Fundos Especiais observarão, para o encerramento do exercício de 1998, as disposições de caráter financeiro, orçamento e patrimoniais contidas neste Decreto. Ver tópico

Art. 2º - Nenhum empenhamento poderá ser processado, após o dia de 1998. Ver tópico (84 documentos)

§ 1º - Excluem - se do disposto neste artigo as Despesas com Pessoal Civil Militar, Encargos sociais, obrigações Patronais, Transferências a Pessoas é às Entidades Supervisionadas, bem como despesas à conta de encargos Gerais do Estado;as decorrentes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, serviços de Comunicação e telefônicos, iluminação, força motriz e gás, amortizações e encargos da dívida Interna e Externa, prêmios e comissões lotéricas efetivados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, despesas com projetos a serem realizado com recursos de fone de financiamentos externo e interno ;as necessárias à operacionalização do Programa Estadual de Desestatização (PED);as despesas à conta do Fundo de Mobilização Social - FMS; as relativas à merenda escolar, incluindo o material necessário à sua confecção e outros destinados às unidades escolares, bem como às obras emergenciais em prédios escolares aquelas que possam acarretar inscrição no CADIN; as despesas percentuais estabelecidas constitucionalmente e as referidas nos Decretos estaduais nº 21.440, de 12 de maio de 1995, nº 22.487, de 05 de setembro de 1996, e nº 23.672, de 03 de novembro de 1997, cujos empenhos poderão ser emitidos até o dia 31 de dezembro de 1998. Ver tópico

§ 2º - Para cumprimento do prazo fixado no caput deste artigo, procedimentos licitatórios deverão estar concluídos até o dia 30 de novembro de 1998. Ver tópico

§ 3º - Excepcionalmente, considerada a justificativa em processo, o governador do Estado poderá autorizar os procedimentos referentes à emissão de empenho após o prazo fixado neste artigo. Ver tópico

Art. 3º - Excluídas as dotações atender às despesas previstas no § 1º, do artigo 2º, as solicitações para abertura de Créditos Adicionais somente serão recebidas, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, até o dia 27 de novembro de 1998, cujos atos autorizados deverão estar publicados até o dia 31 de dezembro de 1998. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - Os procedimentos licitatórios referentes a 1999, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter início neste exercício, sendo que o empenhamento da despesa objeto da licitação dar - se - á à conta do Orçamento para o exercício de 1999. Ver tópico

Art. 5º - O valor total da despesa empenhada em 1998, a qualquer título e sob qualquer modalidade, não poderá ultrapassar os recursos orçamentárias liberados, conforme o disposto no Decreto nº 24.000, de 09 de janeiro de 1998, compreendendo: Ver tópico

I - as transferências e despesas à conta de recursos não vinculados; Ver tópico

II - as transferências e despesas à conta de recursos vinculados, tais como: Ver tópico

a) aqueles oriundos de indenização pela extração de petróleo; Ver tópico

b) os do salário - Educação; Ver tópico

c) os decorrentes de convênios, auxiliados e outros vinculados a programa específico; Ver tópico

d) aqueles oriundos de operações de créditos; Ver tópico

§ 1º - Incluem - se, no inciso I deste artigo, as receitas próprias das entidades integrantes da administração Indireta e Funcional e dos fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam - se aos casos previstos neste artigo os saldos financeiros apurados ao fim do exercício de 1998 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução à conta do Tesouro do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum cheque ou ordem bancária (OB) poderá ser emitido ou pago após o dia 30 de dezembro de 1998. Ver tópico

Parágrafo Único - Os cheques não pagos no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão cancelados até o dia 31 de dezembro de 1998. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização do Governador, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda, nenhum adiantamento será pago após o dia 04 de dezembro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os eventuais saldos não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 30 de dezembro de 1998. Ver tópico

Art. 8º - As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 1998 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo - se as processadas das não processadas Ver tópico

§ 1º - É vedado o pagamento, à conta de Restos a Pagar de 1998, de qualquer despesa cujo fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, ocorra após o dia 29 de janeiro de 1999, salvo aquelas com cronograma físico - financeiro expresso em contrato e que não se refiram à prestação de serviços com faturamento mensal. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a inscrição deverá ser cancelada e a despesa processada e paga à conta do orçamento de 1999, em dotação correspondente à mesma classificação orçamentária originária e, se inexistente ou exaurida, à conta de despesas de exercício anteriores. Ver tópico

Art. 9º - Serão remetidos à Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda: Ver tópico

I - pelas Contadorias Seccionais e pelos órgãos de contabilidade equivalentes: as relações de Restos a Pagar, para fins de autorização de inscrição - até - o dia 29 de janeiro de 1999; Ver tópico

II - pelas entidades da Administração Indireta, Fundacional e pelos Fundos Especiais: os respectivos Balanços do exercício financeiro de 1998, na forma exigida pelas leis nº 4320/64 ou nº 6404/76, conforme o caso, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980, sob pena de não serem liberadas cotas financeiras, com qualquer finalidade, nos termos do inciso II, do artigo 61, da lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, - até o dia 29 de janeiro de 1999; Ver tópico

III - pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais:o montante discriminado das receitas próprias e dos repasses recebidos do tesouro Estadual, a título de cobertura para despesas com pessoal - até o dia 29 de janeiro de 1999; Ver tópico

IV - pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais, do Poder Executivo e pelos órgãos integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário: a relação dce pagamentos e cancelamentos efetuados durante o exercício de 1998, dia 29 de janeiro de 1999; Ver tópico

V - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado: os relatórios da Dívida Ativa com a posição em 31 de dezembro de 1998, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado - até o dia 29 de janeiro de 1999; Ver tópico

VI - pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário - DPI, da Secretaria de Justiça e Interior: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que lhes está sendo dada, fazendo ainda dela constar seus valores de avaliação individualizados, nos termos do Decreto nº 19.924, de 09 de maio de 1994, e da Resolução SJU/GAB/460, de 06 de dezembro de 1993, com vistas ao registro contábil no Balanço Geral do estado até o dia 29 de janeiro de1999; Ver tópico

VII - pela Secretaria de Estado de Administração: os relatórios finais de apropriação da Despesa de pessoal Civil e Militar necessários ao registro no Balanço Geral de 1998 - até o dia 31 de dezembro de 1998; Ver tópico

VIII - pela Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda: os relatórios finais de apropriação no balanço Geral de 1998 - até o dia 22 de janeiro de 1999. Ver tópico

IX - pela Superintendência do Crédito Público, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda os quadros com a posição da Dívida Pública em 31 de dezembro de 1998, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado - até o dia 22 de janeiro de 1999; Ver tópico

§ 1º - A documentação referida nos incisos V e VI deste artigo será remetida à Controladoria Geral do Estado, em 4 (quatro) vias, que terão as seguintes destinações: Ver tópico

a) via original - à Contadoria Geral do Estado, para fins Contábeis; Ver tópico

b) demais vias - quando da entrega e juntamente com o balanço Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa e à Auditoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Controladoria Geral do Estado encaminhará a documentação a que se refere o inciso I deste artigo, à Subsecretaria de Estado de Fazenda, para autorização da inscrição em Restos a Pagar. Ver tópico

Art. 10º - Para integrarem a Prestação de Contas do Exercício de 1998, serão remetidos à Contadoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado de Fazenda - até o dia 22 de janeiro de 1999: Ver tópico

I - pelas Secretarias de Estado, de Planejamento e Controle e de Fazenda demonstrativos da movimentação, respectivamente orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Fundo de Mobilização Social - FMS, instituído pelo Decreto nº 22.221, de 28 de maio de 1996; Ver tópico

II - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle:demonstrativo das prestações de contas das entidades e órgãos beneficiados pelos recursos oriundos do Fundo de Mobilização Social, indicado seus valores, bem como as importâncias concedidas; Ver tópico

III - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ: relatório das atividades realizadas no decorrer do exercício de 1998; Ver tópico

IV - pela Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda: o demonstrativo da movimentação das contas A e B, referentes ao contrato de empréstimo assinado com caixa Econômica Federal; Ver tópico

V - pela Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda:o extrato de movimentação do Fundo da Dívida Pública, relativo às aplicações dos recursos destinados ao Fundo de Mobilização Social (TES/PED/FMS); Ver tópico

VI - pela Comissão Diretoria do Programa Estadual de Desestatização: Ver tópico

a) o demonstrativo dos créditos convertidos em Cotas do Fundo de Privatização; Ver tópico

b) o cronograma de utilização dos recursos destinados ao Fundo de Mobilização Social; Ver tópico

c) os demonstrativos da liquidação financeira de cada empresa privatizada. Ver tópico

Art. 11º - As prestações de contas estabelecidas pelo Decreto nº 22.221, de 28 de maio de 1996, que institui o FMS, deverão ser apresentadas, concomitantemente, à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria Adjunta de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, nos seguintes prazos: Ver tópico

I - até o dia 30 de novembro de 1998, em relação aos órgãos que tenham recebido recursos transferidos até 31 de agosto de 1998, desde que, nessa data, esteja concluída a obra ou ocorrida a efetiva entrega do material, ou conclusão do serviço; Ver tópico

II - pelos órgãos e entidades que não se enquadrem no inciso anterior, até 30 dias após o término da aplicação efetiva dos recursos recebidos. Ver tópico

Art. 12º - Os responsáveis por Bens em Almoxarifados e por Bens Patrimoniais em uso promoverão levantamento físico das existências em 31 de dezembro de 1998, remetendo, até o dia 22 de janeiro de 1999, cópia para a Contadoria Seccional respectiva ou órgão de contabilidade equivalente, independente das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 13º - No decorrer do exercício de 1999, as despesas relativas a exercícios anteriores que não tenham sido processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, somente serão classificados como Despesas de Exercícios Anteriores, após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e a abertura de crédito suplementar àquela dotação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários necessários ao crédito suplementar deverão ser oferecidos pelo órgão de origem da despesa. Ver tópico

Art. 14º - A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Controladoria Geral do Estado, baixará normas orientações e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 15º - A inobservância das obrigações previstas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial à contida em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1998

MARCELLO ALENCAR

Data da publicação 14/10/98

Área:
Data de publicação:10/14/1998

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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