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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 24631/98 | Decreto nº 24.631 de 03 de setembro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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APROVA AS CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (104 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as condições para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, e de outorga da Concessão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fixados na Resolução CD/PED nº 21/98, de 03 de setembro de 1998, no Edital de Licitação PED/ERJ nº 03/98 - CEDAE e seus anexos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

PUBLICAÇÃO: 04/09/98

Área:
Data de publicação:09/04/1998

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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