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28 de setembro de 2021

Decreto 27344/00 | Decreto nº 27344 de 26 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕES SOBRE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (177 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, para dar cumprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XIII, DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas e Sociedades de Economia Mista, inclusive os Fundos Especiais, observarão, para o encerramento do exercício financeiro de 2000, as disposições de caráter orçamentário, financeiro e patrimonial contidas neste decreto. Ver tópico

Art. 2º - Os procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente deverão estar concluídos até o dia 17 de novembro de 2000. Ver tópico (74 documentos)

Parágrafo Único - Os procedimentos licitatórios referentes ao exercício de 2001, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter inicio após 17 de novembro de 2000, sendo que a adjudicação do objeto da licitação só terá eficácia depois da entrada em vigor da Lei de Orçamento 2001 e desde que submetidos, previamente, à apreciação do Governador do Estado, quando incluírem despesas de capital ou de projeto. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações orçamentárias que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Subsecretaria de Controle Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, até 20 de novembro de 2000 e os atos autorizativos publicados até 29 de dezembro de 2000, Ver tópico

§ 1º - O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa. Ver tópico

§ 2º - Abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou Entidades titulares dos créditos. Ver tópico

§ 3º - A Subsecretaria de Controle Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, somente receberá as solicitações relativas a liberações para fins de empenho até 22 de novembro de 2000. Ver tópico

Art. 4º - Nenhum empenhamento poderá ser processado após 05 de dezembro de 2000.(*) Ver tópico (100 documentos)

(*) Fica postergada, em caráter improrrogável, para o dia 12 de dezembro de 2000. (*) Redação modificada pelo Decreto nº 27.535 de 05 de dezembro de 2000.

§ 1º - Excluem-se do disposto do caput deste artigo, as despesas com: Ver tópico (1 documento)

a) Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações! Patronais e Transferências a Pessoas; Ver tópico

b) Despesas cujos percentuais de aplicação são definido constitucionalmente ou através de lei específica; Ver tópico

c) Juros, encargos e amortização da divida interna e externa; Ver tópico

d) Demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFCON, não incluídas nos itens anteriores; Ver tópico

e) Prêmios lotéricos; Ver tópico

f) Despesas que acarretem a inscrição do Estado no CADIN e, Ver tópico

g) Despesas debitadas à conta das Unidades Orçamentárias Entidades Supervisionada. Ver tópico

§ 2 º - O Governador poderá autorizar o empenhamento após o prazo fixado no caput deste artigo, em caráter excepcional mediante apresentação de justificativa circunstanciada, devidamente formalizada pelo órgão ou entidade interessada, e manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através da Subsecretaria de Controle Geral. Ver tópico

Art. 5º - O valor total das despesas empenhadas em 2000, a qualquer título, sob qualquer modalidade e à conta de recursos provenientes de qualquer origem não poderá ultrapassar o total dos recursos orçamentários disponibilizados para fins de empenho, na forma do Decreto nº 25.992, de 26 de janeiro de 2000. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se no disposto do caput deste artigo, as despesas custeadas à conta de receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e dos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos casos previstos no parágrafo anterior os saldos financeiros apurados ao final do exercício de 2000 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução ao Tesouro do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum cheque, ordem bancária ou programação de desembolso poderá ser emitido ou pago após 29 de dezembro de 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - As programações de desembolso não executadas serão transferidas para o Banco de Dados SIAFEM 2001 em 29 de dezembro de 2000 e cancelados, na mesma data, os cheques não pagos. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização do Governador, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, nenhum adiantamento poderá ser concedido após o dia 15 de dezembro de 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - Os eventuais saldos de adiantamentos não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 29 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 8º - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2000 dar-se-á de conformidade com os seguintes critérios: Ver tópico (3 documentos)

I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar processados dos Restos a Pagar não processados; Ver tópico

II - a inscrição dos Restos a Pagar dependerá de autorização da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual; Ver tópico

III - a data limite para inscrição dos Restos a Pagar será 31 de janeiro de 2001; Ver tópico

IV - os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fontes de recursos, obedecida a ordem cronológica, excetuando-se os casos discriminados no § 1º do artigo 4º deste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - As despesas não processadas somente poderão ser liquidadas até 28 de fevereiro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Após esta data, os Restos a Pagar não liquidados serão automaticamente cancelados e a despesa correspondente, se efetivada, correrá à conta do exercício de 2001, após o competente reconhecimento da dívida, classificada como Despesas de Exercícios Anteriores. Ver tópico

Art. 10º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2000, os Restos a Pagar Não Processados relativos ao exercício de 1999, assim como aqueles referentes ao exercício de 1995. Ver tópico

Art. 11º - Os Órgãos e Entidades a que se refere o artigo 1º deste decreto deverão concluir o empenho da totalidade das contas de água e esgoto faturadas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e das passagens fornecidas pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro -TURISRIO correspondente ao exercício de 2000, até o dia 05 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 12º - As quotas de manutenção relativas aos meses de novembro e dezembro de 2000, dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, serão fixadas levando-se em consideração os saldos orçamentários de quotas já liberadas e não empenhadas, por Programa de Trabalho, Natureza da Despesa e Fonte de Recursos. Ver tópico

§ 1º - Os saldos a que se refere o caput deste artigo, apurados, desconsiderando-se o liberado para o mês imediatamente anterior, serão reprogramados para atendimento das despesas programadas para os meses de novembro e dezembro de 2000, respectivamente. Ver tópico

§ 2º - Os resíduos dos saldos liberados e não empenhados, até 05 de dezembro de 2000, ficarão à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para compensação de créditos adicionais e modificações orçamentárias que se façam necessários, independente de sua destinação final. Ver tópico

§ 3º - A Contadoria Geral do Estado procederá ao acompanhamento diário dos saldos de quota, a partir de 05 de dezembro de 2000, para efeito de controle das excepcionalidades. Ver tópico

Art. 13º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º,enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, até 10 de janeiro de 2001, relatório de prestação de contas das ações realizadas em 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral detalhará, através de ato próprio, o formato do relatório mencionado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 14º - Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado deverão ser encaminhadas pelos respectivos responsáveis, à Contadoria do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, nos prazos determinados por este decreto, as seguintes documentações: Ver tópico

I - pelas Contadorias Seccionais e pelos órgãos de contabilidade equivalentes até 05 de fevereiro de 2001: as relações de Restos a Pagar não processados para fins de autorização de inscrição; Ver tópico

II - pelas entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais do Poder Executivo até 05 de fevereiro de 2001: os respectivos balanços do exercício de 2000, na forma exigida pelas Leis nº 4.320 / 64 e nº 6.404 / 76 sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980, sob pena de não serem liberadas quotas orçamentárias e financeiras, com qualquer finalidade, nos termos do inciso II, do artigo 61 da Lei nº 287/79; Ver tópico

III - pelas entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais do Poder Executivo até 05 de fevereiro de 2001: o montante discriminado das receitas próprias e dos repasses recebidos do Tesouro Estadual, a titulo de cobertura para despesas com pessoal; Ver tópico

IV - pelas entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais do Poder Executivo e órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário até 05 de fevereiro de 2001: a relação de pagamentos e cancelamentos efetuados durante o exercício de 2000, relativos ás despesas com pessoal inscritas em Restos a Pagar; Ver tópico

V - pela Procuradoria da Divida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado até 31 de janeiro de 2001: os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de 2000; Ver tópico

VI - pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário - DPI, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação até 31 de janeiro de 2001: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que lhes está sendo dada, fazendo ainda constar seus valores de avaliação individualizados, nos termos do Decreto nº 19.924, de 09 de maio de 1994 e da Resolução SJU/GAB/460, de 06 de dezembro de 1993; Ver tópico

VII - pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação até 29 de dezembro de 2000: os relatórios finais de apropriação da Despesa de Pessoal Civil e Militar; Ver tópico

VIII - pela Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral até 22 de janeiro de 2001: os relatórios finais da Receita Arrecadada no mês de dezembro de 2000; Ver tópico

IX - pela Superintendência do Crédito Público da Secreta Estado de Fazenda e Controle Geral até 31 de janeiro de 2001: os quadro com a posição da Dívida Pública em 31 de dezembro de 2000; Ver tópico

Parágrafo Único - A documentação referida nos incisos V e VI deste artigo deverá ser remetida em 07 (sete) vias. Ver tópico

Art. 15º - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais, promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2000, enviando cópia para o respectivo órgão de contabilidade da Administração Direta e Indireta, até 31 de janeiro de 2001, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independente das Prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 16º - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Ver tópico

Art. 17º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Art. 18º - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores ás sanções previstas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial a prevista em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 19º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Publicado no D.O.E. em 27.10.2000

Área:
Data de publicação:10/27/2000

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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