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28 de outubro de 2021

Decreto 27535/00 | Decreto nº 27.535 05 dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 27.344/ 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (104 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º - Fica postergada, em caráter improrrogável, para o dia 12 e dezembro de 2000, a data limite a que se refere o caput do artigo do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - No tocante às solicitações cujas matérias de caráter orçamentário devam ser analisadas pela Subsecretaria de Controle Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, o disposto no caput deste artigo aplica-se tão-somente aos processos que já se encontram em tramitação na Subsecretaria de Controle Geral. Ver tópico

Art. 2º - O § 1º do Art. do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

''Art. 4º - ...

h) Recursos oriundos de convênio com o Governo Federal''. Ver tópico

Art. 3º - Ficam mantidas as demais determinações contidas no Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000. Ver tópico

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

GOVERNADOR

Data da publicação 06/12/2000

Área:
Data de publicação:12/06/2000

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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