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28 de setembro de 2021

Decreto 27817/01 | Decreto nº 27817 de 26 de janeiro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (364 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 57 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, "Lei das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001", na Lei nº 3.537, de 12 de janeiro de 2001, "Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2001" e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece "Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade da Gestão Fiscal", DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A execução orçamentária e financeira do Estado, no exercício de 2001, respeitada a legislação em vigor, especialmente o disposto no Título V - da Execução Orçamentária, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, "Lei das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001", na Lei nº 3.537, de 12 janeiro de 2001, "Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2001" e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece "Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade da Gestão Fiscal", obedecerá às normas deste decreto. Ver tópico

Art. 2º - A execução orçamentária e financeira do Estado, no exercício de 2001, abrangerá os Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ver tópico

CAPÍTULO II

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SIAFEM/RJ

Art. 3º - O Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM/RJ será implantado imediatamente nas Empresas Públicas e progressivamente nas Sociedades de Economia Mista, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei Orçamentária Anual de 2001. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ficam excetuadas da determinação do caput deste artigo durante o exercício de 2001 e tomarão as providências necessárias ao seu ingresso no SIAFEM/RJ em janeiro de 2002, prazo limite para todas as entidades. Ver tópico

§ 2º - As entidades, enquanto não integrarem o SIAFEM/RJ, remeterão à Contadoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Controle Geral os Balancetes Contábeis e respectivas Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa, nos moldes da Lei nº 4.320/64, também com cópia em meio magnético, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de referência. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Estado de Controle Geral providenciará os lançamentos dos eventos relativos à execução orçamentária no SIAFEM/RJ, conforme as normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico

Art. 4º - Fica autorizado o Secretário de Estado de Fazenda a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas nos artigos contidos neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO III

INÍCIO DE EXERCÍCIO

Art. 5º - Os órgãos e entidades enviarão à Secretaria de Estado de Controle Geral a relação de projetos e investimentos autorizados em 2000, discriminando os que não foram, ainda, iniciados. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º - No concernente aos projetos e investimentos que estejam em andamento deverão ser encaminhados com previsão do valor a ser executado à conta do Orçamento de 2001, para que sejam providenciadas as reservas das respectivas dotações orçamentárias, contendo as seguintes informações: Ver tópico

Número do processo;

Decreto/Resolução SEFCON;

Data da publicação;

Valor total autorizado;

Valor empenhado em 2000;

Valor liquidado e pago até 31 de dezembro de 2000;

Objeto;

Valor previsto para o ano de 2001 com a respectiva classificação orçamentária.

§ 2º - Os projetos e investimentos autorizados no exercício de 2000 e que não se enquadrem no disposto no parágrafo anterior, deverão ser encaminhados para que sejam providenciadas as reservas de dotações orçamentárias do exercício de 2001, após ratificação do autorizo pelo Governador por encaminhamento da Secretaria de Estado de Controle Geral, contendo as seguintes informações: Ver tópico (54 documentos)

Número do processo;

Decreto/Resolução SEFCON;

Data da publicação;

Valor total autorizado;

Objeto;

Valor previsto para o ano de 2001 com a respectiva classificação orçamentária;

Descrição sucinta da situação do procedimento licitatório, quando couber.

Art. 6º - As solicitações de liberação financeira à conta do exercício de 2000 deverão obrigatoriamente vir acompanhadas da inscrição em restos a pagar, aprovada na forma do disposto no artigo do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - As despesas relativas ao exercício de 2000 cujos empenhos ou comprometimentos de despesa tenham sido cancelados em virtude do disposto no inciso IV do artigo do Decreto nº 27.344, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o encerramento do exercício, deverão ser objeto de solicitação para liberação para efeito de empenho ou comprometimento da despesa à Secretaria de Estado de Controle Geral, até o dia 30 de março, à conta do exercício de 2001 em dotações de despesas de exercícios anteriores, independente da fonte de recursos, contendo as seguintes informações: Ver tópico (19 documentos)

a) reconhecimento da dívida pelo titular do órgão ou entidade e publicação no Diário Oficial, contendo importância a pagar, nome do credor, data do vencimento do compromisso; Ver tópico

b) indicação da execução da despesa com competência no exercício de 2000 e a publicação da autorização para liberação para efeito de empenho ou comprometimento da despesa. Ver tópico

CAPÍTULO IV

CRÉDITOS ADICIONAIS E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado conterão parecer conclusivo dos respectivos Secretários e indicarão novos recursos a serem incluídos no Orçamento ou compensação proveniente de cancelamento de dotações próprias do Órgão ou Entidade, ou Fundo Especial solicitante, quando forem encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para serem previamente analisadas. Ver tópico

§ 1º - As solicitações de crédito adicional, quando a compensação for oriunda de recursos Ordinários não Vinculados (Fonte 00) e Outros Ordinários não Vinculados (Fonte 01) , só deverão ser encaminhadas a partir do 2º (segundo) trimestre à Secretaria de Estado de Controle Geral. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Estado de Controle Geral poderá, independentemente de solicitação do órgão interessado, propor a abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário. Ver tópico

Art. 9º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Controle Geral a promover, através de Resolução, modificações orçamentárias que não impliquem alterações da Lei de Orçamento aprovada para o exercício financeiro de 2001. Ver tópico

Art. 10 - O Superávit Financeiro, apurado na forma do § 3º do artigo 120 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, atestado pela Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda será, prioritariamente, destinado a pagamento de despesas com Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores. Ver tópico

Art. 11 - Nas Autarquias, nas Fundações, bem como nos Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o excesso de arrecadação apurado durante o exercício, proveniente de sua receita própria e atestado pela Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Ver tópico

Art. 12 - A amortização e o serviço da dívida bem como a contrapartida necessária aos financiamentos internos ou externos destinados a Projetos e Programas das Entidades e Fundos Especiais referidos no artigo 2º, correrão à conta de recursos orçamentários já disponíveis da Entidade ou Fundo Especial interessado, não constituindo a obtenção do empréstimo, em si, motivo para elevação de recursos transferidos pelo Estado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DESPESAS DE PROJETOS E DE CAPITAL DE ATIVIDADES

Art. 13 - As solicitações de autorização para aplicação de recursos de Projetos e de Capital de Atividades para o exercício de 2001 somente poderão ser enviadas à Secretaria de Estado de Controle Geral, quando integrantes da programação semestral de investimentos para 2001, que após o cumprimento do disposto nos artigos 5º e 7º deste decreto e nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB consolidará a programação semestral de investimentos 2001 enviada pelos órgãos e entidades. Ver tópico

Art. 14 - O processo de liberação de aplicação de recursos para atendimento de Projeto e/ou Capital de Atividades obedecerá à sistemática prevista neste Capítulo. Ver tópico

Parágrafo Único - As solicitações de aplicação de recursos serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Controle Geral, por intermédio do Secretário da respectiva Pasta, através de processo administrativo que deverá contemplar as informações contidas no Anexo I. Ver tópico

Art. 15 - A Secretaria de Estado de Controle Geral submeterá à aprovação do Governador do Estado os atos discriminando os valores máximos para atendimento de cada Projeto ou Despesa de Capital de Atividade, baseada na análise das informações encaminhadas nos termos do artigo anterior, compatibilizando o cronograma de desembolso proposto pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Controle Geral providenciará, através do Sistema SIAFEM/RJ, a reserva das dotações orçamentárias correspondentes aos valores autorizados para aplicação de recursos no presente exercício. Ver tópico (45 documentos)

Art. 16 - Somente após a publicação no Diário Oficial da liberação de recursos prevista no artigo anterior, os ordenadores de despesa poderão dar início aos procedimentos licitatórios, aos referentes à sua dispensa ou inexigibilidade, às assinaturas de contratos, convênios, ajustes, aditivos, inclusive nos casos de alteração de valores previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos demais atos que envolvam despesas de Projetos e Capital de Atividades, independentemente da origem dos recursos. Ver tópico

Parágrafo Único - O Governador do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o início da realização de procedimentos licitatórios previamente à publicação referida no caput deste artigo, condicionada a respectiva adjudicação ao cumprimento no disposto no artigo 15 deste decreto. Ver tópico

Art. 17 - Fica delegada competência ao Secretaria de Estado de Controle Geral para, através de ato próprio, proceder a liberação para empenho ou o comprometimento de despesa, até o limite autorizado pelo Governador, com base no valor efetivamente apurado em processo licitatório, dispensa de licitação ou sua inexigibilidade, obedecido o § 1º do artigo 5º, quando couber. Ver tópico (41 documentos)

§ 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais encaminharão diretamente à Secretaria de Estado de Controle Geral, com cópia em meio magnético, juntamente com a solicitação de liberação de recursos para efeito de empenho ou comprometimento de despesa, os documentos constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 2º - A liberação de recursos para aquisição de material e prestação de serviços adjudicados fica condicionada à remessa da planilha de custos da empresa vencedora observando, rigorosamente, a classificação de material e serviços emitida pela Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. Ver tópico

§ 3º - A referida planilha será enviada através do Sistema de Controle e Registro de Preços da Secretaria de Estado de Controle Geral, em seu Módulo Digitação, disponível na página da SEF - www.sef.rj.gov.br. Ver tópico

§ 4º - A solicitação de liberação de recursos deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Controle Geral pelo órgão ou entidade no mesmo processo cuja autorização para aplicação de recursos foi efetuada pelo Governador. Ver tópico

Art. 18 - As solicitações para liberação de recursos para Projetos e/ou Despesas de Capital de Atividades encaminhadas à Secretaria de Estado de Controle Geral deverão conter declaração de compatibilidade com as metas e prioridades da Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração Orçamentária de 2001 que serão atendidas e demonstrar que estarão contribuindo para o alcance do objetivo do Programa, conforme a Lei nº 3.536, de 12 de janeiro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - A liberação financeira dos recursos se fará de acordo com as necessidades do Projeto e/ou de Capital de Atividade, ficando a liberação de cada parcela condicionada à comprovação da adequada utilização dos valores autorizados, conforme Anexo I. Ver tópico (98 documentos)

Art. 20 - Competirá à Secretaria de Estado de Controle Geral a autorização de comprometimento da despesa ou de empenho de gastos que não excedam, mensalmente, o valor equivalente a 10.000 UFIRs - RJ, não cumulativos, desde que seja o respectivo valor incluído na quota mensal de despesas de manutenção e de atividades finalísticas, fixada por Resolução, em substituição a itens de despesa não essenciais, mantido o valor global da quota atribuída. Ver tópico

CAPÍTULO VI

QUOTAS MENSAIS DE CUSTEIO

Art. 21 - As quotas de custeio apresentam periodicidade mensal, contemplando as despesas correntes de atividades para atendimento da folha de pagamento e encargos, da manutenção e das atividades finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, excluídas as constantes no artigo 50 deste decreto. Ver tópico

Art. 22 - Ficam fixadas para os órgãos descritos no artigo 2º deste decreto, as quotas mensais de pessoal e encargos, de manutenção e de atividades finalísticas relativas ao dispêndio orçamentário e financeiro do exercício de 2001, na forma do Anexo III. Ver tópico

Parágrafo Único - As dotações relativas às despesas a que se refere este artigo somente estarão liberadas para empenho ou comprometimento da despesa após a discriminação dos valores mensais referidos no caput deste artigo, limitados os empenhos e os comprometimentos aos valores aprovados para os respectivos programas de trabalho, naturezas da despesa e fontes de recursos. Ver tópico

Art. 23 - A Secretaria de Estado de Controle Geral poderá reservar no SIAFEM/RJ o valor global ou estimativo das despesas decorrentes de contrato incluídas nas quotas mensais, a partir de solicitação dos respectivos ordenadores de despesa. Ver tópico

Parágrafo Único - A reserva citada no caput do artigo será empenhada ou comprometida parceladamente e a cada mês, obedecendo os limites de gastos definidos nas quotas. Ver tópico

SEÇÃO I

QUOTA DE MANUTENÇÃO E DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

Art. 24 - A quota de manutenção corresponde às despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada um dos órgãos e entidades, englobando as despesas de custeio previsíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Controle Geral para, excepcionalmente, inserir na quota de manutenção despesas de custeio excluídas no caput deste artigo, desde que sejam previsíveis. Ver tópico

Art. 25 - A quota de atividades finalísticas constitui-se das ações dos órgãos e entidades, tendo como resultado a obtenção dos serviços para atendimento das necessidades públicas cumprindo as suas atribuições precípuas. Ver tópico

Art. 26 - Os valores das quotas de manutenção e de atividades finalísticas constantes do Anexo III, serão discriminados de acordo com os respectivos itens de despesa de cada Órgão, Entidade e Fundo Especial pela Secretaria de Estado de Controle Geral, através de Resolução. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores autorizados nas quotas mensais contemplarão expressamente os compromissos contratuais em vigor, bem como os débitos junto a órgãos e entidades federais que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de Órgãos Federais - CADIN. Ver tópico

Art. 27 - Os valores das quotas de manutenção e de atividades finalísticas para o 1º (primeiro) trimestre de 2001, constantes do Anexo II, serão discriminados em Resolução com base nos valores executados no exercício de 2000 e nas solicitações formuladas nos termos dos Anexos II e III do Decreto nº 25.992, de 26 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000. Ver tópico

Art. 28 - A partir da quota mensal do mês de abril, a solicitação da liberação das quotas de manutenção e de atividades finalísticas deverá ser enviada à Secretaria de Estado de Controle Geral, também com cópia em meio magnético, condicionada à prestação de contas de quotas anteriores processando-se da forma seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - as quotas de manutenção e de atividades finalísticas solicitadas discriminarão os valores dos itens de despesa conforme formulário apresentado no Anexo III; Ver tópico

II - a prestação de contas detalhará os valores dos itens de despesa das quotas de manutenção e de atividades finalísticas de acordo com o quadro apresentado no Anexo IV; Ver tópico

III - a solicitação e a prestação de contas de quotas de manutenção e de atividades finalísticas obedecerão as datas limite definidas no calendário apresentado no Anexo V; Ver tópico

§ 1º - O detalhamento dos gastos por natureza da despesa, constante dos Anexos III e IV, deverá identificar os contratados, conveniados e concessionários nos casos de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ou Jurídica. Ver tópico

§ 2º - Todo e qualquer contrato que tenha como objeto prestação de serviços envolvendo basicamente recursos humanos, deverá ser aprovado previamente, pela Comissão de Programação Financeira, de forma a ser permitida a sua inclusão nos limites de gastos a que se refere o caput deste artigo, aplicando-se idêntico procedimento aos aditamentos aos contratos já em vigor. Ver tópico

Art. 29 - As despesas de atividades dos órgãos e entidades decorrentes dos processos licitatórios realizados e/ou de contratos ou convênios firmados, deverão ter as parcelas mensais correspondentes integralmente contidas nas quotas mensais regularmente fixadas pelo Secretário de Estado de Controle Geral, até o valor estabelecido neste decreto. Ver tópico

§ 1º - O resultado dos procedimentos licitatórios, dispensa de inexigibilidade para aquisição de material e prestação de serviços adjudicados mencionados no caput deste artigo deverá ter a planilha de custos da empresa vencedora remetida, observando, rigorosamente, a classificação de material e serviços emitida pela Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços da SARE. Ver tópico

§ 2º - A referida planilha será remetida através do Sistema de Controle e Registro de Preços da Subsecretaria de Controle Geral, em seu Módulo Digitação, disponível na página da SEFCON - www.sef.rj.gov.br. Ver tópico

Art. 30 - As quotas de manutenção e de atividades finalísticas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, serão fixadas levando-se em consideração os saldos orçamentários de quotas já liberadas e não empenhadas, por Programa de Trabalho, Natureza da Despesa e Fonte de Recursos. Ver tópico

§ 1º - Os saldos apurados a que se refere o caput deste artigo, desconsiderando-se o liberado para o mês imediatamente anterior, serão reprogramados para atendimento das despesas programadas para os meses subseqüentes. Ver tópico

§ 2º - As liberações para empenho ou comprometimento da despesa destinadas ao Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizadas para estas finalidades, empenhadas ou comprometidas mensalmente, não sendo permitida a mudança dos recursos para outro fim. Ver tópico

§ 3º - Os órgãos e entidades que abastecerem sua frota nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na Secretaria de Estado da Defesa Civil ou em outras unidades estaduais, deverão disponibilizar os recursos correspondentes através da descentralização dos créditos orçamentários como forma de compensação. Ver tópico

Art. 31 - A reformulação de quotas mensais de manutenção e de atividades finalísticas já autorizadas será efetuada na forma do Anexo IV e obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - no caso de reformulação sem aumento do valor global mensal autorizado: Ver tópico

a) será processada somente uma reformulação para cada quota de manutenção e de atividades finalísticas, respeitado o valor global para cada uma das quotas; Ver tópico

b) será encaminhada à Secretaria de Estado de Controle Geral até o décimo segundo dia útil do mês da referida quota; Ver tópico

II - em se tratando de reformulação com aumento do valor global: Ver tópico

a) somente será analisada a solicitação quando não houver saldo de quota a empenhar no mês anterior ao pedido; Ver tópico

b) as despesas que possam acarretar inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Devedores de Órgãos Federais serão analisadas independentemente da existência de saldo a empenhar; Ver tópico

c) a prestação de contas estará rigorosamente em dia com o calendário anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - A reformulação da quota mensal de manutenção e de atividades finalísticas com o acréscimo autorizado pela Comissão de Programação Financeira nos termos do inciso II deste artigo será feita através de Resolução da Secretaria de Estado de Controle Geral. Ver tópico

Art. 32 - As novas solicitações de aplicação de recursos de atividades finalísticas para o exercício de 2001, serão enviadas à Secretaria de Estado de Controle Geral. Ver tópico

Parágrafo Único - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Controle Geral, também com cópia em meio magnético, por intermédio do Secretário da respectiva Pasta. Ver tópico

SEÇÃO II

QUOTA DE PESSOAL E ENCARGOS

Art. 33 - A quota de pessoal e encargos constitui-se das despesas com a folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas. Ver tópico

§ 1º - O conceito de quota de pessoal e encargos, bem como a sistemática prevista na presente Seção, aplica-se às folhas normais e suplementares. Ver tópico

§ 2º - Serão incluídos no montante da quota de pessoal e encargos, paulatinamente, os valores relacionados a contratações temporárias não incluídas hoje no processamento intermediado pela SARE, refixando-se, nesta hipótese, os valores constantes do Anexo II. Ver tópico

Art. 34 - Os valores das quotas de pessoal e encargos constantes do Anexo II serão discriminados através de Resolução da Secretaria de Estado de Controle Geral, com base nas informações prestadas pelos órgãos, na forma do Anexo III nas datas definidas no Anexo IV. Ver tópico

§ 1º - A solicitação de quota mensal de pessoal e encargos referente ao mês de fevereiro 2001 será feita até o dia 12 de fevereiro, juntamente com a prestação de contas da quota de pessoal e encargos relativa ao mês de janeiro 2001. Ver tópico

§ 2º - A prestação de contas referente à quota mensal de pessoal e encargos obedecerá ao calendário existente no Anexo V e detalhará as informações conforme o Anexo IV. Ver tópico

Art. 35 - A Secretaria de Estado de Controle Geral liberará a provisão das despesas referentes à quota de pessoal e encargos, mensalmente, no Sistema SIAFEM/RJ, com base na respectiva Resolução. Ver tópico

Parágrafo Único - As quotas de pessoal e encargos serão lançadas da seguinte forma: Ver tópico

I - pessoal ativo e encargos à conta do Orçamento 2001 do órgão ou entidade; Ver tópico

II - inativos e pensionistas à conta do Orçamento 2001 do RIOPREVIDÊNCIA, identificando o órgão ou entidade de origem, para efeito do cálculo dos percentuais previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 36 - A partir do mês de competência fevereiro de 2001, todos os procedimentos referentes aos pagamentos de despesas com pessoal civil e militar, de seus encargos e das consignações respectivas, deverão ser processados por meio do SIAFEM/RJ. Ver tópico

§ 1º - Após o registro da liquidação da despesa os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão emitir, por meio do SIAFEM/RJ, as Programações de Desembolso - PD, de modo a permitir a geração automática das respectivas Ordens Bancárias quando da liberação dos pagamentos pela SUFIN. Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às entidades que ainda não estejam integradas de forma plena ao SIAFEM/RJ. Ver tópico

Art. 37 - Para permitir a liberação dos pagamentos referentes ao mês de competência janeiro/2001, os órgãos e entidades deverão informar à SUFIN os números das Notas de Lançamento - NL correspondentes à apropriação (liquidação) da folha de pagamento no SIAFEM/RJ. Ver tópico

Art. 38 - As entidades ainda não plenamente integradas ao SIAFEM/RJ observarão os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - comprometerão a despesa com a folha bruta e encargos rigorosamente dentro dos limites estabelecidos no Anexo II "Quotas Mensais Referenciais de Custeio", com o detalhamento apresentado na Resolução da Secretaria de Estado de Controle Geral; Ver tópico

II - a Superintendência de Finanças - SUFIN da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda condicionará liberação de pagamentos correspondentes à folha de pagamento e encargos à prévia comprovação do comprometimento da despesa, conforme disposto no inciso anterior. Ver tópico

Art. 39 - A SARE e o Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ revisarão as folhas de pagamento e encargos em conformidade com os valores previstos no Anexo II e as remeterão aos setores responsáveis de cada órgão ou entidade, até 05 (cinco) dias úteis antes do efetivo pagamento, para fins de disponibilização de recursos orçamentários, empenhamento, comprometimento da despesa, liquidação e preparo das Programações de Desembolso - PD. Ver tópico

§ 1º - Incumbe ainda ao PRODERJ gerar, com vistas à Instituição Bancária responsável pelo pagamento, arquivos distintos, que identifiquem as folhas de pagamento e encargos separadamente por órgão ou por entidade. Ver tópico

§ 2º - O cronograma de datas de fechamento dos comandos de pagamento está previsto no Anexo VI. Ver tópico

§ 3º - A SARE deverá publicar o cronograma de datas de fechamento dos comandos de pagamento para o 2º (segundo) semestre até 14 de maio de 2001, bem como as atualizações que se fizerem necessárias, através de ato próprio. Ver tópico

Art. 40 - A SARE, até o fechamento da entrada de dados da folha de pagamento de cada mês, que obedecerá ao cronograma Anexo VII atualizará as tabelas utilizadas pelo PRODERJ na emissão dos relatórios de apropriação das despesas com pessoal, em consonância com o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e suas alterações. Ver tópico

Art. 41 - A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Controle Geral adotarão as providências necessárias à criação de interface de modo a permitir a integração do Sistema de Pagamento de Pessoal com o Sistema Integrado de Gerência Orçamentária - SIGO e o SIAFEM/RJ. Ver tópico

Art. 42 - Cabe às Assessorias de Planejamento e de Orçamento ou unidades administrativas equivalentes, de cada Secretaria, o acompanhamento da execução orçamentária relacionada às despesas com pessoal e encargos sociais em sua área de competência, assim como a supervisão das entidades a ela vinculadas, bem como as providências para a disponibilização de recursos orçamentários necessários junto à Secretaria de Estado de Controle Geral. Ver tópico

Parágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA definirá, em conjunto com as Secretarias e demais entidades, no prazo de 60 (sessenta) dias, mecanismo destinado à supervisão da execução orçamentária da despesa com inativos e pensionistas, nos moldes previstos no caput, informando: Ver tópico

I - em cada Secretaria ou entidade, o responsável específico pelo acompanhamento da execução orçamentária relacionada às despesas com pessoal inativo; Ver tópico

II - junto ao IPERJ, o agente responsável pelo mesmo acompanhamento, no que pertine às despesas com pensionistas; Ver tópico

III - no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA o responsável pela totalização de valores de inativos comandados por cada Secretaria ou entidade, bem como pelas providências relacionadas à disponibilização de recursos orçamentários eventualmente necessários junto à Secretaria de Estado de Controle Geral. Ver tópico

Art. 43 - Toda e qualquer alteração que resulte em aumento das despesas com pessoal ficará condicionada à prévia demonstração à Secretaria de Estado de Controle Geral, por parte da entidade solicitante, da origem dos recursos que a custearão e da compatibilidade com os artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, excetuadas as diretamente resultantes de provimento de cargo em comissão ou função de confiança autorizadas pelo Governador do Estado e aquelas autorizadas em processo pelo Governador do Estado e cuja instrução mencione expressamente o impacto mensal sobre a folha. Ver tópico

§ 1º - Ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os acréscimos decorrentes diretamente de aplicação de lei, que serão processados por comando da SARE. Ver tópico

§ 2º - De modo a instruir a demonstração de origem dos recursos aludidos no caput , a entidade solicitante deverá apresentar: Ver tópico

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2001, 2002 e 2003; Ver tópico

II - declaração do ordenador de despesa de que o aumento pretendido tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 2001 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001; Ver tópico

III - indicação de recursos, dentre aqueles sob ordenação da própria Secretaria ou entidade proponente, cuja redução de gasto compensará a inclusão ou acréscimo postulado. Ver tópico

§ 3º - Na avaliação do atendimento à condição prevista no caput, poderá a Secretaria de Estado de Controle Geral solicitar à SARE elementos adicionais de informação que se mostrem necessários. Ver tópico

§ 4º - A inclusão de valores sem a observância do rito ora previsto em comandos de pagamento, terá por conseqüência a exclusão do processamento da rubrica em que se tenha verificado o acréscimo, ficando a SARE autorizada a repetir os valores individuais, naquela rubrica, informados para o mês de competência imediatamente anterior. Ver tópico

§ 5º - A Subsecretaria Adjunta do Tesouro da secretaria de Estado de Fazenda fornecerá mensalmente à Secretaria de Estado de Controle Geral o valor da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, para efeito da correta aplicação do percentual máximo de 49% (quarenta e nove por cento) disposto na letra c do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como para a avaliação do impacto dos aumentos pretendidos. Ver tópico

Art. 44 - Aplica-se também a sistemática prevista no artigo anterior às propostas de expansão do quadro de pessoal, sob qualquer regime, das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como às eventuais contratações determinadas por necessidades temporárias de excepcional interesse público autorizadas pelo art. 37, IX da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 45 - A SARE, após verificar cumprimento dos requisitos pertinentes estabelecidos no presente decreto, submeterá à autorização da Comissão de Programação Financeira a proposição de aumento da quota mensal de pessoal e encargos, precedida da manifestação da Secretaria de Estado de Controle Geral quanto à viabilidade orçamentária-financeira. Ver tópico

Art. 46 - As folhas suplementares de despesa com pessoal, encaminhadas pela SARE, somente serão pagas após a autorização expressa da Comissão de Programação Financeira e o cumprimento de todas as fases do registro da despesa, inclusive a emissão de Programação de Desembolso - PD. Ver tópico

Art. 47 - Os órgãos e entidades deverão destinar ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais parcela de seus recursos próprios, podendo esta destinação ser alterada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ressalvada a existência de vinculação legal. Ver tópico

Parágrafo Único - Na eventualidade de os recursos próprios não estarem disponíveis na data de pagamento das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, o Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda poderá adiantar os recursos correspondentes sendo, posteriormente, ressarcido pela entidade devedora. Ver tópico

Art. 48 - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, cujo pagamento de Pessoal e Encargos Sociais seja custeado, parcial ou totalmente com recursos do Tesouro Estadual, emitirão as correspondentes Programações de Desembolso - PD até 03 (três) dias úteis anteriores ao início do calendário de pagamento vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer alteração no calendário em vigor para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, depende de prévia autorização por parte da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Art. 49 - A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e a Secretaria de Estado de Controle Geral, através de Resolução Conjunta editarão, se necessário, normas complementares que possibilitem dar pleno cumprimento ao disposto na Seção II deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VII

OUTRAS DESPESAS

Art. 50 - A Secretaria de Estado de Controle Geral liberará mensalmente, no Sistema SIAFEM/RJ, com base nas informações fornecidas pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos neste decreto, conforme Anexo VII, até o vigésimo quinto dia do mês anterior à realização das despesas relacionadas a seguir: Ver tópico

a) Transferências Constitucionais aos Municípios; Ver tópico

b) Amortização e Encargos da Dívida; Ver tópico

c) Tributos e Contribuições; Ver tópico

d) Custas e Precatórios Judiciais; Ver tópico

e) Encargos decorrentes do Programa de Privatizações, Serviços Financeiros, Restituição de Indébitos, constantes de Encargos Gerais do Estado; Ver tópico

f) As decorrentes de Convênios Intergovernamentais; Ver tópico

g) Contas A e B mantidas junto à Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

h) Despesas bancárias. Ver tópico

Parágrafo Único - As informações a que se refere este artigo relativas às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos Especiais, serão igualmente encaminhadas à Secretaria de Estado de Controle Geral, pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculados ou subordinados. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS

Art. 51 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. Ver tópico

Art. 52 - As dotações relativas a despesas de exercícios anteriores, qualquer que seja a natureza do gasto dos órgãos ou entidades do Poder Executivo, somente poderão ser empenhadas ou comprometidas após expressa autorização do Governador, em ato próprio, independente da fonte de recursos, excetuado os casos previstos no artigo 7º deste decreto. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo Único - As solicitações de liberação das Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser acompanhadas dos seguintes demonstrativos: Ver tópico

a) demonstração do crédito orçamentário do exercício gerador da despesa, com identificação do saldo não utilizado; Ver tópico

b) reconhecimento da obrigação de pagamento pelo titular do órgão ou entidade com a publicação no Diário Oficial, contendo a importância a pagar, nome do credor, data do vencimento do compromisso; Ver tópico

c) justificativa da não emissão do empenho prévio da despesa; Ver tópico

d) na hipótese de compromissos advindos após o encerramento do exercício competente, justificativa do motivo pelo qual não foi possível conhecê-lo, no devido tempo, para oportuno empenho da despesa. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 53 - A cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando a consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de governo, poderá processar-se por meio da descentralização da execução de crédito orçamentário, conforme o artigo 16 da Lei nº 3.537, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Ver tópico

I - Unidade Orçamentária (UO) - o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou entidade a que são consignados recursos orçamentários na lei orçamentária anual; Ver tópico

II - Concedente - órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada; Ver tópico

III - Executante - órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada; Ver tópico

IV - Interveniente - órgão ou entidade que participa da descentralização para manifestar consentimento ou assumir obrigações; Ver tópico

V - Unidade Gestora (UG) - é a unidade administrativa investida no poder de gerir recursos orçamentários e financeiros da Unidade Orçamentária, à qual se integra, ou de outras Unidades Orçamentárias, à qual se vincula por meio do instrumento da descentralização; Ver tópico

VI - Nota de Movimentação de Crédito (NC) - instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários. Ver tópico

Art. 54 - A execução orçamentária mediante descentralização da execução de crédito orçamentário compreende: Ver tópico

I - a descentralização entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designando-se este procedimento de descentralização interna e; Ver tópico

II - a descentralização entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, das administrações direta e indireta, designando-se este procedimento de descentralização externa. Ver tópico

Parágrafo Único - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira. Ver tópico

Art. 55 - A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no programa de trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional, por fonte de recursos e por natureza de despesa. Ver tópico

Art. 56 - A descentralização interna poderá ser efetuada por Provisão e registrada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC. Ver tópico

Art. 57 - A descentralização externa poderá ser efetuada por Portaria ou Resolução Conjunta, firmada pelos titulares dos órgãos e/ou entidades concedente (s) e executante (s), originando em Destaque de Crédito e sendo registrado por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC. Ver tópico

§ 1º - Os órgãos e entidades devem buscar a simplificação no processo de descentralização externa. Ver tópico

§ 2º - A Portaria ou Resolução Conjunta, numerada pelo órgão/entidade concedente, será elaborada conforme modelo constante do Anexo VIII e conterá: Ver tópico

I - a identificação dos órgãos ou entidades concedente (s) e executante (s), respectivas Unidade Orçamentária - UO e Unidade Gestora - UG; Ver tópico

II - o objeto ou o produto final resultante da ação governamental que deu origem à descentralização da execução de crédito orçamentário; Ver tópico

III - a identificação dos créditos orçamentários, cuja execução está sendo descentralizada, especificando o plano de trabalho, a natureza da despesa e os respectivos valores; Ver tópico

IV - identificação dos órgãos ou entidades intervenientes, se houver; Ver tópico

V - a vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro. Ver tópico

§ 3º - A cooperação entre órgãos ou entidades formalizada por ato administrativo, a que se refere este artigo, dependendo do objeto, fontes de recursos e valores envolvidos, poderá ter sua programação detalhada em Plano de Trabalho, que uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição. Ver tópico

§ 4º - Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executantes solicitar as quotas correspondentes aos créditos orçamentários recebidos nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão ou entidade concedente. Ver tópico

Art. 58 - A Unidade Gestora - UG Executante fica obrigada a manter, separada e em boa ordem, a documentação referente à execução dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo ao concedente acessar os documentos e acompanhar os trabalhos em andamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Trimestralmente a Unidade Gestora - UG Executante encaminhará relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira ao órgão/entidade concedente, através do órgão/entidade executante. Ver tópico

Art. 59 - A Secretaria de Estado de Controle Geral indicará nos atos de autorização de realização de despesas a execução por descentralização do crédito orçamentário. Ver tópico

Parágrafo Único - O órgão ou entidade concedente anexará a Portaria ou Resolução Conjunta que autoriza a descentralização do crédito, previamente assinada pelas entidades intervenientes, ao processo administrativo de solicitação de liberação de recursos, conforme disposto no Anexo VIII. Ver tópico

CAPÍTULO X

ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

Art. 60 - Os procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente deverão estar concluídos até o dia 14 de novembro de 2001. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Os procedimentos licitatórios referentes ao exercício de 2002, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter início após 14 de novembro de 2001, sendo que a adjudicação do objeto da licitação só terá eficácia depois da entrada em vigor da Lei de Orçamento 2002 e desde que submetidos, previamente, à apreciação do Governador do Estado, quando incluírem despesas de atividade finalística, capital de atividades ou de projeto. Ver tópico

Art. 61 - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Controle Geral até 22 de novembro de 2001 e os atos autorizativos publicados até 28 de dezembro de 2001. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa. Ver tópico

§ 2º - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Controle Geral, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Estado de Controle Geral somente receberá as solicitações relativas a liberações para fins de empenho ou comprometimento da despesa até 22 de novembro de 2001. Ver tópico

Art. 62 - Empenhamento será processado até 10 de dezembro de 2001. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto do caput deste artigo as despesas com: Ver tópico

a) Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; Ver tópico

b) Despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica; Ver tópico

c) Juros, encargos e amortização da divida interna e externa; Ver tópico

d) Demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFCON, não incluídas nos itens anteriores; Ver tópico

e) Prêmios lotéricos; Ver tópico

f) Despesas que acarretem a inscrição do Estado no CADIN; Ver tópico

g) Recursos oriundos de convênio com o Governo Federal; Ver tópico

h) Contas A e B mantidas junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ver tópico

Art. 63 - O valor total das despesas empenhadas em 2001, a qualquer título, sob qualquer modalidade e à conta de recursos provenientes de qualquer origem, não poderá ultrapassar o total dos recursos orçamentários disponibilizados para fins de empenho, na forma deste decreto. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se no disposto do caput deste artigo, as despesas custeadas à conta de receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e dos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos casos previstos no parágrafo anterior os saldos financeiros apurados ao final do exercício de 2001 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução ao Tesouro Estadual. Ver tópico

Art. 64 - Os órgãos e entidades referidos no artigo 2º enviarao a Secretaria de Estado de Controle Geral e a Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Economico e Turismo, ate 10 de janeiro de 2002, relatorio de prestacao de contas das acoes realizadas em 2001. Ver tópico

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65 - Fica atribuída à Secretaria de Estado de Controle Geral a competência para aprovar, através de Portarias, os Planos de Aplicação das dotações orçamentárias classificadas na Natureza da Despesa64, de 12 de agosto de 1976 e 34, de 07 de dezembro de 1978, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Ver tópico

Art. 66 - As Secretarias de Estado elaborarão semestralmente relatório consolidado, abrangendo os Fundos e Órgãos da Administração Indireta a elas vinculados, em que constem, discriminadamente, as metas e prioridades pertinentes a cada uma delas, os programas desenvolvidos e sua compatibilidade com o Plano Plurianual. Ver tópico

Parágrafo Único - Os relatórios deverão ser subscritos pelos Secretários de Estado até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do semestre e encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Ver tópico

Art. 67 - A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Estadual às entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilidade de seus agentes na forma da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Ver tópico

Art. 68 - As Despesas Correntes e de Capital vinculadas a Recursos Diretamente Arrecadados (Fonte 10), Operações de Crédito Através do Tesouro (Fonte 11), Convênios (Fonte 12), Operações de Crédito Diretas (Fonte 17), independente da obrigatoriedade de observância ao disposto neste decreto, somente poderão ser liberadas financeiramente após a efetiva arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento. Ver tópico

Parágrafo Único - As Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e da quota mensal de manutenção estão excluídas dos efeitos deste artigo. Ver tópico

Art. 69 - Os recursos financeiros destinados aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, serão transferidos às contas bancárias por eles administradas até o dia 20 (vinte) de cada mês, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações orçamentárias de pessoal e de custeio que lhes forem destinadas através da Lei Orçamentária nº 3.537, de 12 de janeiro de 2001, para o exercício de 2001, até a entrada em vigor da Lei Complementar citada no artigo 165, § 9º, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º - A mencionada transferência se dará em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

§ 2º - Exclui-se do prazo de transferência a que se refere o caput, as dotações relativas ao pagamento do 13º salário, as quais obedecerão a calendário próprio. Ver tópico

§ 3º - As dotações destinadas ao pagamento de Precatórios Judiciais e Despesas de Capital excluem-se da dotação global destinada ao Poder Judiciário, para fins de cálculo de sua quota mensal, enquanto persistir déficit orçamentário ou financeiro do Tesouro Estadual. Ver tópico

Art. 70 - Os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais que compõem o Poder Executivo, com base no que dispõe o art. 97 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, manterão sua conta movimento (conta de recursos a utilizar) na mesma Instituição Bancária onde são mantidas as contas movimento do Tesouro Estadual, exceto aquelas vinculadas a Convênios, que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos dele oriundos, em conta específica, em entidade bancária previamente determinada. Ver tópico

Art. 71 - Fica autorizada a Comissão de Programação Financeira a baixar normas para disciplinar as aquisições de bens e serviços, inclusive quanto ao estabelecimento de critérios, à padronização de especificações, definição de preços de referência, condições de entrega, recebimento e uniformização de regras contratuais, observada, neste último caso, a orientação da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - As normas referidas no caput deste artigo deverão ser obedecidas por todos os Órgãos do Poder Executivo, inclusive Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, bem como pelos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - A fim de verificar o cumprimento do disposto neste artigo, fica autorizada a Secretaria de Estado de Controle Geral a realizar auditorias técnicas especiais nos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais referidos no parágrafo anterior, sejam de natureza ordinária e obedecendo a critérios aleatórios, sejam motivadas por fato específico relevante. Ver tópico

Art. 72 - As Secretarias de Estado auditarão os Projetos e Atividades objeto de contratos firmados em data anterior a 1º de janeiro de 1999 sob responsabilidade de sua Pasta, inclusive aqueles desenvolvidos pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais que lhes são subordinados ou vinculados, previamente ao envio de qualquer solicitação de liberação de recursos à Secretaria de Estado de Controle Geral com o objetivo de verificar aspectos a serem modificados, racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada atribuição de prioridade. Ver tópico

Parágrafo Único - O resultado da auditoria a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado de forma consolidada à Secretaria de Estado de Controle Geral e integrará necessária e detalhadamente expediente que pretenda a liberação para fins de empenho ou comprometimento da despesa de dotações orçamentárias, relativas a Atividades ou Projetos específicos. Ver tópico

Art. 73 - A Secretaria de Estado de Controle Geral e/ou a Secretaria de Estado de Fazenda baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2001. Ver tópico

Art. 74 - Independentemente do disposto neste decreto, os Convênios e aditamentos a serem firmados pelo Estado, pelos seus Órgãos, Entidades ou Fundos Especiais mencionados no artigo 2º deste decreto, que importarem em dispêndio econômico-financeiro, obedecerão ao Decreto nº 25.298, de 19 de maio de 1999. Ver tópico

§ 1º - O Gabinete Civil tomará as providências necessárias à constituição de cadastro que registre os Convênios autorizados com base no Decreto nº 25.298, de 19 de maio de 1999. Ver tópico

§ 2º - Quando o objeto do Convênio for projeto ou obra, só poderá ser enviado ao Gabinete Civil se, além de obedecer ao disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, integrar a programação semestral de investimentos. Ver tópico

Art. 75 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2001, na medida em que não transgrida o artigo , XXXVI, da Constituição Federal, revogados o Decreto nº 25.992, de 26 de janeiro de 2000 e as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Área:
Data de publicação:01/27/2001

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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