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Jusbrasil - Legislação
11 de maio de 2021

Resolucao 1 1995 | Resolução nº 1 de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A PARALISAÇÃO DO SEGUNDO PROGRAMA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO

Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a paralisação do Segundo Programa Especial de Educação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º - A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (79 documentos)

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1995.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente


Projeto resolução nº

Requerimento nº 1/95

Mensagem nº


Autoria

GRAÇA MATOS



Data de publicação

02/17/1995

Data Publ. partes vetadas

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Prezados, há um erro nos links ao se referir a Resolução 001/1995 que em várias Ações Judiciais vocês remetem para Resolucao 1 1995 | Resolução nº 1 de 1995 CPI - RJ, quando o tema refere-se a Resolução CRA 001/1995 da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Favor corrigir tal link para o documento correto. Luis Fernando - DF. continuar lendo

Quando clicamos na Resolução CRAV 001/95 vem este texto que não tem nada a ver com a Comissão ou Colégio de Representantes da Retribuição Adicional Variável - RAV (CRAV). continuar lendo

Quando se clica no link da Resolução CRAV 001/95 vem este texto que não tem nada a ver com o assunto do Processo no STJ, a saber:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.837 - DF (2010/0061540-5)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : LOMANTO DELBA MOREIRA ROSADO E OUTROS
ADVOGADA : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente ação rescisória, por entender que os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito à Retribuição Adicional Variável - RAV em seu limite máximo, previsto no art. da MP 831/95, convertido no art. 11 da Lei 9.624/98. Os embargos de declaração foram acolhidos tão-somente para a inclusão do voto-vogal, sem efeitos infringentes (fls. 516-540).
No recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 485, V, do CPC e ao da MP 831/95, ao considerar válida a Resolução CRAV 001/95, que reduziu a RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional para 45% daquela atribuída aos Auditores Fiscais (fl. 557). No mais, aponta violação ao art. 37, XIII, da CF.
Em contra-razões (fls. 581-590), a recorrida aponta preliminares de não-conhecimento do recurso especial e, quanto ao mérito, pede o seu desprovimento. continuar lendo