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25 de setembro de 2021

Resolucao 76 1995 | Resolução nº 76 de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser composta por 05 (cinco) membros, para apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (337 documentos)

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1995.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente


Projeto resolução nº

158/95

Mensagem nº


Autoria

NANDO DA NANCEL



Data de publicação

06/29/1995

Data Publ. partes vetadas

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