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19 de fevereiro de 2020

Resolucao 98 1995 | Resolução nº 98 de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM PARTE DO DISTRITO DE PORTO REAL, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE

Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro realizará plebiscito para consulta aos eleitores de parte do Distrito de Porto Real, 3º Distrito do Município de Resende, a fim de que se manifestem sobre a criação do futuro MUNICÍPIO DE PORTO REAL, nos termo do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, conforme os limites territoriais abaixo discriminados: Ver tópico

MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES TERRITORIAIS LIMITES INTERMUNICIPAIS

a) - Com o Município de Quatis - começa na confluência do Ribeirão da Figueira com o Rio Paraíba do Sul, seguindo por este até a confluência com o Córrego da Cachoeira ou Ribeirão da Divisa. Ver tópico

b) - Com o Município de Barra Mansa - começa na confluência do Rio Paraíba do Sul com o Córrego da Cachoeira ou Ribeirão da Divisa, seguindo por este até a sua nascente em um março situado na margem do mesmo. Prossegue pelo divisor de águas do Ribeirão de Barreiros e Córrego da Lagoinha até o Morro Redondo (cota 838 - IBGE). Ver tópico

c) - Com o Município de Resende - começa no Morro Redondo (cota 838 - IBGE). Deste ponto segue em direção à nascente do Córrego da Vista, por este até a confluência com o Rio Vermelho, por este até a confluência com o Rio Barreiro, por esta até a confluência com o Rio Paraíba do Sul. Por este até alcançar o Março A, após a Fazenda Piquete. Deste ponto, em rumo ao norte verdadeiro, por um segmento de reta de cerca de 2000 metros, até alcançar o março B, na margem direita do Rio Paraíba do Sul, nas proximidades da foz do Ribeirão do Deserto. Segue pelo Rio Paraíba do Sul, até a confluência com o Ribeirão da Figueira. Ver tópico

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 1995.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente


Projeto resolução nº

157/A/95

Mensagem nº


Autoria

Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional



Data de publicação

08/16/1995

Data Publ. partes vetadas

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