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21 de junho de 2018

Lei 7047/15 | Lei nº 7047 de 22 de julho de 2015. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. Ver tópico (12 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

Parágrafo Único: Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo." Ver tópico

Art. 2º - Acrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1-A - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Art. 3º - Acrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2-A - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2786/2014Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/23/2015Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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