Carregando...
Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 3498/00 | Lei nº 3498, de 07 de dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, O DECRETO-LEI Nº 216, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos I a III do art. 60; os incisos II e III, bem como os §§ 6º e 7º do art. 96; e o inciso II e os §§ 1º a 3º do art. 99, todos da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 60 - .......................................

I - Coronéis: ¼ (um quarto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; Ver tópico

II - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; Ver tópico

III - majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros. Ver tópico

Art. 96 - ....................................... Ver tópico

II - quando completar o Oficial Superior 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço; Ver tópico

III - quando completar o Oficial Intermediário 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço; Ver tópico

...................................................

§ 6º - Para fins do disposto nos incisos II e III, ao completar 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros os oficiais superiores e intermediários passarão a condição de Não Numerados (NN); Ver tópico

§ 7º - O Oficial PM na situação prevista no parágrafo anterior, gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não Numerado (NN). Ver tópico

Art. 99 - ...................................... Ver tópico

...................................................

II - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos. Ver tópico

.....................................................

§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN). Ver tópico

§ 3º - Os Tenentes-Coronéis PM e Majores PM que incidirem na situação estabelecida no § 1º deste artigo permanecerão na condição de Não Numerados até a época da promoção a novo posto, ocasião em que ocuparão vaga no posto imediato." Ver tópico

Art. 2º - O § 3º do art. 19 do Decreto-lei nº 216, de 18 julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 19 - ..............................................

.............................................................

§ 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex offício para a reserva remunerada e da situação de Não Numerados estabelecida na presente Lei, já previstas, até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória." Ver tópico

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 96, o § 1º do art. 138 e o art. 139, todos da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, bem como os arts. e da Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2000, exceto em relação a redação conferida ao disposto no inciso III do art. 96 da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, que produzirá seus efeitos a contar de 31 de julho de 2000. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2000. Ver tópico (2 documentos)

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1841/2000Mensagem nº41
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/08/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Pm/Rj, Polícia Militar/Rj, Funcionalismo Público, Segurança Pública, Estatuto Do Funcionário Público Militar Sub Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Lei 443/81 v Lei 2206/93 v

Atalho para outros documentos Lei 443/81 v Lei 2206/93 v

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)