Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO ÚNICO

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 1º - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos de classes:

GRUPO I - AUTORIDADE POLICIAL

Delegado de Polícia GRUPO II - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL

DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Engenheiro Policial de Telecomunicações Perito Legista Perito Criminal Papiloscopista Policial Técnico Policial de Necropsia Auxiliar Policial de Necropsia GRUPO III - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO

E PREVENÇÃO CRIMINAIS

Inspetor de Polícia Oficial de Cartório Policial Investigador Policial

Piloto Policial

Seção I

Art. 2º - O Grupo I - Autoridade Policial será integrado pela carreira de Delegado de Polícia, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei.