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21 de março de 2019

Lei 3867/02 | Lei nº 3867, de 24 de junho de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. Ver tópico (19 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, pelo Diário Oficial e pela INTERNET, através de site próprio, em periodicidade não superior a 15 (quinze) dias, informações sobre os veículos apreendidos, que tenham sido roubados ou furtados. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão contemplar, sempre que possível, o modelo, a cor predominante, o ano de fabricação e os números do chassi e da placa dos veículos. Ver tópico

§ 2º - Deverão ser instalados terminais eletrônicos de consulta em local de fácil visualização e de acesso público. Ver tópico

§ 3º - A primeira divulgação conterá as informações referentes aos veículos apreendidos nos 60 (sessenta) dias anteriores a sua publicação. Ver tópico

* Art. 2º - Os veículos não reclamados por seus proprietários ou companhias seguradoras no período de 3 (três) anos, contados da publicação a que se refere o Artigo 1º, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão, igualmente, entre o Estado e o município do emplacamento do veículo.

§ 1º - Quando o veículo apreendido houver sido emplacado em outro Estado da União, ou não for possível a identificação do local de emplacamento, o produto do leilão será repartido, igualmente, entre o Estado e o município onde ocorreu a apreensã o. Ver tópico

§ 2º - A parte do leilão a que se refere o "caput" deste artigo, pertencente ao Estado, destina-se a suprir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei. Ver tópico

* Artigo declarado inconstitucional - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2819

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2076-A /2001Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 06/25/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Apreensão, Veículo, Divulgação, Leilão Sub Assunto:

Segurança Pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2819 ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. NELSON JOBIM

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado: Lei nº 3867, de 24 de junho de 2002. /# Determina a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos pelas polícias militar e civil. /# Art. 001 º - O Poder Executivo divulgará, pelo Diário Oficial e pela INTERNET, através de site próprio, em periodicidade não superior a 15 (quinze) dias, informações sobre os veículos apreendidos, que tenham sido roubados ou furtados. § 001 º - As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão contemplar, sempre que possível, o modelo, a cor predominante, o ano de fabricação e os números do chassi e da placa dos veículos. § 002 º - Deverão ser instalados terminais eletrônicos de consulta em local de fácil visualização e de acesso público. § 003 º - A primeira divulgação conterá as informações referente aos veículos apreendidos nos 60 (sessenta) dias anteriores a sua publicação. /# Art. 002 º - Os veículos não reclamados por seus proprietários ou companhias seguradoras no período de 03 (três) anos, contados da publicação a que se refere o Artigo 001º, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão, igualmente, entre o Estado e o município do emplacamento do veículo. § 001 º - Quando o veículo apreendido houver sido emplacado em outro Estado da União, ou não for possível a identificação do local de emplacamento, o produto do leilão será repartido, igualmente, entre o Estado e o município onde ocorreu a apreensão. § 002 º - A parte do leilão a que se refere o "caput" deste artigo, pertencente ao Estado, destina-se a suprir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei. /# Art. 003 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANDAMENTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2819 ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. EROS GRAU

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
19/12/2005LANÇAMENTO INDEVIDO 
16/12/2005DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
16/12/2005REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS
16/12/2005DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
13/12/2005TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/05 O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 02/12/05.
02/12/2005PUBLICADO ACORDAO, DJ: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 02/12/2005 - ATA Nº 39/2005 -
07/06/2005REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
07/06/2005COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 60/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
06/06/2005COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 1891 EM 03/06/05 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
28/04/2005DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
22/04/2005DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 8, de 06/04/2005 -
06/04/2005JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 06.04.2005.
06/04/2005JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTEDecisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 3.867, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.
04/03/2005PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 6/2005 -
23/02/2005REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
23/02/2005JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.
23/02/2005PEÇO DIA PARA JULGAMENTOPleno Em 23/02/2005 15:26:42
01/07/2004SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI MIN. EROS GRAU
07/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
07/04/2003RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA -GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE ADI.
28/03/2003VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA  
28/03/2003RECEBIMENTO DOS AUTOS EM 27.03.2003 - DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 44125).
20/03/2003VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
20/03/2003LANÇAMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR
20/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
20/03/2003JUNTADA PG 40292, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 270/R.
19/03/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTORB 15730521 0 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 28.02.2003.
26/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 270/R, PRAZO -10 DIAS
20/02/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
20/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 17.02.2003 SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99.
12/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
12/02/2003JUNTADA PG 21476 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTANDO CÓPIA DA LEI ESTADUAL 3867, DE 24 DE JUNHO DE 2002, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 03.01.2003
04/02/2003DISTRIBUIDO MIN. NELSON JOBIM
04/02/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 03.01.2003 -
03/02/2003REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/01/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
06/01/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 03/01/03 - VISTOS ETC. JUNTE A AUTORA O ATO NORMATIVO IMPUGNADO NO PRAZO DE 10 DIAS.
03/01/2003CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTEART. 13, VIII C/C ART. 37 I DO RISTF

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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