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03 de dezembro de 2021

Emenda Constitucional ° 59 2015 | Emenda Constitucional N° 59, de 2015 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 anos atrás

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MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 128 E O INCISO VI DO ARTIGO 156, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL. Ver tópico (76 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 89 (...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar; (NR)" Ver tópico

Art. 2º O inciso I do § 1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 128 (...)

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (NR)" Ver tópico

Art. 3º O inciso VI do art. 156 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 156 - (...)

VI - a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no artigo 40 da Constituição da República, sendo compulsória, por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar, o que também se aplica aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, consoante o § 2º do artigo 172 e a alínea f do inciso I do artigo 181 da Constituição Estadual, respectivamente; (NR)" Ver tópico

Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do seguinte art. 93: Ver tópico

"Art. 93 Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que tratam o inciso II do art. 89 e o inciso VI do art. 156 da Constituição Estadual, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade."

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Deputado WAGNER MONTES Deputado ANDRÉ CECILIANO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado MARCUS VINICIUS Deputado CARLOS MACEDO 3º Vice-Presidente 4º Vice-Presidente Deputado GERALDO PUDIM Deputada SAMUEL MALAFAIA 1º Secretário 2º Secretário Deputado FÁBIO SILVA Deputado PEDRO AUGUSTO 3º Secretário 4º Secretário Deputado ZITO Deputado BEBETO 1º Vogal 2º Vogal Deputado RENATO COZZOLINO Deputado MÁRCIO CANELLA 3º Vogal 4º Vogal




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    01-A/2015

Autoria

    LUIZ PAULO

Mensagem nº


Data de publicação

    04/10/2015

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