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21 de abril de 2019

Resolucao 06 2015 | Resolução nº. 06, de 2015 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR O ABUSO DA PRÁTICA DE TELEMARKETING AO CONSUMIDOR DO ESTADO, DE FORMA CONSTRANGEDORA. Ver tópico (6056 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar e apurar o abuso da prática de telemarketing ao consumidor do Estado, de forma constrangedora. Ver tópico (102 documentos)

Art. 2º A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renovaveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (105 documentos)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico (274 documentos)

Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 06/2015

Mensagem nº


Autoria

EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO



Data de publicação

02/06/2015

Data Publ. partes vetadas

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