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06 de dezembro de 2021

Resolucao 01 2015 | Resolução nº. 01, de 2015 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 anos atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PERANTE A CRISE HIDRICA QUE AFETA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, EM ESPECIAL, SUA REGIÃO METROPOLITANA, COM REGISTRO DE PERDAS FÍSICAS DE ÁGUA TRATADA SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), BEM COMO A QUESTÃO DA INFLUÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE "TRANSPOSIÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL" A SER EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SUBTRAIRÁ, NO MÍNIMO, 5 M³/SEG DA VAZÃO DO REFERIDO RIO. Ver tópico (35539 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as responsabilidades dos entes públicos e privados perante a crise hídrica e de energia que afeta o Estado do Rio de Janeiro atuação e, em especial, a sua Região Metropolitana, com registro de perdas físicas de água tratada superior a 30%, bem como a questão de influência no sistema de "transposição do Rio Paraíba do Sul" a ser efetuado pelo governo do Estado de São Paulo que subtrairá, no mínimo, 5 m³/seg da vazão do referido rio. Ver tópico (108 documentos)

Art. 2º A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renovaveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (96 documentos)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico (135 documentos)

Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 01/2015

Mensagem nº


Autoria

LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI



Data de publicação

02/06/2015

Data Publ. partes vetadas

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