CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PERANTE A CRISE HIDRICA QUE AFETA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, EM ESPECIAL, SUA REGIÃO METROPOLITANA, COM REGISTRO DE PERDAS FÍSICAS DE ÁGUA TRATADA SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), BEM COMO A QUESTÃO DA INFLUÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE "TRANSPOSIÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL" A SER EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SUBTRAIRÁ, NO MÍNIMO, 5 M³/SEG DA VAZÃO DO REFERIDO RIO. Ver tópico (23157 documentos)
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as responsabilidades dos entes públicos e privados perante a crise hídrica e de energia que afeta o Estado do Rio de Janeiro atuação e, em especial, a sua Região Metropolitana, com registro de perdas físicas de água tratada superior a 30%, bem como a questão de influência no sistema de "transposição do Rio Paraíba do Sul" a ser efetuado pelo governo do Estado de São Paulo que subtrairá, no mínimo, 5 m³/seg da vazão do referido rio. Ver tópico (92 documentos)
Art. 2º A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renovaveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (84 documentos)
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico (117 documentos)
Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
 Projeto resolução nº | REQUERIMENTO Nº 01/2015 | Mensagem nº | |
Autoria | LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI | | |
Data de publicação | 02/06/2015 | Data Publ. partes vetadas | |
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